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Juiz esclarece regras do Código de Defesa do Consumidor no podcast Explicando Direito

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O podcast Explicando Direito dedica sua nova edição a um tema presente no cotidiano da grande maioria da população: as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as medidas que podem ser adotadas quando esses direitos não são respeitados. Para esclarecer dúvidas, o programa recebeu o juiz Yale Sabo Mendes, titular da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que destaca a relevância do CDC, considerado por ele uma das legislações consumeristas mais modernas do mundo.

Yale explica que, ao receber um produto com defeito ou enfrentar atraso na entrega, o primeiro passo do consumidor deve ser comunicar imediatamente o fornecedor. Ele observa que a tecnologia facilita esse processo, já que fotos e vídeos feitos pelo próprio celular são suficientes para registrar o problema. Segundo o juiz, atualmente “90% das empresas respeitam o consumidor e devolvem o dinheiro ou substituem o produto”.

Na entrevista, ele também esclarece a diferença entre garantia legal e garantia estendida. A primeira é obrigatória e se aplica a produtos e serviços, enquanto a segunda funciona como um seguro adicional, oferecido por seguradoras. O magistrado reforça que o consumidor não é obrigado a comprar a garantia estendida e que essa informação deve ser apresentada de forma clara no momento da compra.

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Outro ponto abordado no podcast é o direito de arrependimento, que garante ao consumidor o prazo de sete dias para devolver produtos. O juiz lembra que esse direito pode ser exercido inclusive em casos de propaganda enganosa ou quando o item recebido não corresponde às expectativas do comprador. “Muitas vezes você compra um produto que vem muito aquém daquilo que queria, então você tem o direito da cláusula do arrependimento”.

Sobre atrasos na entrega, o magistrado explica que a possibilidade de indenização depende do prejuízo causado. Em situações que envolvem itens essenciais, como medicamentos, o dano moral pode ser reconhecido. Ele também esclarece que, em casos de divergência entre o preço exibido no produto e o valor registrado no caixa, deve prevalecer o valor da etiqueta.

A entrevista aborda ainda a prática da venda casada, considerada ilegal pelo CDC, e sobre qual é o momento ideal de se ingressar com uma ação judicial. Conforme o magistrado, apenas quando não há acordo administrativamente é que se deve buscar o Judiciário. “Se a empresa disser aquele clássico ‘procure seus direitos’, aí sim é o momento de ingressar com a ação”.

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Clique neste link para ouvir a íntegra do programa.

Para ouvir no Spotify, clique aqui.

Apresentado pela jornalista Elaine Coimbra, o podcast é uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Rádio TJ e Rádio Assembleia FM, e tem como objetivo aproximar a população de temas jurídicos relevantes do cotidiano.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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SES promove seminário para fortalecer o cuidado às vítimas de violência

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) realiza, nesta quarta e quinta-feira (20 e 21.5), das 7h30 às 17h30, o seminário “Violências: Reconhecer, Acolher e Agir em Rede”, com o objetivo de fortalecer a atuação intersetorial e a qualificação da rede de atenção às vítimas de violência. O evento conta com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

O seminário deve reunir cerca de 300 participantes, entre profissionais da saúde, educação, assistência social, segurança pública, sistema judiciário e gestores públicos, no Hotel Fazenda Mato Grosso, nesta quarta-feira, e no Mato Grosso Palace Hotel, nesta quinta.

“A iniciativa reforça o compromisso da Secretaria com a qualificação permanente dos profissionais da rede pública e com o fortalecimento das ações de prevenção, vigilância e enfrentamento às violências no Estado, por meio da atuação integrada entre os diversos setores e instituições envolvidas na proteção da população”, avaliou o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Melo.

Segundo o superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Marcos Roberto Dias, o seminário busca sensibilizar e mobilizar os profissionais que atuam diretamente no atendimento à população para aprimorar as ações de identificação, acolhimento, notificação e encaminhamento de casos de violência.

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“O seminário também visa ampliar a integração entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça para garantir uma atuação mais eficiente e humanizada em situações de vulnerabilidade. É uma importante estratégia para interromper os ciclos de violência, promover cuidado integral e assegurar atendimento adequado às vítimas, especialmente diante da complexidade dos casos de violência registrados nos serviços públicos”, explicou.

A programação inclui palestras, capacitações técnicas e estudos de casos práticos conduzidos por especialistas do Ministério da Saúde, além da participação de representantes de diversas instituições com atuação direta na temática e das equipes técnicas das vigilâncias epidemiológicas estadual e municipal.

Entre os temas debatidos estão os impactos das violências na sociedade, violência autoprovocada e comportamento suicida, escuta protegida de crianças e adolescentes, acolhimento em diferentes ciclos de vida e a importância da notificação compulsória dos casos de violência no Sistema Único de Saúde (SUS).

O evento também promoverá a capacitação dos participantes para o preenchimento correto das fichas de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), ferramenta fundamental para o monitoramento dos casos.

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No segundo dia, os participantes acompanharão estudos de casos práticos envolvendo abuso infantil, violência doméstica, negligência contra idosos e automutilação, com discussões sobre riscos, fluxos de encaminhamento e estratégias de cuidado em rede.

Fonte: Governo MT – MT

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