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Empresa agrícola deve fazer perícia em ação que verifica dano ambiental e poluição, decide Tribunal

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, determinou que uma empresa multinacional do setor do agronegócio realize perícia técnica para verificar se houve dano ambiental causado pela atividade. A ação teve inicio com base em um relatório técnico da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).
 
A desembargadora Maria Aparecida Fago, relatora do processo, teve voto acolhido por unanimidade pela 2ª Câmara e manteve a decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum. A Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, da qual a empresa é corré, trata de possíveis danos ambientais detectados durante o período em que multinacional era a titular e responsável pela unidade empresarial.
 
Na decisão, o juízo do primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor impondo às empresas o dever de contratar uma perícia indireta para verificar sobre a poluição atmosférica.
 
No entanto, a empresa entrou com Recurso de Agravo de Instrumento no TJMT e alega ser parte ilegítima para responder a pretensão. Afirma que fez a apresentação de escritura pública de compra e venda, desde 2009, depois da venda do estabelecimento comercial e que não mais detém qualquer vínculo sobre o imóvel.
 
De acordo com os autos, foi elaborado um relatório técnico pela UFMT em dezembro de 2007, após visita no dia 17/05/2007, que apontou a presença de irregularidades no processo industrial de secagem de grãos (milho e soja). As falhas que estariam provocando a emissão de material poluente particulado (resíduos sólidos) na atmosfera causando danos ambientais e à saúde pública.
 
Durante a perícia nas Unidades I e II do empreendimento, segundo o relatório, teriam sido identificadas inconsistências no cumprimento de exigências legais do órgão ambiental, motivo pelo qual não teria conseguido junto ao órgão a renovação das licenças de operação.
 
“Citado documento é categórico quanto ao fato de que, durante o período em que a agravante era a responsável pela operação e processo industrial da Unidade I, ou seja, antes da venda à empresa em 16.11.2009, foi constada que “o empreendimento apresenta licença de operação n.º 2032/2005/SEMA, com validade expirada em 30/11/2006”, diz trecho da decisão.
 
A relatora afirmou, ao negar o recurso, que a nova perícia “só pode ser apresentada por ela própria [a empresa agravante], afinal, cuida-se de documentação diretamente vinculada ao exercício de sua atividade empresarial, merece ser confirmada a conclusão decisória de que cabe à demandada, ora agravante, o ônus de provar a regularidade do processo industrial no período em que o operava a Unidade I, isto é, a sua atuação até a data de 16.11.2009, quando o silo de grãos foi vendido”.
 
Número do processo: 1011518-21.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Informações sobre todas as obras públicas da Sinfra estão disponíveis em site

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) disponibiliza em seu site informações sobre todas as obras públicas contratadas pelo órgão. As informações estão disponíveis em painéis que fazem parte do sistema Sinfralog, desenvolvido pela pasta.

As ferramentas permitem que qualquer cidadão possa acompanhar os dados atualizados sobre os investimentos do Governo do Estado. No painel de obras, é possível ver a localização das obras no mapa. Cada tipo de obra tem uma cor diferente e aquelas de maior valor são representadas por bolhas maiores.

É possível aplicar diversos filtros para encontrar as obras que são realizadas em cada município, a empresa responsável pela obra, ou se o contrato ainda está vigente, foi encerrado ou rescindido. Também é possível escolher um contrato específico.

Ao clicar sobre uma obra são mostradas informações sobre o andamento, incluindo a porcentagem de execução, o valor do contrato, a data prevista para finalização. Também é possível ver fotos da execução da obra, que são atualizadas diariamente, no caso daquelas que ainda estão em andamento.

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Também há um painel de contratos, com informações mais gerenciais sobre as obras, mas também com dados sobre execução e fotos atualizadas. O objetivo é que o painel seja intuitivo, permitindo que o cidadão possa encontrar os dados de forma simples.

O sistema foi desenvolvido pela Unidade de Gerenciamento de Projetos (Unigep) da Sinfra-MT. Ele pode ser acessado aqui: https://www.sinfralog.mt.gov.br/

Além disso, está disponível no site da Sinfra-MT a Central Infra, que tem mapas e painéis interativos sobre a infraestrutura de transporte em Mato Grosso. Isso inclui a localização de todas as pontes do Estado, cruzamento com dados socioeconômicos e de produção. Também na central estão disponíveis as imagens das câmeras de todas as obras com videomonitoramento do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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