CNJ institui a Política Nacional de Comunicação Social do Poder Judiciário

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26 de setembro de 2025

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Da Redação

O Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 640, de 23 de setembro de 2025, visando garantir o alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública, ao Regimento Interno e ao Planejamento Estratégico das instituições.

Além dos princípios constitucionais, a norma considera a importância do alinhamento da linguagem e do discurso institucional entre os órgãos que integram o Judiciário, respeitando-se as particularidades regionais e a utilização dos veículos oficiais de comunicação e o disposto no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e a Resolução CNJ nº 305/2019, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais. Assim, os tribunais poderão estabelecer normas complementares no âmbito de sua atuação.

Entre as ações de Comunicação Social do Poder Judiciário estabelecidas pelo CNJ estão a adoção de linguagem simples, direta, compreensível e acessível pela sociedade; o estímulo ao debate e formulação de políticas públicas que envolvam direitos e deveres; o enfrentamento à desinformação; a conscientização da sociedade sobre a missão e a importância do Judiciário como instrumento de garantia da democracia, dos direitos fundamentais e da paz social, entre outros.

A Resolução, assinada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, estabelece ainda as atribuições das unidades nos órgãos, instrumentos para o seu cumprimento e institui um Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), formado por Secretarias nos âmbitos do CNJ, tribunais superiores e unidades de Comunicação Social dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Federais, atuando em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Coordenadoria de Comunicação tem a missão de informar a sociedade sobre os serviços, ações, projetos, metas, iniciativas e decisões da Justiça Estadual que sejam de interesse público e coletivo, além de promover a integração dos seus meios de comunicação (TV.JUS, Rádio TJ, Portal e Mídias Sociais) como ferramentas para criar relevância e identidade perante a opinião pública.

A Coordenadoria de Comunicação do TJMT atua como auxiliar nas capacitações desenvolvidas pelas Escolas dos Servidores e da Magistratura, criando vídeos e tutoriais voltados para os magistrados (as), servidores (as), advogados (as) e membros (as) do Ministério Público. A equipe da Coordenadoria de Comunicação também é responsável pelas transmissões ao vivo das sessões de julgamento do Tribunal de Justiça e de todos os eventos online ou híbridos realizados pelo Poder Judiciário.

Clique aqui para conhecer mais sobre a CCom do TJMT.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução 640/2025 doCNJ.

Autor: Lídice Lannes

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Estereótipos de gênero podem gerar injustiças no Direito de Família, alerta juíza

Publicados

2 horas atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

Mulher de blazer preto fala ao microfone diante de plateia sentada. Ao fundo, telão com slide sobre campanha e banner do CEMULHER - Coordenadoria Estadual da Mulher

“Não existe pai herói por fazer o que é sua obrigação, nem mãe menos dedicada por trabalhar fora”. A reflexão marcou a palestra da juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, durante a capacitação das Equipes Multidisciplinares das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada na tarde desta quarta-feira (15) pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.

Com o tema “Estereótipos de Gênero no Direito de Família”, a magistrada chamou a atenção para a necessidade de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais reconhecerem e romperem padrões culturais que ainda influenciam decisões judiciais e atendimentos às mulheres em situação de violência.

Segundo a juíza Ana Graziela, a ideia de que a mulher deve ser sempre a principal cuidadora dos filhos, enquanto o homem ocupa exclusivamente o papel de provedor, ainda provoca julgamentos que podem comprometer a imparcialidade dos processos. “A gente não pode taxar as pessoas por um estereótipo. O pai não é herói por cuidar do filho, porque isso é obrigação. Da mesma forma, a mulher não deixa de ser uma boa mãe porque trabalha o dia inteiro ou conta com uma rede de apoio para cuidar das crianças”, afirmou.

Plateia sentada assiste palestra em auditório. Ao fundo, palestrante de preto fala ao microfone diante de telão com slide e banner do CEMULHER.

Atendimento sem julgamentos

Durante a palestra, a juíza explicou que esses estereótipos podem resultar em violência processual, quando preconceitos e ideias pré-concebidas interferem na forma como mulheres são ouvidas, acolhidas e avaliadas pelo sistema de Justiça.

Ela destacou que é preciso evitar perguntas e conclusões que responsabilizem a vítima pela violência sofrida ou coloquem em dúvida sua credibilidade. “Não adianta essa mulher ser vítima em casa e, quando chega ao Fórum, sofrer um outro tipo de violência praticada pelo próprio poder público. Ela precisa encontrar acolhimento, não julgamento”, comentou.

Ao abordar a evolução histórica dos direitos das mulheres, Ana Graziela lembrou que muitos padrões sociais foram construídos ao longo dos séculos e ainda se refletem nas relações familiares e nas decisões judiciais. Por isso, defendeu que magistrados e equipes técnicas utilizem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como instrumento para reduzir vieses e garantir decisões mais justas.

Como mensagem final aos participantes, a magistrada reforçou que empatia e imparcialidade devem orientar a atuação de todos os profissionais que lidam com famílias e mulheres em situação de violência. “Precisamos quebrar os estereótipos de gênero. Um laudo deve ser construído sem julgamentos e baseado na realidade dos fatos. Quem trabalha com essas famílias precisa compreender o contexto em que elas vivem e atuar com empatia para evitar novas formas de violência”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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