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Proprietários de imóveis sem documentação e construídos até 18 de julho de 2017 terão oportunidade ‘extra’ de regularização

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Gustavo Duarte

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O prefeito em exercício, José Roberto Stopa, assinou na segunda-feira (21), a Mensagem do Executivo nº 422/2022,  que dispõe sobre o Projeto de Lei de regularização das edificações irregulares e concluídas no território municipal até 18 de julho de 2017, e não possuam qualquer documentação. O Projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores. Sendo aprovado, retornará  para o Executivo para ser sancionado.

“O presente projeto de lei é mais uma ação da gestão humanizada, o que configura uma iniciativa de requalificação dessas edificações irregulares. A Prefeitura de Cuiabá quer oportunizar que esses munícipes possam regularizar seus imóveis, permitindo que, estas edificações possam ser regularizadas e se for de interesse dos proprietários comercializa-las”, disse o prefeito e, exercício, José Roberto Stopa.

A propositura é fruto do resultado do trabalho do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico, que reconhece a existência de inúmeras edificações irregulares na área urbana da capital, seja pela ausência do licenciamento prévio (Alvará de Obras), seja por terem sido edificadas em confronto com a legislação vigente.

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A lei municipal atenderá as construções desde que estejam em condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e respeito ao direito da vizinhança. Consideram-se irregulares, as obras concluídas e sem Alvará e Habite-se, tributos exigidos pelo município.

Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações em áreas públicas, exceto as situações previstas em legislação municipal específica.

Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável pelos respectivos proprietários, compradores de imóveis ou representantes legais, durante o período de quatro anos, a conta da data da publicação desta Lei, devendo os interessados, durante a tramitação dos respectivos processos administrativos, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel e não pagos no seu vencimento.

“A iniciativa visa oxigenar a economia, dar oportunidades para àqueles que querem regularizar para comercializar o imóvel ou até mesmo, adquirir um novo financiamento. É mais um avanço por Cuiabá”, finalizou Stopa.  

Clique no anexo para vizualizar na ínetgra a Mensagem: 

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Prefeitura e Energisa alinham medidas para aprimorar manejo arbóreo e organização da rede elétrica

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A Prefeitura de Cuiabá realizou uma reunião institucional com representantes da Energisa para discutir e aperfeiçoar os procedimentos adotados nas podas de árvores realizadas próximas à rede de distribuição de energia elétrica. O encontro ocorreu no gabinete do prefeito Abilio Brunini e reuniu gestores municipais das áreas de meio ambiente, serviços urbanos, economia, ordem pública e comunicação, no dia 24 de junho.

Participaram da reunião o prefeito Abilio Brunini, a secretária municipal de Meio Ambiente, Lise Bokorni, a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, a secretária de Comunicação, Ana Karla Costa, além de representantes técnicos da Energisa.

A agenda foi solicitada pela Prefeitura com o objetivo de compreender os protocolos utilizados pela concessionária nas intervenções que envolvem o manejo de árvores em áreas urbanas. O tema vem sendo acompanhado pela administração municipal em razão de questionamentos apresentados pela população sobre serviços executados na capital.

Durante a reunião, a Energisa informou que realiza mais de mil podas por dia em todo o estado como parte das ações preventivas voltadas à manutenção da rede elétrica e à garantia da continuidade do fornecimento de energia. A empresa destacou que eventuais ocorrências que geram questionamentos não representam o padrão dos serviços executados e informou que tem investido continuamente na capacitação das equipes responsáveis pelas intervenções.

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O prefeito Abilio Brunini reforçou a importância de que as ações sejam executadas de forma planejada, transparente e alinhada aos princípios de preservação ambiental. Segundo ele, a população muitas vezes associa as podas à atuação do Município, o que torna necessária uma atuação integrada entre os órgãos públicos e a concessionária para assegurar que os procedimentos ocorram dentro dos critérios técnicos adequados.

Abilio também defendeu que os serviços de poda sejam acompanhados do imediato reordenamento da fiação nos locais atendidos. Conforme alinhado durante a reunião, a Prefeitura passará a adotar critérios mais rigorosos para autorização e acompanhamento das intervenções, buscando garantir não apenas a segurança da rede elétrica, mas também a organização urbana e a preservação da arborização da cidade.

“O desenvolvimento da cidade precisa caminhar junto com a preservação ambiental. Cuiabá possui um patrimônio arbóreo importante, que contribui diretamente para a qualidade de vida da população. Nosso objetivo é assegurar que toda intervenção necessária seja realizada com responsabilidade, planejamento e respeito ao meio ambiente”, destacou o prefeito.

Ao final do encontro, Prefeitura e Energisa definiram o fortalecimento da cooperação técnica entre as instituições, com análise de novas técnicas de manejo arbóreo em áreas de rede elétrica, ampliação da fiscalização e aperfeiçoamento dos fluxos de autorização dos serviços. A iniciativa busca reduzir impactos ambientais, aumentar a eficiência operacional das intervenções e oferecer mais segurança, organização e transparência à população cuiabana.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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