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Com destaque para superávits e excesso de arrecadação, TCE-MT emite parecer favorável às contas de Rondonópolis

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf.

As contas anuais de governo da Prefeitura de Rondonópolis, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (18).

Em seu voto, o conselheiro salientou que houve excesso de arrecadação de cerca de R$ 87 milhões e o resultado primário superou a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Voltando-se para execução orçamentária, constatou-se resultado superavitário de aproximadamente R$ 114 milhões.

“Quanto à situação financeira, os quocientes apresentados pelo município revelam a existência de superávit e de disponibilidade para pagamento das obrigações de curto prazo”, declarou o conselheiro.

Em relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, Maluf destacou que o agente político cumpriu com o percentual na área da saúde (25,22%). Pontuou ainda que, após análise da defesa, restou demonstrado que, na valorização dos profissionais da educação básica, foi aplicado 70,09% da receita base.

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As despesas com pessoal foram realizadas de acordo com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os repasses ao Poder Legislativo atenderam ao limite da Constituição e os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como ocorreram até o dia 20 de cada mês.

No tocante ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi constado que o município se encontra regular, com certificado previdenciário, bem como adimplente com as contribuições previdenciárias.

Na ocasião, o conselheiro pontuou que a relação entre as despesas e receitas concorrentes observou o limite máximo de 95% da Constituição e que os limites de endividamento público impostos pelo Senado Federal também foram respeitados. 

“Na educação, o percentual foi inferior ao limite mínimo de 25%, sendo de 23,51%. Todavia, esse fato não foi apontado como irregularidade nem pode ser valorado negativamente em razão da anistia concedida pela Emenda Constitucional n° 119/2022”, ponderou.

Em relação as irregularidades remanescentes, Maluf entendeu que não possuem o condão de macular as contas ou de justificar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente por não terem ocasionado o desequilíbrio das contas.

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Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Publico de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas e recomendações, sendo seguido pela unanimidade do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Polícia Civil deflagrou operação contra investigados por homicídio ligado a facção em Tabaporã

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A Polícia Civil deflagrou, nessa sexta-feira (29.5), a Operação Imperium Remotum, com o objetivo de cumprir ordens judiciais relacionadas à investigação de um homicídio ocorrido em Americana do Norte, distrito de Tabaporã.

A ação resultou no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão domiciliar, além da prisão em flagrante de três pessoas pelos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores.

A operação decorreu de investigação conduzida pela Delegacia de Tabaporã para apurar o homicídio de um homem, de, 19 anos, ocorrido no dia 10 de maio de 2026, no distrito de Americana do Norte. Durante a ação criminosa, a vítima morreu e outras quatro pessoas ficaram sob restrição de liberdade dentro da residência.

As investigações apontaram que o crime apresentou características dos chamados “tribunais do crime”, prática utilizada por facções criminosas para impor punições ilegais. Segundo a apuração, a execução, por meio de facadas e de um tiro, ocorreu por determinação de integrantes de uma facção criminosa.

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Durante a operação, os policiais civis cumpriram um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 21 anos, investigado por participação nos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e favorecimento ao domínio social estruturado.

No distrito de Nova Fronteira, durante o cumprimento da prisão preventiva, os policiais localizaram drogas prontas para comercialização, dinheiro, anotações relacionadas ao tráfico e aparelhos celulares. Diante do material apreendido, uma mulher, de 30 anos, foi autuada em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de drogas.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão em uma residência em Tabaporã, os policiais apreenderam porções de pasta base de cocaína, cocaína, maconha, balanças de precisão e aparelhos celulares. No local, uma mulher, de 24 anos, e um homem, de 21 anos, receberam voz de prisão em flagrante pelos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores.

Na mesma residência, os policiais conduziram quatro adolescentes, de 15, 17, 16 e 15 anos para a delegacia. Eles responderão por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.

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As ordens judiciais foram expedidas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã após representação da Polícia Civil e manifestação favorável do Ministério Público.

O nome da operação, Imperium Remotum, faz referência ao exercício de poder à distância, em alusão à dinâmica investigada, na qual integrantes da organização criminosa coordenavam decisões e determinações por meio de chamadas de vídeo e aplicativos de comunicação.

As investigações prosseguem para identificar outros envolvidos e concluir a apuração dos fatos.

Fonte: Governo MT – MT

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