MATO GROSSO
Decisão determina que administradora de consórcio libere carta de crédito a cliente contemplada
MATO GROSSO
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão que determinou a liberação de carta de crédito a uma consorciada contemplada, mediante assinatura de termo de alienação fiduciária.
A administradora do consórcio havia recorrido da decisão de primeiro grau, sustentando a necessidade de realizar nova análise de crédito e perfil de risco antes de autorizar a liberação do valor. O recurso, contudo, foi negado por unanimidade pela Turma Julgadora, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.
De acordo com o voto da relatora, a relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo vedadas condutas que violem os princípios da boa-fé, transparência e lealdade contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A magistrada ressaltou que a exigência de alienação fiduciária, já prevista em contrato, é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações, tornando abusiva qualquer imposição posterior de novas garantias ou reavaliações de crédito.
“A administradora de consórcio não pode, após a contemplação, condicionar a liberação da carta de crédito à nova análise de perfil de risco ou à imposição de garantias não previstas contratualmente, sob pena de prática abusiva e frustração da legítima expectativa do consumidor”, destacou a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.
O colegiado reforçou ainda que a jurisprudência é pacífica ao afastar a recusa de liberação de crédito já contemplado, quando não há previsão contratual de novas exigências, reconhecendo que tal conduta fere a boa-fé objetiva e viola o direito do consumidor.
Com o julgamento, foi mantida integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a liberação da carta de crédito.
Processo nº 1027494-63.2025.8.11.0000
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
MATO GROSSO
Polícia Civil realiza operação para desarticular facção criminosa responsável pelo tráfico em Guarantã do Norte
A Polícia Civil deflagrou, na tarde de terça-feira (26.5), a Operação Caçada Urbana, com foco no enfrentamento a facções criminosas responsáveis pela comercialização de entorpecentes em Guarantã do Norte e região.
Na operação, deflagrada pela delegacia de Guarantã do Norte, foi realizado o trabalho de monitoramento que resultou na identificação de um ponto de distribuição de drogas, utilizado por integrantes da facção criminosa.
A ação resultou na apreensão de diversas porções de entorpecentes já embaladas para venda, apetrechos relacionados ao tráfico, além da prisão em flagrante de uma mulher, de 26 anos, por tráfico de drogas e apreensão de um adolescente, 17 anos, por ato infracional análogo ao mesmo crime.
Os suspeitos foram conduzidos à delegacia, onde foram tomadas as providências cabíveis para lavratura dos flagrantes. O material ilícito encontrado na residência foi apreendido e será encaminhado para perícia, com o fim de aprofundar as investigações e identificar outros envolvidos na cadeia criminosa.
O delegado de Guarantã do Norte, Mauro Apoitia, responsável pela operação, destacou que a Polícia Civil continuará atuando de forma firme no combate ao tráfico de drogas e às facções criminosas:
“Estamos atentos ao combate às drogas no município e região. Todos aqueles que forem identificados praticando atividades ilícitas serão investigados, identificados e presos. A Polícia Civil seguirá atuando de forma intensa para enfraquecer as facções criminosas e garantir a segurança da sociedade”, disse o delegado.
Operação Pharus
A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renarc
A operação faz parte da sexta fase da Operação Narke, da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento do Narcotráfico (Renarc). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (DIOPI), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de enfrentamento ao narcotráfico.
Fonte: Governo MT – MT
-
AGRONEGOCIOS3 anos atrás
Agrônomo mineiro recebe a Comenda do Mérito Agronômico, a mais alta distinção da categoria
-
MATO GROSSO3 anos atrás
A solidão humana
-
Gourmet3 anos atrás
Molho Bolonhesa
-
Gourmet2 anos atrás
Brigadeiro
-
Gourmet2 anos atrás
Picolé detox
-
Gourmet2 anos atrás
Molho rosé
-
Gourmet2 anos atrás
Salpicão
-
Gourmet2 anos atrás
Moqueca capixaba

