Judiciário e Governo de Mato Grosso firmam parceria para conciliação em casos da Fazenda Pública

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7 de novembro de 2022

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Da Redação

O Poder Judiciário e o Governo do Estado assinaram um termo de cooperação técnica que implementa mecanismos de mediação e solução de conflitos no âmbito da Administração Pública. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira, no Auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça em Cuiabá.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, lembrou que a pacificação é uma bandeira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da qual MT está imbuído com muito empenho. “Acreditamos nessa parceria com o Governo. Sem ela, seria impossível fazermos esse trabalho que permite ao Governo do Estado e à parte poderem transigir e o Judiciário intermediar. O convênio atinge o caminho do Judiciário pela pacificação”.

O documento assinado estabelece uma parceria entre o Poder Judiciário, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Fazenda Pública, e o Poder Executivo. O texto estabelece que as instituições vão implementar mecanismos de mediação e solução consensual de conflitos no âmbito administrativo e judicial, visando a recuperação célere de créditos tributários e não tributários e o cumprimento de obrigações de diferentes espécies pelas partes envolvidas.

O governador Mauro Mendes parabenizou o TJMT pela iniciativa que considerou ser um marco para uma mudança fundamental, tanto para o Estado na recuperação de créditos, quanto para empresas e cidadão que podem ter formas mais rápidas de conseguirem soluções efetivas.

“A solução via métodos negociais e a busca do equilíbrio entre as partes é algo que produz resultados melhores. Vamos permitir que milhares de contribuintes possam buscar métodos que, ao final, farão com que as empresas possam estar dentro da legalidade ao mesmo tempo em que preservem suas condições”, comemorou o chefe do Poder Executivo.

Um dos responsáveis pela formalização do termo de cooperação, o desembargador Mario Kono, é presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Ele destacou que o acordo une intenções e esforços dos Poderes Executivo e Judiciário no atendimento aos cidadãos.

“Esse é o ideal da Justiça e do Governo do Estado: trazer soluções céleres, menos onerosas e com recuperação de crédito mais rápida pelo estado. Esse exemplo é dado pelo governador e todo o sistema de Justiça dará continuidade e início a esse segmento. Hoje é uma data histórica e assim deve ficar consignado”, declarou.

A desembargadora Clarice Claudino, uma das impulsionadoras dos métodos consensuais de solução de conflitos no Judiciário, apontou que o desafio vem sendo mudar a visão da sociedade como um todo, desde cidadãos até operadores do Direito e magistrados.

Para ela, a assinatura do termo tem grande significado por representar o avanço que os Poderes alcançaram.

“Quando estivemos nos bancos das faculdades de Direito já éramos ensinado que quando um cliente nos procurasse, deveríamos pensar em qual ação iríamos propor na Justiça. Até recentemente, só conhecíamos o treinamento para o combate jurídico. Então saímos a campo para mudar essa cultura”.

Participam da solenidade a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, o governador Mauro Mendes, o presidente do Nupemec, desembargador Mario Kono, a desembargadora Clarice Claudino, o desembargador José Zuquim Nogueira, a juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, coordenador do Cejusc da Fazenda Pública, o procurador-Geral do Estado Francisco de Assis da Silva Lopes, o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Galo, o vice-presidente da OAB-MT, José Carlos de Oliveira Guimarães e o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko.

#Paratodosverem

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Descrição de imagem: Foto 1 – Imagem colorida na qual a aprece a presidente do Tribunal de Justiça falando em um púlpito ao lado de autoridades que estão sentadas em cadeiras. Foto 2 – Imagem colorida do governador. Ele está no púlpito enquanto discursa aos presentes. A imagem aparece apenas o governador que fala em um microfone fixo no púlpito. Foto 3 – Imagem colorida na qual aparece o desembargador Mario Kono falando à imprensa.

