Governo de MT já contratou 33 mil casas em MT

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20 de dezembro de 2025

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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, disse que o Programa SER Família Habitação, em todas as suas modalidades, já contratou 33 mil casas e está perto de atingir a meta inicial que era de 40 mil moradias. O anúncio foi feito durante a solenidade de entrega de 597 casas e lançamento de mais 876 casas em Primavera do Leste nesta sexta-feira (19.12).

Segundo Mendes, o modelo estruturado pelo Governo de Mato Grosso inovou o mercado e por conta disso, todos os entes públicos participam e quem ganha é o cidadão

“Começamos com a meta de 40 mil até o final de gestão e já chegamos a 33 mil. Eu acredito que vamos superar o que foi previsto com a velocidade que vamos” afirmou.

Na ocasião, Mendes ainda aproveitou para felicitar as famílias que estavam recebendo as chaves das casas.

“Que essa chave seja o símbolo de uma nova etapa na vida, com novas conquistas. Porque este ano, o Natal será dentro da casa de vocês”, concluiu.

Ao todo, foram entregues 597 casas do Residencial Jardim dos Ipês, em Primavera do Leste. O empreendimento faz parte do Programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama, Virgínia Mendes, e tem mais de 1,6 mil unidades contratadas no município na modalidade Entrada Facilitada.

O presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos, ressaltou que Primavera do Leste é um dos municípios com maior número de casas contratadas em Mato Grosso.

“O resultado é possível por conta de uma união de esforços. O poder público se uniu e hoje temos famílias que conseguiram zerar a entrada e pagam parcelas equivalentes a metade de um aluguel”, afirmou.

Outro ponto destacado por Santos é a operação do novo subsídio, que, agora, pode ser de até R$ 25 mil. O valor será praticado na aquisição das 876 casas lançadas nesta sexta-feira (19).

Residencial Jardim dos Ipês faz parte do Programa SER Família Habitação e foi inaugurado em Primavera do Leste. Foto: Caroline Rodrigues/MT Par

Para o prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, as casas completaram uma série de ações do governo na cidade.

“Governo tem feito muitas parcerias em prol dos moradores de Primavera do Leste. Além das casas tivemos pavimentação e creches. Estruturas que vão melhorar a vida das pessoas”.

O Programa SER Família, na modalidade Entrada Facilitada, é uma parceria entre Governo Federal, Caixa Econômica Federal (CEF) e município.

Estiveram presentes no evento o deputado Carlos Avalone, o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o ministro de Agricultura e representante do governo Federal, Carlos Fávaro, o superintendente de Rede da Caixa Econômica Federal, João Henrique e o deputado estadual Nininho.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Ministério Público alerta parlamento sobre falha na Lei Antifacção

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9 minutos atrás

8 de junho de 2026

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Promotores dos Ministérios Públicos de São Paulo (MPSP) e de Mato Grosso (MPMT) encaminharam ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para corrigir uma falha técnica na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, voltada ao combate ao crime organizado. O documento foi enviado, por meio da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara, Hugo Motta.Segundo os promotores de Justiça, a lei criou novos tipos penais considerados mais graves – como homicídio doloso ultraviolento, latrocínio ultraviolento, extorsão ultraviolenta e extorsão mediante sequestro ultraviolenta, mas não incluiu essas condutas no rol de crimes hediondos previsto na Lei nº 8.072/1990.Para o promotor de justiça Renee do Ó Souza, do MPMT, a omissão gera distorções na aplicação das penas. “Crimes mais graves acabam tendo tratamento penal mais brando na fase de execução, com possibilidade de progressão de regime e benefícios em condições mais favoráveis do que delitos menos graves classificados como hediondos”, afirma.O promotor Rogério Sanches Cunha, do MPSP, diz que a correção proposta é simples: incluir as novas modalidades no rol de crimes hediondos, por meio de alteração do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990. “A medida restabelece a coerência do sistema penal e reforça a efetividade das penas no combate ao crime organizado”, diz.No ofício, os promotores reconhecem que a Lei Antifacção representou avanço no enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias. A norma criou, entre outros instrumentos, novos tipos penais, medidas patrimoniais mais amplas, ação civil de perdimento de bens e um banco nacional de dados sobre organizações criminosas ultraviolentas.Apesar disso, apontam que houve falta de articulação entre as mudanças no Código Penal e na legislação de crimes hediondos. “Quatro novas figuras delitivas receberam penas iguais ou superiores às de crimes já classificados como hediondos, mas ficaram fora desse regime”, diz Cunha.Na prática, segundo os autores da proposta, isso inverte a lógica punitiva. Um condenado por homicídio doloso ultraviolento, com pena mínima de 20 anos, pode ter acesso a regras de progressão mais brandas do que um condenado por homicídio qualificado, cuja pena mínima é de 12 anos e está sujeito ao regime dos crimes hediondos.A proposta sugere alterar os incisos do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos para incluir as novas formas ultraviolentas de homicídio, latrocínio, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro.A Lei Antifacção teve origem no Projeto de Lei nº 5.582/2025, de autoria do Poder Executivo. O texto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite na Câmara e pelo senador Alessandro Vieira no Senado.