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Esquema de lavagem de dinheiro do tráfico envolveu diretor e presos de cadeia com pagamento de propinas

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A Polícia Civil indiciou 15 pessoas, entre presos da cadeia pública de Primavera do Leste, o diretor da unidade e ‘laranjas’ que atuavam como testas de ferro de Janderson Lopes, no esquema criado pelo criminoso para lavagem de dinheiro do tráfico de droga e obtenção de regalias dentro da cadeia. Os 15 foram indiciados por delitos como associação criminosa, corrupção passiva e ativa e lavagem de capitais.

Conforme a investigação da Delegacia de Roubos e Furtos de Primavera do Leste, que originou a Operação La Catedral, deflagrada em maio deste ano, o diretor da unidade prisional do município se associou a presos e pessoas externas para montar o esquema que incluía, entre outras atividades ilegais, o pagamento de propinas para a concessão de regalias aos reclusos da cadeia.

Propina e regalias

Janderson Lopes, condenado a 39 anos no regime fechado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, fruto de outras duas operações anteriores da Polícia Civil, foi transferido da Penitenciária Central do Estado para a cadeia de Primavera do Leste e, poucos meses depois, indicado para o trabalho externo. Contudo, de acordo com a investigação, ele não cumpria a escala de trabalho extramuros e agia com total liberdade, inclusive, viajando para fora de Primavera e administrando seu patrimônio adquirido ilicitamente.

O diretor da cadeia mantinha com Janderson uma relação de proximidade. Os dois foram vistos em uma via pública da cidade, na frente de uma garagem de veículos frequentada por ambos.

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Outro preso, W.H.D., também tinha regalias mediante o pagamento de propina, saindo da cadeia para ir em sua residência, até levando café da manhã, e em sua empresa, que fica no Distrito Industrial de Primavera do Leste. A investigação apontou ainda que, após ser beneficiado, ele intermediou a compra de vagas para outros presos que estavam em unidades com mais rigor prisional. Para tanto, negociou a compra de uma vaga na cadeia de Primavera do Leste por R$ 100 mil, sendo que o preso que seria beneficiado depositou R$ 50 mil em espécie na conta da empresa de W.H.D. e, depois transferiu outros 50 mil, em dois Pix de 20 e 30 mil reais.

W.H.D. tem 55 anos de condenação por roubo qualificado, em processos pela Comarca de Rondonópolis. Em outubro do ano passado, foi alvo de outra operação da Polícia Civil, em Paranatinga, quando foi preso no barracão de sua empresa junto com outros dois reeducandos. Todos estavam em cumprimento de prisão em regime fechado, porém, naquele momento da operação foram localizados pelas equipes policiais na empresa de W.H.D., sendo que nenhum deles tinha autorização para o trabalho externo.

Dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) analisados pela Polícia Civil apontaram que, pelo menos, 30 presos da cadeia pagaram propina ao grupo criminoso liderado por Janderson, para obter as regalias. Os pagamentos eram feitos pelos próprios presos ou familiares, em conta indicadas pelo diretor da cadeia, como a de uma loja de venda de tênis.

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Outra ação ilegal era o uso de mão de obra de presos dos regimes fechado e semiaberto para obras particulares e manutenção em imóveis de Janderson e do diretor da unidade prisional.

O servidor público ostentava uma vida incompatível com seu rendimento e, no período investigado, movimentou mais de R$ 2 milhões em suas contas bancárias. Para ocultar os valores, ele usou outras pessoas, inclusive um familiar, para receber as transferências de valores de presos, egressos e de pessoas jurídicas ligadas a presos.

Entre outros indiciados na Operação La Catedral está um advogado. A investigação apurou que em dezembro de 2022, R.C.D. transferiu 25 mil reais para a conta de um irmão do diretor da cadeia, intermediando a indicação de seu cliente para o trabalho extramuros.

Um ex-vereador pelo município de General Carneiro também fez transferências para contas do servidor público e de seu irmão, totalizando R$ 13,8 mil. Ele ficou preso na cadeia de Primavera do Leste por seis meses, em 2022, e foi constatado que também fez transferências bancárias, por meio de uma empresa, para Janderson Lopes.

Fonte: Governo MT – MT

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MP requer intervenção judicial no Sistema Autônomo de Água e Esgoto

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e o Município, requerendo, em caráter liminar, a intervenção judicial na autarquia, com a adoção imediata de medidas de reestruturação para evitar o agravamento da crise administrativa, financeira e operacional do órgão.O Ministério Público também solicitou que a Justiça determine, em caráter de urgência, a realização de uma auditoria completa e a elaboração de um plano emergencial de ação e reestruturação, com metas e cronograma, no prazo de 90 dias. Além disso, requereu a nomeação de um interventor judicial para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas, bem como a obrigação de o município reforçar o orçamento do SAAE para viabilizar a recuperação do sistema.A medida foi adotada após a identificação de problemas recorrentes na prestação do serviço, como interrupções frequentes no fornecimento de água, demora no restabelecimento e falhas na comunicação com a população. Também foram constatadas dificuldades no atendimento ao público e deficiências na estrutura do sistema.Um dos principais pontos apontados na ação é o crescimento da dívida do SAAE com a concessionária de energia elétrica, que já ultrapassa R$ 27 milhões. Segundo o Ministério Público, o aumento ocorreu após a ampliação do sistema de abastecimento sem o planejamento adequado para custear o elevado consumo de energia.De acordo com a apuração, a autarquia não implementou medidas suficientes para equilibrar as contas, como revisão tarifária, controle de despesas e aprimoramento da gestão, o que resultou no acúmulo de débitos e no comprometimento da capacidade financeira do serviço.A investigação também identificou falhas administrativas, como ausência de planejamento, desorganização interna e deficiência na transparência. O site oficial do SAAE, por exemplo, não disponibiliza informações atualizadas, dificultando o acompanhamento pela sociedade.Na área de pessoal, foi verificada a predominância de contratações temporárias, além de problemas na execução dos serviços e na gestão operacional.Outro ponto destacado é a ausência de registro adequado da dívida nos demonstrativos contábeis, o que comprometeu o planejamento financeiro e a transparência das contas públicas ao longo dos anos.Diante desse cenário, o Ministério Público busca na Justiça não apenas a reorganização do SAAE, mas também garantir equilíbrio financeiro, melhoria na gestão e continuidade na prestação do serviço essencial de abastecimento de água e expansão do serviço para coleta e tratamento de esgoto.Para o promotor de Justiça responsável pelo caso, a situação exige resposta imediata. “Não é aceitável que a população enfrente constantes interrupções em um serviço essencial em razão de falhas administrativas e falta de planejamento. A atuação do Ministério Público visa assegurar uma gestão eficiente, transparente e capaz de garantir o abastecimento regular de água para todos”, destacou Leandro Volochko.Autor da foto: Guilherme Favin.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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