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Encontro aborda gestão de orçamento da Assistência Social nos municípios de MT

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​Representantes de 123 municípios de Mato Grosso participam do Encontro Técnico Integrado do Sistema Único da Assistência Social em Mato Grosso (SUAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) pelo Brasil. O evento começou nesta quarta-feira (03.04) e segue nesta quinta-feira (04.04).

Realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), o evento tem como objetivo capacitar os municípios sobre gestão financeira responsável dos fundos de assistência social.

O encontro conta com palestras e troca de experiências entre palestrantes, contadores, gestores e ordenadores de despesas dos municípios, no Auditório Lenine de Campos Póvoas da Escola Superior de Contas Benedito Santana da Silva Freire ,no TCE.

A secretária da Setasc, Grasi Bugalho, enfatizou a importância da realização do evento para a prestação de contas dos municípios e para um exercício de qualidade do orçamento da Assistência Social. 

“O grande objetivo é possibilitar ferramentas, tanto para gestão estadual quanto para a gestão municipal, para que possamos fazer uma boa prestação de contas, para que tenhamos justificativa de continuar tendo maior orçamento e brigando por mais orçamento. A gente só consegue mais se executarmos bem o que a gente tem. Que possamos aproveitar esse momento para aprender a fazer a melhor execução desse orçamento e assim entregar uma melhor política pública para aquelas pessoas que precisam do SUAS, que são realmente as pessoas mais vulneráveis na sociedade”, pontuou. 
Foto: João Reis – Setasc/MT
Para a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (CEAS), Maria da Penha Ferrer, o tema escolhido para o evento é muito oportuno, de extrema relevância e reflete a importância de garantir a eficiência e transparência na utilização dos recursos destinados à assistência social no estado. 

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“Neste encontro nós temos a oportunidade de alinhar o controle externo com o controle interno, o órgão jurisdicionado que é a Setasc, e discutir as potencialidades, desafios e soluções para uma gestão financeira mais responsável e eficiente. Temos que aproveitar esse espaço de diálogo e aprendizado com o objetivo comum de qualificar e aprimorar a política de assistência social de Mato Grosso, para prover a população vulnerável o bem-estar e a proteção social”, disse.
Foto: Josi Dias – Setasc/MT
Responsável pela Coordenação Geral de Orçamento, Financiamento e Contabilidade da Diretoria Executiva do FNAS, Bruna Angélica Silva Ribeiro, comentou sobre o que será tratado durante o encontro. 

“Vamos trabalhar sobre financiamento, custos, como gastar, como usar os sistemas, como prestar contas. Vamos conversar e saber como gastar os recursos destinados para a Assistência Social”, explicou.

Durante a quarta-feira (03) foram realizadas palestras sobre Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS; SIGTV e Transferegov – Desvendando os dois sistemas; e Prestação de Contas e Novo Sistema de Prestação de Contas (AgilizaSUAS).

Já na quinta-feira (04), a palestra de abertura tem como tema “A importância dos Fundos de Assistência Social na construção da Proteção Social”. A programação do período da manhã ainda contará com duas mesas de discussão com os temas: “Regulamentação do SUAS nos municípios: A importância do Marco Legal Normativo e os impactos nos Fundos de Assistência Social” e “Ferramentas Estaduais de Monitoramento e Avaliação da Assistência Social: Desafios e Oportunidades”.

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No período da tarde haverá a palestra “Planejamento Estratégico: A Integração entre Planos de Assistência Social e Fundos de Assistência Social”; com as mesas: Fundos de Assistência Social, instrumento normativo-legal na potencialização da proteção social; e Controle Social e Controle Externo da Assistência Social.​

Fonte: Governo MT – MT

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Cobrança excessiva de IPTU é anulada e revista pela Justiça

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Tribunal mantém sentença que anulou cobranças de IPTU e reconheceu erro no valor do imóvel.

  • Débitos antigos deixam de existir e o cálculo do imposto terá nova base, conforme detalhado na decisão.

A cobrança de IPTU com base em um valor do imóvel quase quatro vezes maior que o real levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter uma decisão que corrige a distorção e reconhece o direito à isenção tributária. O julgamento foi conduzido pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

No caso, a empresa responsável por um cemitério particular questionou na Justiça a cobrança do imposto entre 2014 e 2017, período em que possuía isenção prevista em lei municipal. A norma garantia o benefício desde que fossem disponibilizadas sepulturas para pessoas em situação de vulnerabilidade, exigência que foi comprovadamente cumprida.

Isenção respeitada

Ao analisar o processo, o Tribunal confirmou que a revogação da isenção só poderia produzir efeitos a partir de 2018, respeitando as regras legais que impedem mudanças imediatas na cobrança de tributos. Com isso, os débitos referentes aos anos anteriores foram considerados indevidos.

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Além disso, o julgamento afastou a alegação de falha na decisão de primeira instância. Segundo o relator, a sentença analisou de forma suficiente os pontos principais do processo, inclusive as contestações feitas pelo Município.

Valor fora da realidade

Outro ponto central foi a constatação de que o valor do imóvel usado para calcular o IPTU estava superestimado. Enquanto o Município considerou mais de R$ 44 milhões, uma perícia judicial apontou que o valor real era de cerca de R$ 11,5 milhões.

Diante da diferença expressiva, o Tribunal entendeu que houve cobrança excessiva. A decisão determinou a revisão do cálculo do imposto com base no valor apurado pela perícia, inclusive para os anos seguintes, até que seja feita uma nova avaliação oficial.

Ao final, por unanimidade, o colegiado negou o recurso do Município e manteve integralmente a sentença, reforçando a necessidade de que a cobrança de tributos observe critérios justos e compatíveis com a realidade dos contribuintes.

Processo nº 1018942-79.2020.8.11.0002

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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