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Governador Mauro Mendes pede suspensão do julgamento do Marco Temporal

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O governador Mauro Mendes pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A petição foi protocolada nesta quinta-feira (14.09). O objetivo é que o STF só julgue o caso após o Congresso Nacional legislar sobre o tema, via projeto de lei.

O julgamento do marco temporal vai decidir se os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam até a data de promulgação da Constituição, em 1988, ou se esse direito é anterior à criação Do Estado brasileiro, cabendo à União demarcar e declarar os limites.

No documento, o governador relatou que o tema já está em discussão no Congresso Nacional, atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Além disso, o projeto que tramita no Senado prevê a participação da população indígena, da sociedade civil, municípios, estados e união para a definição da demarcação de terras, “com subsídio de estudos técnico-científicos e preservação do contraditório durante o procedimento”.

“Ademais, há previsão de que, verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável”, diz trecho da petição.

Ainda conforme o governador, a Constituição determina que as atividades de interesse econômico em terras indígenas só podem ser realizadas com autorização do Congresso Nacional, “o que já evidencia o poder-dever do Poder Legislativo na definição de critérios legais para tal modalidade de intervenção”.

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Mauro Mendes argumentou ainda que o projeto de lei em tramitação no Senado está em consonância com julgamento anterior do próprio STF, que definiu entendimento no sentido de que apenas seria reconhecidas como terras tradicionalmente ocupadas por indígenas “aquelas em que os povos originários habitavam, ou disputavam, em 5 de outubro de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal”.

“Eventual solução adotada pelo Poder Legislativo poderá ser esvaziada caso esta Suprema Corte prossiga com o julgamento deste tema da repercussão geral. Esse fato poderia, inclusive, ensejar nova apreciação da matéria pelo Poder Legislativo, o que somente aumentaria a indefinição sobre o tema e a insegurança jurídica a ela subjacente”, justificou.

Para o governador, aguardar a definição do tema pelo Congresso Nacional é “crucial para a efetivação da vontade popular expressa por seus representantes eleitos, bem como para garantir um processo democrático e participativo na definição das regras que regerão a demarcação de terras indígenas”.

“Uma decisão terminativa exarada mediante a atuação dialógica entre o legislativo e o judiciário garantirá, sem dúvidas, maior segurança jurídica à questão constitucional em debate, a qual, in casu, em razão das tensões sociais ensejadas pela demarcação pretendida, que reverberam em diversos setores da sociedade brasileira e em todo o território nacional, necessita de sedimentação efetiva e duradoura”, pontuou.

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Mauro Mendes afirmou que a suspensão do julgamento é imprescindível para preservar o interesse da população indígena e de toda a sociedade, “bem como para evitar insegurança jurídica no tocante à demarcação de terras indígenas”.

“Diante do exposto, requer-se a suspensão do julgamento da tese da repercussão geral até a conclusão do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 2903/2023, em trâmite no Congresso Nacional”, concluiu.

Os impactos

Com a possível derrubada do marco temporal, conforme dados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o percentual do território brasileiro que será considerado terra indígena deve saltar de 14,1% para 27%, levando ao cancelamento dos títulos de propriedade de milhares de famílias que vivem no campo, cujos proprietários não serão indenizados pela terra perdida.

Caso o STF derrube o marco, além da insegurança jurídica do direito à propriedade, a previsão é que 1,5 milhão de empregos sejam perdidos no país e mais de R$ 364 bilhões em prejuízo com a redução da produção agrícola.

Ainda é previsto um aumento significativo no preço dos alimentos e perda de US$ 42,7 bilhões em exportações agrícolas.

Fonte: Governo MT – MT

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Sema monitora mais de 400 planos de manejo em execução no estado de Mato Grosso

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) monitora, atualmente, 402 planos de manejos autorizados e em execução. O Estado possui 5,2 milhões de hectares em áreas de manejo e a meta é chegar até 6,5 milhões até 2040.

Nesta quinta-feira (25.6), equipes do órgão ambiental participaram de uma imersão prática na Fazenda Leonel Bedin, em Ipiranga do Norte, onde cerca de 150 pessoas acompanharam em campo as etapas do manejo em uma área de 300 hectares.

