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Cidadãos podem pedir inclusão de processos em audiências da XX Semana Nacional da Conciliação

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Os cidadãos que possuem processos em tramitação e desejam buscar a solução rápida dos conflitos, poderão fazê-lo nas audiências da XX Semana Nacional da Conciliação, entre os dias 3 e 7 de novembro. Em Mato Grosso, a campanha será coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Poder Judiciário estadual.
Os interessados podem solicitar ao advogado ou defensor público responsável, com antecedência, que façam o pedido para o juiz da causa, requerendo o envio para um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) instalados em 49 comarcas do Estado, com atendimentos nas 79. O pedido deve ser feito em até 15 dias antes da campanha, ou seja, 18 de outubro será o último prazo para as solicitações.
Com o slogan “Conciliar é Legal”, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a importância do diálogo como caminho para resolver conflitos de forma mais rápida, simples e eficaz. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é referência nacional em conciliação e mediação, ocupando posição de destaque entre os tribunais com maior número de Cejuscs instalados e de audiências realizadas.
Conflito sem processo?
Se houver conflitos a serem resolvidos que ainda não geraram processo judicial, a parte interessada pode procurar o Cejusc da sua cidade e propor uma representação pré-processual. Dessa forma é possível tentar um acordo antes de ajuizar uma ação. Os Centros entrarão em contato com a outra parte e a convidarão para a audiência.
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Autor: Lídice Lannes

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Batalhão Ambiental da PM prende homem transportando 52 unidades de pescado irregular

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O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) apreendeu 52 unidades do peixe piraputanga que estavam sendo transportadas irregularmente dentro de um caminhão-tanque, nesta quarta-feira (29.4), em Várzea Grande. Na ação, um homem, de 37 anos, foi preso em flagrante pela equipe policial.

Conforme o boletim de ocorrência, os policiais da unidade atenderam a uma denúncia, repassada pelo setor de inteligência, que informava sobre um caminhão-tanque que estaria transportando pescado irregular, saindo da região de Porto Jofre pela manhã em direção a Várzea Grande.

Em diligências, o veículo foi encontrado próximo ao Trevo do Lagarto, conduzido por um homem. Durante a busca veicular, a equipe localizou uma caixa térmica contendo duas bandas de pescado, aparentando ser da espécie pintado. Próximo à caixa térmica, também foi encontrado um saco plástico com uma rede de emalhar de cerca de 60 metros de comprimento.

Em continuidade à busca veicular, foi localizado, na cabine do caminhão, um saco plástico contendo 52 unidades de pescado da espécie piraputanga.

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Ao ser questionado sobre a procedência e propriedade do pescado, o condutor afirmou ser o proprietário do material apreendido, alegando que o transportava para consumo próprio. Ele também disse às autoridades policiais que não possuía Carteira de Pescador.

Diante da situação, o homem foi enquadrado nas restrições previstas na Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, que estabelece proibições relacionadas à captura, transporte e comercialização de pescado de piraputanga e outras 11 espécies no Estado de Mato Grosso.

O suspeito também recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia Especializada do Meio Ambiente da Polícia Judiciária Civil para registro da ocorrência e demais providências cabíveis.

Fonte: Governo MT – MT

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