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Justiça mantém condenação de concessionária por vícios em veículo zero quilômetro

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma concessionária de veículos em ação movida por uma consumidora que adquiriu um automóvel zero quilômetro com múltiplos defeitos. A decisão, unânime, confirmou que a empresa deve substituir o veículo ou devolver o valor pago, além de pagar R$ 30 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, totalizando R$ 40 mil.

O veículo apresentou problemas graves e persistentes desde a entrega, incluindo falhas no volante, botões de comando, central multimídia, módulo de carroceria, sensores disparando indevidamente, câmera de ré com funcionamento intermitente, limpador de para-brisa acionando sozinho, chaves com defeito, calibrador de pneus defeituoso e câmbio com irregularidades no piloto automático. Mesmo após diversas tentativas de reparo, os defeitos não foram solucionados no prazo máximo de 30 dias, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º).

A sentença da 1ª Vara de Pontes e Lacerda determinou que a concessionária substituísse o veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou restituísse imediatamente a quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos. Além disso, fixou a indenização por danos materiais de R$ 30 mil e danos morais de R$ 10 mil, e ainda determinou o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Em recurso, a concessionária alegou ilegitimidade passiva, argumentando que apenas presta serviços e que os problemas se devem exclusivamente à montadora. Sustentou ainda que todos os reparos foram realizados dentro dos prazos legais e que os transtornos relatados não configurariam dano moral.

O relator, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, rejeitou os argumentos da empresa. Segundo ele, a concessionária integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, mesmo sem culpa direta. “A solidariedade estabelecida pelo legislador visa facilitar a defesa do consumidor, permitindo que este possa acionar qualquer integrante da cadeia produtiva”, destacou.

O magistrado reforçou que os transtornos vivenciados pela consumidora como privação do uso do veículo, sucessivas tentativas frustradas de reparo, angústia e sensação de impotência, configuram dano moral, ou seja, dispensam prova específica do abalo psicológico. A situação se agravou pelo fato de a autora depender do veículo para deslocamentos relacionados a tratamentos de saúde próprios e de familiares.

Processo nº 1004854-61.2024.8.11.0013

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Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Polícia Civil fecha ponto de tráfico e apreende grande quantidade de drogas em Água Boa

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Água Boa, desarticulou na quarta-feira (28.5) um ponto de armazenamento e distribuição de drogas vinculado a uma organização criminosa atuante no município. A ação resultou na prisão de seis suspeitos, com idades entre 26 e 41 anos, e apreensão de grande quantidade de entorpecentes, materiais utilizados para o tráfico e objetos relacionados às atividades criminosas.

A operação foi desencadeada após trabalho investigativo e monitoramento realizado por policiais civis em uma residência localizada no Bairro Operário, apontada como local utilizado para armazenamento e distribuição de drogas. Durante as diligências, os investigadores identificaram intensa movimentação de pessoas ligadas ao grupo criminoso.

No decorrer da ação, os policiais flagraram um dos investigados, de 32 anos, saindo da residência e transportando um pacote para um veículo Ford Fiesta. Após acompanhamento e com apoio da Polícia Militar, foi realizada a abordagem do suspeito em uma residência localizada no Bairro Primavera.

Durante as buscas, foram apreendidos aproximadamente 5 quilos de entorpecentes, entre tabletes e porções de maconha e pasta base de cocaína, além de uma balança de precisão, embalagens utilizadas para fracionamento e comercialização de drogas e um caderno contendo anotações relacionadas a uma facção criminosa.

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As investigações prosseguiram e, pouco tempo depois, outro veículo, um Celta branco, deixou o imóvel monitorado transportando uma caixa suspeita. Equipes da Polícia Civil realizaram o acompanhamento e determinaram a parada do automóvel, porém os ocupantes, um homem de 28 anos e duas mulheres de 34 e 41 anos, desobedeceram à ordem policial e tentaram fugir. Após acompanhamento tático, o veículo foi interceptado.

No interior do automóvel, os policiais localizaram uma caixa contendo oito tabletes de maconha, com aproximadamente um quilo cada, um tablete de cocaína com cerca de um quilo, além de diversas porções fracionadas dos entorpecentes. Também foram apreendidos aparelhos celulares utilizados pelos suspeitos.

Diante da situação de flagrante, as equipes retornaram ao imóvel investigado e realizaram a abordagem dos indivíduos que permaneciam no local, de 26 e 30 anos. Durante a ação, um dos suspeitos danificou propositalmente seu aparelho celular na tentativa de dificultar o trabalho investigativo.

Nas buscas realizadas na residência, os policiais encontraram grande quantidade de maconha e cocaína, balança de precisão e outros materiais comumente utilizados na atividade de tráfico de drogas.

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Os suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com todo o material apreendido, para a adoção das medidas legais cabíveis.

A ação contou com a participação de investigadores da Delegacia de Água Boa e apoio de equipes da Polícia Militar e da Agência Regional de Inteligência.

As investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos e aprofundar as apurações sobre a atuação da organização criminosa no município.

Fonte: Governo MT – MT

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