MATO GROSSO
Curso aborda transparência nas parcerias entre Administração Pública e o Terceiro Setor
MATO GROSSO
O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil é tema do curso gratuito “Compliance para os Termos de Parceria da Lei nº 13.019/2014”, que acontece na sexta-feira (29.04) e no sábado (30.04), em Sinop. Direcionado a profissionais do terceiro setor, servidores públicos, advogados e demais interessados, a capacitação será realizada também em Rondonópolis, nos dias 06 e 07 de maio, e em Cuiabá, nos dias 13 e 14 de maio.
Para se inscrever, os interessados devem acessar o site complianceparaosc.com.br, selecionar o município em que desejam realizar o curso, e preencher a ficha com os dados necessários. O curso é certificado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MT), e todas as aulas ocorrem na sede e nas subseções da instituição, conforme localidade.
Ministrada pelos especialistas Johnny Everson e Joéverton Silva de Jesus, a formação aborda o marco regulatório trazido pela Lei nº 13.019/2014 e a necessidade de se observar premissas para uma gestão transparente e ética no trato com recursos públicos, como as dispostas em programas de Compliance.
“Essa é uma grande oportunidade, um investimento em conhecimento, num assunto tão atual e necessário para os profissionais dessa área”, comentou o coordenador do curso, Joéverton Silva de Jesus.
Para as capacitações realizadas em Sinop e Rondonópolis, as inscrições também podem ser feitas presencialmente nas respectivas subseções da ESA/MT. Em Cuiabá, as inscrições são exclusivamente online por meio dos sites complianceparaosc.com.br ou www.oabmt.org.br/esa/cursos.
O evento é realizado pela Central das Organizações do Estado de Mato Grosso (Cordemato) e conta com o patrocínio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), por meio de atendimento à emenda parlamentar. A parceria da Escola Superior de Advocacia (ESA/MT) marca a primeira ação da Comissão de Estudos Permanentes em Direito do Terceiro Setor da OAB/MT.
Lei 13.019/2014
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
MATO GROSSO
Polícia Civil deflagrou operação contra investigados por homicídio ligado a facção em Tabaporã
A Polícia Civil deflagrou, nessa sexta-feira (29.5), a Operação Imperium Remotum, com o objetivo de cumprir ordens judiciais relacionadas à investigação de um homicídio ocorrido em Americana do Norte, distrito de Tabaporã.
A ação resultou no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão domiciliar, além da prisão em flagrante de três pessoas pelos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores.
A operação decorreu de investigação conduzida pela Delegacia de Tabaporã para apurar o homicídio de um homem, de, 19 anos, ocorrido no dia 10 de maio de 2026, no distrito de Americana do Norte. Durante a ação criminosa, a vítima morreu e outras quatro pessoas ficaram sob restrição de liberdade dentro da residência.
As investigações apontaram que o crime apresentou características dos chamados “tribunais do crime”, prática utilizada por facções criminosas para impor punições ilegais. Segundo a apuração, a execução, por meio de facadas e de um tiro, ocorreu por determinação de integrantes de uma facção criminosa.
Durante a operação, os policiais civis cumpriram um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 21 anos, investigado por participação nos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e favorecimento ao domínio social estruturado.
No distrito de Nova Fronteira, durante o cumprimento da prisão preventiva, os policiais localizaram drogas prontas para comercialização, dinheiro, anotações relacionadas ao tráfico e aparelhos celulares. Diante do material apreendido, uma mulher, de 30 anos, foi autuada em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de drogas.
Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão em uma residência em Tabaporã, os policiais apreenderam porções de pasta base de cocaína, cocaína, maconha, balanças de precisão e aparelhos celulares. No local, uma mulher, de 24 anos, e um homem, de 21 anos, receberam voz de prisão em flagrante pelos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores.
Na mesma residência, os policiais conduziram quatro adolescentes, de 15, 17, 16 e 15 anos para a delegacia. Eles responderão por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.
As ordens judiciais foram expedidas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã após representação da Polícia Civil e manifestação favorável do Ministério Público.
O nome da operação, Imperium Remotum, faz referência ao exercício de poder à distância, em alusão à dinâmica investigada, na qual integrantes da organização criminosa coordenavam decisões e determinações por meio de chamadas de vídeo e aplicativos de comunicação.
As investigações prosseguem para identificar outros envolvidos e concluir a apuração dos fatos.
Fonte: Governo MT – MT
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