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Promotora destaca saneamento e combate às queimadas

Publicados

2 horas atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

A promoção do saneamento básico, a prevenção às queimadas e o planejamento urbano sustentável foram os temas abordados pela promotora de Justiça titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Maria Fernanda Corrêa da Costa, durante entrevista concedida nesta terça-feira (15) ao programa MP Por Elas.A iniciativa integra o projeto Diálogos com a Sociedade, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), cujo estúdio está instalado na 58ª Expoagro, transformando o Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro, em Cuiabá, em um espaço de diálogo sobre a atuação ministerial em temas de interesse público.Durante a entrevista, a promotora apresentou o Projeto Interligue Já, desenvolvido pelo MPMT em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a concessionária Águas Cuiabá e a agência reguladora Cuiabá Regula. O objetivo é conscientizar a população sobre a necessidade de conectar os imóveis à rede pública de esgotamento sanitário.“O Ministério Público é a voz da sociedade para os seus anseios fundamentais, e ter saneamento básico é algo que interessa tanto à geração presente quanto à futura. O projeto Interligue Já busca conscientizar a população da necessidade de fazer a interligação do esgoto das edificações à rede pública que passa em frente às residências”, explicou.Segundo Maria Fernanda, Cuiabá já possui aproximadamente 91% da rede de esgoto implantada, mas a poluição dos córregos continua sendo um desafio porque muitos imóveis ainda não estão devidamente conectados ao sistema.“Não adianta pagar na conta de água a taxa de esgoto se cada um de nós não fizer a interligação da sua residência à rede pública. É essa rede que transporta o esgoto até uma estação de tratamento”, ressaltou.A promotora alertou que a destinação inadequada dos efluentes provoca impactos ambientais e riscos à saúde pública. Ela explicou que, sem a conexão à rede coletora, o esgoto pode ser lançado na rede de drenagem pluvial ou em fossas, contaminando cursos d’água, o solo e o lençol freático.“Quando destinamos corretamente o esgoto, estamos protegendo o meio ambiente e, principalmente, a saúde da população, evitando doenças veiculadas pela água, como a diarreia”, afirmou.Maria Fernanda informou ainda que o próximo mutirão do projeto será realizado em setembro, contemplando os bairros Jardim Califórnia, Jardim Petrópolis, Jardim Itália, Boa Esperança e Jardim Mariana. Ela destacou que uma forma simples de verificar a disponibilidade da rede pública é observar a cobrança da taxa de esgoto na conta de água.Além dos benefícios ambientais e sanitários, a iniciativa também contribui para a geração de emprego e renda. “Profissionais foram capacitados pelo Senai para executar essas obras. O projeto de Cuiabá já se tornou referência e foi replicado pelo Ministério Público de Sergipe em Aracaju”, contou.Período proibitivo de queimadas – outro tema abordado foi o período proibitivo de queimadas, vigente em Mato Grosso desde 1º de julho e que segue até 30 de novembro nas áreas rurais. A promotora lembrou que, na zona urbana, a queima de lixo, folhas e galhos é proibida durante todo o ano.“Queimar lixo ou vegetação é considerado crime ambiental de poluição. As queimadas afetam diretamente a qualidade de vida das pessoas, podendo causar problemas respiratórios, infartos e outros agravos à saúde”, alertou.Ela também destacou os impactos ambientais provocados pela fumaça, que interfere no ciclo das chuvas e agrava os efeitos das mudanças climáticas.“As previsões apontam uma probabilidade de 81% de ocorrência de ondas extremas de calor e seca excessiva ainda neste ano e no início de 2027. Por isso, é fundamental que todos façam sua parte”, enfatizou.Cidade verde e resiliente – o abordar a ocupação irregular do solo e o crescimento urbano desordenado, Maria Fernanda defendeu políticas públicas voltadas à preservação ambiental e ao fortalecimento da arborização urbana.“Cuiabá precisa ser uma cidade verde e resiliente. Estudos mostram que locais arborizados podem registrar temperaturas até 5 graus menores do que áreas sem árvores”, observou.A promotora explicou que uma das propostas em discussão é recuperar os cursos d’água urbanos, transformando-os em corredores verdes capazes de proteger a mata ciliar e servir de abrigo para a fauna silvestre.