Vidal apresenta PL para garantir circulação e moradia de animais domésticos em condomínios

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16 de agosto de 2023

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Da Redação

CUIABÁ

16/08/2023

Vidal apresenta PL para garantir circulação e moradia de animais domésticos em condomínios

O vereador Sargento Vidal (MDB) apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira (15.08), na Câmara de Cuiabá, o Projeto de Lei que garante o direito de habitação e trânsito de animais domésticos nos condomínios da Capital. O PL vai de encontro com outra proposta apresentada pelo parlamentar em 2021 em que os condomínios são obrigados a informar às autoridades casos de maus tratos aos animais.

Devido à grande quantidade de animais que foram encontrados mortos por envenenamento nos condomínios de Cuiabá, conforme noticiado pela imprensa, o emedebista que é defensor da causa animal apresentou o PL que visa regulamentar os condomínios da Capital em um Regimento único.&nbsp

&nbsp“Tem acontecido vários casos, inclusive, denunciado na imprensa referente à matança de animais domésticos em condomínios de Cuiabá. Se não me engano, já chegou ao número de 20 animais. Como parlamentar dessa Casa e também como defensor da Causa Animal, vendo que não existe uma regulamentação para os condomínios no quesito animais domésticos, estou apresentando um Projeto de Lei que dispõe sobre a habitação e trânsito destes animais em condomínios. Pois hoje, cada condomínio faz o seu próprio Regimento Interno, no entanto, com essa Lei, todos terão que seguir as regulamentações contidas nela referente a animais domésticos”, disse ele.&nbsp

O parlamentar destacou no PL que, devido à frequência de abuso de condomínios que impõem regras discriminatórias e vexatórias expondo a intimidade dos condôminos e visitantes que possuem e trafegam com animais domésticos, viu-se a necessidade de interferência do Município a fim de garantir a dignidade dos animais e de seus tutores dentro dos condomínios.&nbsp

“Diante disso, os condomínios ficam proibidos de impor a saída ou ingresso com o animal doméstico somente pelo portão de saída de serviço, ficando a cargo do tutor do animal a escolha do melhor acesso do condomínio à rua e vice-versa. Manter animais em local desprovido de higiene, ou que os prive de espaço, ar, luminosidade, sombra para a manutenção de uma vida digna. Criar ou manter trancado o animal na sacada do apartamento. Criar ou manter animais em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse, sob pena de configuração de crime de maus-tratos a animais”, diz trecho do documento.

Em caso de barulho excessivo produzido pelo animal ao longo do dia, deve ser comunicado ao tutor para que o responsável cuide de seu animal de estimação, contratando um educador ou utilizando outras ferramentas de treinamento para que o barulho seja minimizado, sendo respeitada a idade do animal.

No entanto, os tutores devem obedecer a regras básicas como conduzir o animal considerando idade e força suficiente para controlar seus movimentos usar guia e coleira adequadas ao seu tamanho e porte do animal o cão deve portar uma plaqueta de identificação contendo o nome e o telefone do responsável pela guarda na ausência deste, o número do CPF cães bravos devem ser conduzidos obrigatoriamente com coleira e focinheira os animais devem estar com a carteira de vacinação atualizada, livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses e o condutor do animal tem o dever de recolher os dejetos nas referidas áreas, bem como o de higienizar o local. Além disso, consta ainda que os tutores de felinos precisam manter suas residências devidamente teladas.

Luana Valentim – Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Ação social oferece serviços e orientações à população neste sábado em Cuiabá

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5 horas atrás

25 de setembro de 2026

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Da Redação

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão realiza uma Ação Social “Juntos por mais direitos e oportunidades” no CRAS Osmar Cabral, localizado na Avenida Carlos Addor de Souza, nº 662, no bairro São João Del Rei, neste sábado (26), das 8h às 12h. A iniciativa reúne serviços do Cadastro Único, Energisa e Justiça Comunitária para ampliar o acesso da população a atendimentos e orientações.

De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, o atendimento será aberto ao público de toda a Regional Sul, mesmo para pessoas que residem em outras áreas de abrangência das unidades. A população poderá procurar o CRAS para atendimento do Cadastro Único, negociação e serviços relacionados à Energisa, além de orientações da Justiça Comunitária.

A equipe do Cadastro Único fará atendimentos voltados a atualizações cadastrais, novos cadastros, emissão de folha-resumo, consultas, orientações ao público e visitas domiciliares para famílias unipessoais, exigência legal para ingresso em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já a Energisa disponibilizará atendimento para serviços como negociação de débitos, acesso à tarifa social e transferência de titularidade.

A Justiça Comunitária estará presente com orientações, solicitação de documentos, encaminhamentos para a Defensoria Pública e para a rede de atendimento, além de mediação e informações sobre o acesso a direitos.

A programação inclui, ainda, uma roda de conversa destinada exclusivamente às famílias que estão em descumprimento das condicionalidades do Bolsa Família, além de uma ação de entrega de mudas de plantas, como parte do projeto “Cultivando Vidas”, realizada pelas crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A atividade foi planejada como parte das ações do Setembro Amarelo e busca trabalhar, de forma simbólica, temas relacionados ao cuidado, à valorização da vida e ao fortalecimento dos vínculos.

Serviço

Pauta: Ação Social no CRAS Osmar Cabral
Data: sábado (26)
Horário: das 8h às 12h
Local: CRAS Osmar Cabral
Endereço: Avenida Carlos Addor de Souza, nº 662, quadra 36, bairro São João Del Rei.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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