Decisão garante competência estadual em caso de saúde de indígena

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15 de dezembro de 2025

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve, em juízo de retratação, decisão favorável para reverter declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em um caso envolvendo o fornecimento de medicamento a uma criança indígena com doença grave. Com isso, foi mantida a tutela de urgência definida pelo juízo de origem, que obriga o Estado de Mato Grosso e o Município de Brasnorte a fornecerem, de forma contínua e gratuita, o medicamento Hidrocortisona 3 mg à criança, garantindo a continuidade do tratamento.A decisão monocrática agravada pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico havia considerado a matéria como “saúde indígena”, determinando a remessa do processo à Justiça Federal. O procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira argumentou que a Constituição Federal prevê competência federal apenas para disputas sobre direitos indígenas coletivos, como questões territoriais, culturais e organizacionais, e não para demandas individuais de saúde.“A competência federal prevista pelo artigo 109, inciso XI, da Constituição Federal, para processar e julgar ‘a disputa sobre direitos indígenas’, é de aplicação estrita e está diretamente vinculada aos direitos indígenas coletivos descritos no artigo 231 da própria Constituição (…). A mera condição étnica do indivíduo não atrai, por si só, a competência federal”, argumentou o titular da Procuradoria Especializada.O procurador enfatizou que “no caso em questão, a controvérsia se limita ao fornecimento de medicamento indispensável à saúde de uma criança indígena, demanda nitidamente individual, dirigida à garantia do direito fundamental à saúde”.José Antônio Borges Pereira ressaltou inda que “a universalidade que rege o SUS reforça que o acesso às ações e serviços de saúde não pode ser limitado por critérios de origem, nacionalidade ou pertencimento a grupos específicos” e que “se o sistema público brasileiro é estruturado para atender até indivíduos que não possuem nenhum vínculo jurídico com o Estado, com muito mais razão deve garantir assistência integral a cidadãos brasileiros, incluindo pessoas indígenas, sem impor barreiras formais que esvaziem o direito fundamental à saúde”.A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça acolheu os argumentos do MPMT e reconheceu que o simples fato de a parte ser indígena não desloca a competência para a Justiça Federal. “Em juízo de retratação, reconsidera-se a decisão agravada para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, determinar o prosseguimento do feito nesta Corte”, decidiu o desembargador Deosdete Cruz Junior.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade

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1 hora atrás

8 de agosto de 2026

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Instrutor em pé fala diante de uma sala de informática lotada, com alunos em bancadas usando computadores. Ao fundo, uma projeção exibe a tela de um sistema. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.

O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.

Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.

Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.

“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.

A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.

A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.

“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.

Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.

“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.

Larissa Klein

Lucas Coutinho

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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