Juíza coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária tem 4 propostas de Enunciados aprovadas no STJ

Publicados

18 de dezembro de 2025

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Da Redação

O Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) obteve mais um importante reconhecimento em âmbito nacional. A juíza coordenadora do NCJUD-TJMT, Henriqueta Lima, teve sua proposta de enunciado sobre compartilhamento estratégico e seguro de dados admitida e aprovada, durante o 1º Congresso STJ da 1ª Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília, entre os dias 15 e 17 de dezembro.

A aprovação consolida a visão do NCJUD como um ator fundamental na modernização da administração da Justiça, focada na racionalização da gestão jurisdicional e na observância rigorosa da Lei Geral de Proteção de Dados.

O pilar da cooperação e segurança de dados

A proposta, classificada como Institucional, admitida e aprovada, estabelece diretrizes essenciais para a administração da Justiça ao vincular a eficiência à segurança da informação:

“O compartilhamento estratégico e seguro de dados e recursos entre os Núcleos de Cooperação Judiciária, órgãos do Poder Judiciário e instituições parceiras é medida essencial à racionalização da gestão jurisdicional e a prevenção de duplicidades, devendo observar os princípios da eficiência, da publicidade e da proteção de dados pessoais”.

Justificativa: desburocratização e governança

A justificativa para o enunciado está diretamente ligada à condição de Henriqueta Lima como juíza coordenadora do NCJUD-TJMT e à necessidade de desenvolver uma cultura da cooperação, visando a desburocratização do processo.

O compartilhamento estratégico de dados e recursos é visto como um pilar da governança judicial focado na eficiência e celeridade. A proposta alinha-se a diversas normas vigentes:

O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 67, já prevê a cooperação como instrumento essencial para a realização célere e eficiente dos atos processuais.

A Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta o tema.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece os parâmetros para o tratamento responsável e seguro dessas informações.

Ao viabilizar o intercâmbio de informações entre órgãos cooperantes e o Núcleo de Cooperação Judiciária, o Judiciário fortalece a inteligência institucional, assegurando maior previsibilidade e efetividade das políticas de cooperação.

A informação passa a ser tratada como um ativo público estratégico, indispensável à efetividade e à transparência da Justiça contemporânea. A proposta prevê, inclusive, a criação de ferramentas como um formulário eletrônico ou um sistema único para formalização dos pedidos de cooperação, evitando-se duplicidade, retrabalho e perda de informações.

Outros três enunciados apresentados, admitidos e aprovados

Além do enunciado Institucional, a juíza Henriqueta Lima teve outras três propostas admitidas e aprovadas no Congresso do STJ, demonstrando a ampla atuação do NCJUD em diferentes áreas do Direito:

Direito Processual Civil (409): Um enunciado pré-aprovado que estabelece que a sentença que decreta a interdição possui, como regra, natureza constitutiva e efeitos ex nunc (não retroativos), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Direito Civil – Família (1031): Um enunciado admitido que determina que a fixação de alimentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve considerar o nível de suporte exigido, o tempo e os custos despendidos pelo cuidador, bem como as necessidades terapêuticas e educacionais específicas.

Eixo Penal (46): Uma proposta admitida que visa a celeridade e economia processual, ao dispensar a requisição de informações ao juízo de origem em processos de habeas corpus quando os autos eletrônicos estiverem integralmente disponíveis, salvo em caso de questão nova não submetida à primeira instância.

Entendendo o conceito de enunciado

No contexto jurídico, um enunciado representa uma proposição sintética e clara, aprovada em congressos e eventos de alto nível, que visa uniformizar a interpretação de normas e a orientação de precedentes. Embora não possuam força de lei, os enunciados são instrumentos valiosos de orientação doutrinária e jurisprudencial, essenciais para garantir segurança jurídica e previsibilidade às decisões.

A admissão e aprovação desses quatro enunciados representam um marco de projeção nacional para o NCJUD-TJMT e fortalecem sua posição como agente de transformação e referência em cooperação judiciária.

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Sema realiza Trilha Interpretativa de Flora no Parque Mãe Bonifácia neste fim de semana

Publicados

14 minutos atrás

5 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) realiza neste sábado e domingo (6 e 7.6) a Trilha Interpretativa de Flora no Parque Estadual Mãe Bonifácia, em comemoração ao Dia Mundial de Meio Ambiente, celebrado nesta sexta-feira (5). Os participantes terão a oportunidade de explorar, por meio de uma caminhada guiada, um ambiente repleto de biodiversidade mato-grossense.

Nos dois dias, ocorrerão oito atividades guiadas, sendo quatro no sábado e outras quatro no domingo. As saídas ocorrerão a cada 30 minutos, entre 8h30 e 10h da manhã.

“A iniciativa buscar despertar o olhar para a biodiversidade de Mato Grosso, estimulando os visitantes do Parque Mãe Bonifácia a reconhecerem e observarem as árvores nativas, acrescentando novas camadas aos passeios ao ar livre”, ressaltou a superintendente de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão da Sema, Juliana Carvalho.

Segundo ela, a trilha irá percorrer alguns pontos da unidade de conservação para que os participantes conheçam um pouco sobre 15 árvores nativas de Mato Grosso. Entre as espécies que podem ser encontradas no parque estão a Cumbaru, Bocaiúva, Cajueiro, Timbó, Aricá, Mandovi, Carandá e Aroeira.

“Será uma experiência guiada de conexão com a natureza, descoberta e sensibilização ambiental”, assegurou a superintendente.

Fonte: Governo MT – MT

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