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Detran promove 4º Treinamento de Coordenadores de Exames Práticos com foco nas mudanças da CNH do Brasil

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), por meio da Coordenadoria de Formação de Condutor, promoveu, de 10 a 12 de fevereiro, a 4ª Edição do Treinamento Anual de Coordenadores de Exames Práticos com foco na padronização dos exames de direção veicular em Mato Grosso dentro das novas regras trazidas pelo programa do Governo Federal “CNH do Brasil”.

O evento reuniu cerca de 60 examinadores de Cuiabá, região metropolitana e de bancas fixas do interior que atuam diretamente na coordenação e supervisão das Comissões de Exames em todo o Estado.

O objetivo do treinamento foi de alinhar os procedimentos e assegurar a plena conformidade do Estado às novas diretrizes nacionais da formação de condutores, trazidas pela Resolução Contran nº 1.020/2025 e pelo Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, expedido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).


As diretrizes federais redefinem os critérios avaliativos, os procedimentos operacionais e as responsabilidades na execução do exame prático de direção veicular.

“Mais que um treinamento, a ação consolida-se como medida preventiva, estruturante e estratégica, voltada à uniformização de condutas técnicas e administrativas, à mitigação de riscos operacionais e à garantia de segurança jurídica na aplicação do novo modelo nacional de avaliação prática de direção”, destacou o diretor de Habilitação e Veículos do Detran-MT, Alessandro de Andrade.

Durante os três dias de atividades, foram abordados temas que impactam diretamente a operacionalização dos exames no Estado, tais como:

  • Os reflexos da CNH do Brasil sobre a execução dos exames práticos;
  • O Código de Ética e Conduta do Detran/MT aplicado à atuação dos examinadores;
  • A análise do perfil atual dos candidatos à habilitação;
  • A nova roupagem da formação de condutores sob o prisma da Resolução Contran nº 1.020/2025 e do Manual Brasileiro de Exames;
  • A Portaria nº 043/2026/GP/Detran/MT, que estabelece a padronização e a operacionalização dos exames no âmbito estadual;
  • O correto lançamento de informações no Laudo Eletrônico de Direção Veicular;
  • O treinamento prático de circuitos de exames das categorias “A” e “B”, com foco na padronização dos critérios avaliativos.
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A examinadora da 22ª Ciretran de Tangará da Serra, Giandra Nara Rech, foi uma das servidoras em treinamento que atualizou os conhecimentos dentro das novas regras.

“Juntos, estudamos as novas normativas e entendemos na prática como aplicar cada etapa do percurso, quando marcar as faltas e quando não marcar, e como proceder com as novas regras federais que foram estabelecidas para o exame prático de direção”, falou.


A examinadora da 7ª Ciretran de Alto Araguaia, Silvia Greicy França, também participou do treinamento e destacou a importância do alinhamento dos procedimentos para os examinadores de todo o Estado.

“Estamos nos inteirando das mudanças que a resolução federal nos trouxe, para aprendermos na prática o que precisa ser aplicado na questão da formação de condutor. Tivemos a parte teórica do treinamento, entendendo as principais mudanças, e a prática. Para nós que viemos do interior, esse alinhamento foi essencial para padronizar os procedimentos e multiplicarmos as regras em vigor para nossos colegas no interior e realizar um trabalho unificado em todo o Estado”, disse.

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O Coordenador de Formação de Condutor do Detran, Guilherme Rangel, enfatizou que o momento representa um marco no processo de aprimoramento da formação de condutores em Mato Grosso.


“Este treinamento simboliza a continuidade de um trabalho técnico e responsável que o Detran vem desenvolvendo para elevar o padrão da formação de condutores no Estado. A Resolução nº 1.020/2025 e o Manual Brasileiro de Exames exigem não apenas conhecimento da norma, mas mudança de postura operacional. Estamos preparando nossos examinadores para que a aplicação dos exames ocorra de forma uniforme, segura e alinhada às diretrizes nacionais, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado à sociedade mato-grossense”, pontuou.

O Presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, ressaltou que o treinamento dos examinadores demonstra o compromisso da Autarquia com a excelência e a legalidade dos seus processos.


“O novo processo de formação de condutor impõe ao Detran uma atuação ainda mais técnica, padronizada e transparente. Ao investir no treinamento dos examinadores, estamos garantindo que a execução prática das normas ocorra de forma homogênea em todo o Estado, reduzindo divergências interpretativas e fortalecendo a credibilidade do exame de direção veicular”.

Fonte: Governo MT – MT

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Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína

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A Justiça acolheu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública ajuizada contra o Município de Juína para promover a regularização físico-operacional e administrativa do Aeroporto Municipal. A decisão foi proferida pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira e reconhece a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir maior controle administrativo, preservação patrimonial e avaliação técnica das condições do aeródromo. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após a instauração de inquérito civil, que apurou uma série de irregularidades relacionadas à infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso, organização administrativa e utilização patrimonial do aeroporto.Durante as investigações, o Ministério Público reuniu informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT), que apontou problemas como ausência de rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, inexistência de sanitários adaptados, deterioração de estruturas, falhas no cercamento e no controle de acesso, além da falta de mecanismos adequados para registro das operações e formalização da ocupação das áreas aeroportuárias.Conforme destacado na ação, também foram identificadas deficiências na gestão patrimonial do aeroporto, sem comprovação da existência de sistema confiável para controle das operações particulares, identificação dos ocupantes dos hangares e formalização jurídica da utilização das áreas públicas. O Ministério Público defendeu que essas situações comprometem a segurança, a transparência administrativa e a adequada conservação do patrimônio público. Na decisão, a magistrada considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de preservação do patrimônio público, da organização administrativa do serviço e da obtenção de um diagnóstico técnico atualizado sobre as condições do aeroporto.Entre as determinações impostas ao Município de Juína está a proibição de autorizar novas ocupações exclusivas, renovar ocupações informais ou ceder gratuitamente hangares, pátios, salas, terminais ou outras áreas do aeroporto a pessoas físicas ou jurídicas privadas, salvo hipóteses legalmente autorizadas. Também foi determinada a preservação integral de todos os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo. A Justiça ainda determinou que, no prazo de 30 dias, o município apresente a estrutura administrativa responsável pela gestão do aeroporto, identificando os responsáveis pelas áreas operacional, manutenção, emergência, segurança, meio ambiente, acessibilidade e gestão patrimonial, além de informar como é realizado o controle das operações.No prazo de 60 dias, deverá ser apresentado inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas, contendo informações sobre usuários, aeronaves, instrumentos de ocupação, pagamentos eventualmente realizados e despesas relacionadas ao consumo de água e energia.Já em até 90 dias, o Município deverá entregar avaliação técnica atualizada das condições do terminal de passageiros, das instalações elétricas e sanitárias, da estrutura do reservatório de água, dos sistemas de proteção contra incêndio e descargas atmosféricas, do cercamento, do controle de acesso, da acessibilidade e da drenagem, com identificação dos riscos existentes e indicação das providências consideradas necessárias pelos profissionais responsáveis.Outra medida determinada pela Justiça é a comunicação ao juízo, em até 10 dias após sua realização, dos resultados da visita técnica prevista para setembro no âmbito do Programa AmpliAR, acompanhada dos relatórios e documentos produzidos durante a atividade.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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