A atividade integrou a programação da 6ª edição do Dia na Floresta, promovida pelo Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem).


“Quando nós olhamos para as áreas de manejo, a incidência é de menos de 10% de desmatamentos posteriores e também não há incidência de incêndios florestais porque essas áreas possuem acessos e mantém toda uma estrutura”, destacou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Ela explicou que o manejo florestal não se confunde com a supressão de vegetação. “A incidência de ilegalidade nos desmatamentos é superior do que em manejo florestais sustentáveis”, assegurou.

No manejo florestal, conforme a secretária, existem critérios a serem seguidos para o levantamento florestal e realização do inventário dos indivíduos existentes na área contemplada no projeto de manejo. A partir desses dados e levando em consideração a renovação da floresta, é estabelecida uma matriz com a indicação do quanto é possível ser extraído do manejo.


“O Brasil tem critérios técnicos muito mais especializados do que em os outros países, que não possuem um regramento que faça uma composição que considera a especificidade de cada área. Em Mato Grosso nós possuímos várias matrizes, pois as regiões são diferentes. Mas ao final, todos esses critérios levam para o objetivo principal que é manter a floresta para o novo ciclo”, ressaltou Lazzaretti.

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O processo para autorização do manejo florestal, segundo a secretária, começa com a elaboração do projeto pelo empreendedor. O órgão ambiental recebe todos os dados de forma digital, com 100% do inventariado e georreferenciado.

Na sequência, os dados são analisados pelos técnicos que atuam no licenciamento e se tudo estiver de acordo com a legislação, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado, a Sema emite a autorização de exploração florestal.

“Com a emissão da autorização, nós temos uma estrutura de monitoramento e passamos a confrontar as imagens de área que nós temos com a exploração que acontece em campo e com a comercialização desses produtos no nosso sistema Sisflora 2.0, que acompanha o corte, a secção, o transporte e o comércio de todo o produto florestal deste manejo”, explicou.

Segundo a secretária, o monitoramento contínuo permite ao órgão ambiental acompanhar se a exploração está ocorrendo exatamente onde foi autorizada e se a árvore que foi cortada e informada no sistema é compatível com a que foi apresentada no projeto.

Para o presidente do Cipem, Gleisson Tagliari, o manejo representa um compromisso de longo prazo com a manutenção da floresta em pé, capaz de manter a área produtiva e preservada nas décadas seguintes.

“Quando você faz manejo florestal, assume um compromisso de garantir que aquela propriedade permaneça com floresta e que, daqui a 25 ou 30 anos, exista um novo ciclo de madeira. Ou seja, você promove também a conservação das nossas florestas. Levar esse conhecimento adiante traz mais credibilidade, mais visibilidade e gera mais confiança sobre o trabalho desenvolvido pelo setor”.

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Nas áreas de manejo, o corte das árvores é feito de maneira seletiva, respeitando o ciclo de vida dos indivíduos. Árvores que já cumpriram o seu papel na natureza são colhidas de forma estratégica, minimizando o impacto ambiental e dando espaço para que suas filhas possam crescer para proliferação da espécie.


Imersão na floresta

Durante a trilha técnica, os participantes percorreram trechos da floresta acompanhados por especialistas. A atividade contou com apoio tecnológico do aplicativo Madereiro, G2R Soluções tecnológicas, que fornece em tempo real o mapa da área, árvores catalogadas e a classificação das espécies por um sistema de cores.

Fechando o ciclo, os participantes visitaram a Madeireira São Miguel, em Sinop, para conhecer de perto as etapas da indústria, acompanhando a transformação de toras brutas em matéria-prima pronta para uso na construção civil, fabricação de móveis ou outros setores.

O Dia na Floresta 2026 contou com o apoio de diversas entidades, entre elas, a Sema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec), Universidade Federal de Mato Grosso, Corpo de Bombeiros Militar, Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais (AMEF) e vários sindicatos.

Fonte: Governo MT – MT

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