Vereadores aprovam lei do Executivo que altera composição de agência reguladora

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17 de abril de 2025

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Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei complementar de autoria do prefeito Abilio Brunini que altera composição da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do município (Arsec), que passará a ser chamada de “Cuiabá Regula”.

A nova agência reguladora tem o propósito de assegurar mais independência e atuação especializada nas decisões. Pelo texto aprovado pelos vereadores, serão criados dois Conselhos Regulatórios. Um será específico para tratar do serviço público de saneamento básico e o outro para transporte coletivo urbano. Esses conselhos exercerão suas respectivas competências em caráter consultivo de forma a auxiliar a Diretoria Reguladora na adoção das medidas cabíveis para cada caso submetido à sua apreciação.

Atualmente, a Arsec (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) é composta por 28 membros. Pela proposta aprovada nesta quinta pelos vereadores, serão vinte integrantes. Destes, 10 de indicação do poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e outros dez indicados pelos prestadores e usuários dos serviços públicos e entidades representativas.

As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também tem a missão de proteger os usuários e a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública – que no caso de Cuiabá são água e transporte público.

É preciso compreender que as agências reguladoras não solucionam um caso individual como fazem os Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor), por exemplo. Por outro lado, as denúncias feitas para essas agências são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços. Realizadas as reclamações, processos administrativos são instaurados e dependendo do caso, a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.

O texto agora segue para sanção do prefeito.

#PraCegoVer

A matéria é ilustrada com a foto do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá, com destaque as cores verde e branco. Também é exibida árvores nas laterais com folhas verdes e água jorrando de um chafariz.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá convoca aprovados em concurso público da Saúde para área jurídica

Publicados

2 horas atrás

25 de agosto de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, nomeou e convocou candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022/SMS para atuar na área jurídica da pasta. Os atos foram publicados na edição suplementar da Gazeta Municipal desta segunda-feira (24).

As nomeações constam no Ato GP nº 1.364/2026, enquanto o Ato GP nº 1.365/2026 formaliza a convocação dos aprovados para o cargo de Profissional de Nível Superior, perfil Apoio Jurídico.

Os atos têm como base o resultado final do concurso público, homologado em abril de 2023. A convocação contempla candidatos classificados nas modalidades de ampla concorrência, cota para negros e indígenas e cota para pessoas com deficiência.

Os convocados têm até 30 dias, contados a partir da publicação do ato de nomeação, para apresentar a documentação exigida e comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no edital. A documentação deverá ser enviada exclusivamente pelo Portal de Serviços do Cidadão.

Entre as exigências estão documentos pessoais, comprovante de escolaridade, registro profissional, quando necessário, certidões negativas, comprovantes de regularidade eleitoral e declarações exigidas para investidura em cargo público.

Também será necessária a realização de avaliação médica admissional, com apresentação dos exames previstos no ato de convocação, além da comprovação da situação vacinal exigida.

A não apresentação da documentação dentro do prazo ou o descumprimento dos requisitos poderá impedir a posse e tornar sem efeito o ato de nomeação.

Depois da posse, os servidores terão prazo máximo de cinco dias para se apresentar na unidade de trabalho definida pela Secretaria Municipal de Saúde e iniciar o exercício das funções. O descumprimento desse prazo poderá resultar em exoneração.

O concurso público foi aberto por meio do Edital nº 001/2022/SMS e teve seu resultado final homologado em 18 de abril de 2023. A convocação publicada nesta segunda-feira segue as regras e a ordem de classificação estabelecidas no certame.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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