MATO GROSSO
Governo de MT instala plantão 24 horas na Delegacia da Mulher e Vulneráveis em Várzea Grande
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso instalou, nesta terça-feira (6.5), o plantão 24 horas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis de Várzea Grande, ampliando o atendimento especializado às vítimas de violência doméstica, sexual e demais situações de vulnerabilidade no município. O serviço ininterrupto é um dos resultados obtidos pelo Gabinete de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, criado em setembro de 2025.
Para a chefe do Gabinete, delegada Mariell Antonini, a instalação do serviço em regime de plantão 24 horas demonstra a preocupação do Governo do Estado na garantia da segurança da mulher e vulneráveis. Além disso, salientou sobre a importância da atuação integrada entre os órgãos envolvidos no enfrentamento à violência.
“Esse avanço evidencia o compromisso das instituições em fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres e assegurar um atendimento mais ágil e eficiente às vítimas”, disse.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Já a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, ressaltou que o funcionamento ininterrupto da unidade representa um avanço importante no acolhimento das vítimas e na garantia de acesso rápido aos serviços de proteção.
“Esse plantão 24 horas significa assegurar que a mulher em situação de violência tenha atendimento especializado a qualquer momento, com acolhimento humanizado e resposta imediata”, destacou a delegada, ressaltando sobre a qualidade técnica e capacitada da equipe de policiais que irão acolher a população na unidade.
Durante a solenidade, o governador Otaviano Pivetta afirmou que a instalação do plantão fortalece a rede de proteção às mulheres em Mato Grosso.
“O Estado precisa estar presente quando a vítima mais necessita. Estamos ampliando a estrutura de atendimento e garantindo que essas mulheres tenham apoio, proteção e acesso à Justiça em qualquer horário”, frisou.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
A desembargadora Maria Erotides Kneip destacou que a instalação do plantão representa um importante reforço na proteção às vítimas de violência doméstica no município. “Essa instalação representa o cuidado e a garantia de proteção à vida das mulheres. Várzea Grande recebe hoje um verdadeiro presente às vésperas do Dia das Mães”, disse a magistrada, destacando o contexto social enfrentado atualmente pelo município.
Foto: Polícia Civil MT
Estiveram presentes na cerimônia a senadora Margareth Buzetti; a secretária de Estado de Segurança Pública, Susana Tamanho; a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti; dentre outras autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Guarda Municipal de Várzea Grande, do Poder Legislativo Estadual e Municipal, além de representantes da sociedade civil organizada.
Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Atendimentos cresceram nos últimos quatro anos
Os números registrados pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis de Várzea Grande demonstram a ampliação da atuação da unidade e o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Em 2022, a unidade instaurou 1.162 inquéritos policiais, número que saltou para 1.510 em 2025. Os inquéritos concluídos passaram de 1.082 para 1.371 no mesmo período, enquanto os procedimentos concluídos com autoria identificada cresceram de 1.092 para 1.376.
Também houve aumento nas oitivas realizadas, que passaram de 3.364 em 2022 para 3.786 em 2025. Já as medidas protetivas solicitadas cresceram de 721 para 886.
Para a delegada da unidade, Paula Gomes Araújo, a implantação do plantão 24 horas representa uma conquista histórica para o município e reforça a rede de proteção às vítimas que vem sendo prestado às vítimas.
“É uma felicidade muito grande acompanhar essa conquista para Várzea Grande, especialmente para as mulheres, crianças e idosos que necessitam desse acolhimento. O mais importante é garantir que esse socorro exista de forma permanente, funcionando 24 horas por dia para atender quem mais precisa”, enfatizou.
Fonte: Governo MT – MT
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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos
Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.
Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.
Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.
Autor: Nadja Vasques
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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