Empresa é condenada por manter nome negativado após quitação de dívida

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31 de março de 2026

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Da Redação

MATO GROSSO

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

Consumidor que quitou dívida de cartão continuou com registro negativo no sistema do Banco Central e será indenizado.

As empresas responsáveis terão de pagar R$ 4 mil por manter a anotação após o pagamento.

Mesmo após quitar integralmente uma dívida de cartão de crédito negociada pelo aplicativo da empresa, um consumidor continuou com o nome registrado como inadimplente no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central. A anotação persistiu mesmo depois do envio do comprovante de pagamento e de reclamação formal aos canais de atendimento e ao Procon.

O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, sob relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves, que manteve a condenação das empresas responsáveis pelo cartão e pelo envio das informações ao sistema. Elas deverão pagar R$ 4 mil por danos morais ao cliente, além de assegurar a exclusão definitiva do registro negativo.

As rés alegaram que o Sistema de Informações de Créditos, conhecido como SCR, não teria natureza de cadastro restritivo e defenderam que a anotação estava prevista contratualmente. Também sustentaram que o Banco Central deveria integrar o processo, o que deslocaria a análise para a esfera federal.

Ao julgar o recurso, o colegiado afastou a preliminar. Segundo o entendimento adotado, a responsabilidade pelas informações enviadas ao SCR é da própria instituição financeira que remete os dados, conforme regulamentação do Banco Central. Assim, não há necessidade de incluir o órgão regulador na ação quando a controvérsia envolve a conduta das empresas que alimentaram o sistema.

No mérito, os desembargadores ressaltaram que o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição de que o registro no SCR possui natureza semelhante à de cadastro restritivo de crédito, pois influencia diretamente a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor. Dessa forma, a manutenção indevida da anotação após a quitação da dívida caracteriza falha na prestação do serviço.

O entendimento aplicado foi o de que, nesses casos, o dano moral é presumido, ou seja, dispensa prova concreta do prejuízo, já que a simples permanência do nome em cadastro negativo atinge a honra e a credibilidade do consumidor.

Processo nº 1001443-71.2025.8.11.0046

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Transformando Vidas: palestra do CNJ aborda oportunidades para jovens em acolhimento institucional

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2 minutos atrás

15 de maio de 2026

Por

Da Redação

Banner colorido divulga o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. À direita, crianças sorridentes estão reunidas com as mãos unidas. Evento será em 18 e 19 de maio de 2026. O Programa Novos Caminhos, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será um dos destaques do 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais de Crianças e Adolescentes na Perspectiva Nacional e Internacional e do 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, que serão realizados concomitantemente nos dias 18 e 19 de maio, em Cuiabá.

A palestra “Programa Novos Caminhos – Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Transformando Vidas” será ministrada pela juíza auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Claudia Catafesta, no dia 19, às 10h, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça da Capital. A mesa será presidida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Anna Paula Gomes de Freitas.

Os debates contarão ainda com a participação do juiz de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Várzea Grande, Tiago Souza Nogueira Abreu, e da promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Histórico e Cultural, do Meio Ambiente Urbano e de Assuntos Fundiários.

O Programa Novos Caminhos é uma iniciativa do CNJ voltada à promoção de oportunidades para adolescentes e jovens em situação de acolhimento institucional e egressos do sistema de proteção, incentivando ações de capacitação profissional, educação e inserção no mercado de trabalho.

As inscrições para os encontros continuam abertas e são gratuitas. Os interessados podem se inscrever pelo Portal Eventos TJMT, no link: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa6-0a58-6721-08dea4a9fcf9 . Já servidores do Poder Judiciário de Cuiabá e Várzea Grande devem realizar inscrição pelo endereço: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa5-0a58-2ac9-08deac6ee18a .

Os eventos reunirão magistrados, promotores de Justiça, especialistas brasileiros e internacionais, conselheiros tutelares, profissionais da rede de proteção e demais interessados na área da infância e juventude para debater temas atuais ligados à proteção integral de crianças e adolescentes.

Programação terá debates sobre proteção digital, acolhimento e violência

A programação dos dois dias inclui palestras sobre afetividade e famílias, crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes, serviço de família acolhedora, proteção online, recrutamento de adolescentes por facções criminosas e debates internacionais sobre guarda e direito de visitas em contextos de violência de gênero.

Entre os destaques estarão a palestra “Teoria do Cuidado: Afetividade, famílias e direito”, com o procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva; a palestra “Los delitos digitales y cibernéticos que involucran a niños y adolescentes”, a ser ministrada pelo professor espanhol Enrique Jesus Martinez Perez; “ECA Digital e Proteção Online”, com a promotora de Justiça Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti; e o debate internacional que será conduzido pelos professores Javier García Medina e Cristina Guilarte Martín-Calero, da Universidade de Valladolid, da Espanha.

Os encontros são promovidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio de instituições ligadas à infância e juventude.

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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