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Edilson Mougenot alerta que Constituição não acompanha os desafios da criminalidade

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O procurador de Justiça Edilson Mougenot Bonfim, do Ministério Público de São Paulo, proferiu a palestra inaugural do “VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso – Ideários entre a Lei e a Realidade”, que teve início na noite de ontem (29 de outubro), em Cuiabá. Na oportunidade, o professor, que é doutor em Direito Processual Penal, falou sobre o Sistema de Justiça Criminal na atualidade.

“Por que na atualidade? Porque, em cada momento da história do país, nós temos a necessidade de um tipo de direito, de um tipo de interpretação. No pós-ditadura, com o advento da democracia, nós tivemos o reclamo de um direito verdadeiramente voltado ao cidadão, contra uma ameaça que era estatal, pelo exemplo que tínhamos dos tempos de ditadura, quando não havia o integral respeito aos direitos fundamentais, de acordo com o testemunho daqueles da época”, explicou.

“Passada esta fase, a Constituição internalizou uma verdadeira proteção criminal. Por quê? Porque ela se voltou à proteção dos direitos do cidadão para um tipo de crime que havia, que era o crime político da época da ditadura. Mas hoje o que nós temos é o desafio das organizações criminosas, que nada de romântico tem. Neste momento, a nossa Constituição está absolutamente desatualizada para fazer frente ao reclamo de segurança e de justiça penal que o Brasil necessita”, destacou o procurador.

palestrante Edilson Mougenot. A imagem em plano médio registra um homem de terno azul escuro e gravata azul, gesticulando expressivamente enquanto discursa em um púlpito de acrílico. Na palestra, Mougenot destacou que os grandes filósofos do século passado diziam que o ordenamento jurídico não é algo que deva ser eterno, distanciado das raízes do chão duro da realidade. “O direito é para servir à vida e não a vida para servir ao direito. O direito é um instrumento posto a serviço da sociedade em um determinado tempo, em um determinado lugar, portanto sujeito às condições históricas, sociais e econômicas da concreta realidade em um determinado tempo e espaço.”

Conforme o palestrante, o direito que nasce na Constituição de 1988 é aquele que dá uma resposta ao passado de ditadura. “No meu tempo de faculdade de Direito e logo depois, colocava-se a culpa das mazelas de alguma criminalidade no Brasil pelos 21 anos de ditadura do regime militar. Dizia-se: ‘Quem viveu um período de exceção, quem viveu na noite, não poderá conhecer a claridade rapidamente como se quer, porque temos que reconstruir…’. Já são 40 anos de redemocratização, oito presidentes, o dobro do número de presidentes da época. O que aconteceu com o país e com a Constituição Cidadã? Primeiro, aquela Constituição que tinha olhos voltados ao futuro tinha muito mais um coração refém do passado. (…) Transformou-se, então, na Constituição mais plena de direitos e garantias que um homem acusado pode ter. Uma Constituição tão flagrantemente exacerbada em direitos e garantias que digo, como professor de Direito Comparado, que não existe no mundo nenhuma outra Constituição que tenha constitucionalizado tantos direitos e garantias processuais como a Constituição brasileira.”

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Mougenot destacou que o direito, para ser verdadeiro e atender ao reclamo social para o qual foi socialmente concebido e historicamente formulado, depende da condicionalidade da situação. “Mudou a situação, tem que mudar o direito. Tem que adequá-lo aos novos tempos.” Ele lamentou que, no Brasil, ninguém acredita que a prisão verdadeiramente existe, tamanha a gama de recursos existentes e as possibilidades de sair. “Você tem mil formas de se evadir da aplicação da lei penal e ainda há quem ouse dizer que a gente prende muito e prende mal. E, no Código Penal, quantos crimes, ao final, não ensejam uma pena de prisão? Hoje em dia, a cada 100 homicídios, um crime máximo, talvez em dez há condenação. E mesmo assim, com muita desclassificação, com pena minorada. O conceito que se emana para a sociedade é de uma terra sem lei”, observou.

O palestrante destacou que, se queremos deixar para nossos filhos um país melhor do que o que herdamos de nossos pais, é preciso rever nossos conceitos. “Aqueles que deturpam o pensamento jurídico e a necessidade de um país, devolvam o Brasil aos brasileiros que vocês sequestraram. Devolvam as ruas aos cidadãos, aos trabalhadores, que são roubados, que são furtados. Devolvam os parques infantis para que as crianças possam brincar. Devolvam o riso ao rosto do carioca, devolvam ao chefe de família o direito de viver e criar os seus filhos. Devolvam o conceito de dignidade a quem tem honra, a quem é do bem.”

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Atuação interinstitucional

Desembargador Wesley Lacerda. A imagem em plano médio registra um homem barbado, de terno azul e gravata laranja/amarela, discursando em um púlpito de acrílico. Ele usa um crachá pendurado em uma fita amarela e fala em um microfone ajustável. No púlpito, é visível um papelO desembargador Wesley Sanchez Lacerda (TJMT), integrante do painel da noite desta quarta-feira, aproveitou a oportunidade para elogiar a atuação protagonista e proativa do desembargador Marcos Machado, que sempre esteve à frente dos encontros. “Sempre primando pelo diálogo interinstitucional, que, aliás, é isso que tem sido muito discutido: esse diálogo e essa necessidade de atuação interinstitucional organizada, multi-institucional, para combater essa maré montante das organizações criminosas, que começaram lá atrás no sistema prisional dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro”, pontuou.

“Hoje a gente tem as duas principais facções criminosas do país atuando como verdadeiras corporações empresariais, migrando para os negócios lícitos e ainda comandando muita coisa de dentro do sistema prisional. Comandando banhos de sangue, crimes patrimoniais e migrando para negócios lícitos como combustíveis, mineração, madeiras e bebidas. Então, essa é uma peculiaridade muito significativa: não se combate mais a atuação dos negócios somente ilícitos, como sempre primaram pelo tráfico de drogas. Hoje as instituições do Sistema de Justiça Criminal têm que estar atentas a isso, para combater negócios aparentemente lícitos mesclados com negócio ilícito”, complementou o desembargador.

Dias 30 e 31

Nesta quinta e sexta-feira (30 e 31 de outubro), as atividades são realizadas no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, localizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, das 8h às 17h.

Confira aqui a programação completa do evento.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.


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Autor: Lígia Saito

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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