Poder Judiciário e Prefeitura de Tangará da Serra promovem Mutirão Fiscal

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5 de agosto de 2022

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Da Redação

Moradores de Tangará da Serra (distante 239 km ao médio-norte de Cuiabá) terão oportunidade de quitarem seus débitos de qualquer natureza junto à Prefeitura com descontos de 100% nos juros das multas (pagamentos à vista) ou parcelar os débitos em até 60 vezes. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a Quarta Vara Cível, ambos da Comarca, Prefeitura Municipal e o

Cartório do Segundo Ofício de Tangará da Serra. O Mutirão Fiscal se estende até o próximo dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município.

A renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura ou acessando a página oficial do município. Clique neste link e se cadastre. Poder Judiciário Estadual e o município de Tangará da Serra pretendem a efetividade na cobrança da dívida ativa, diminuindo a taxa de congestionamento da 4.ª Vara Cível, e priorizando a conciliação, seguindo a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O Conselho Nacional de Justiça tem um programa denominado Resolve Execução Fiscal, conforme a Portaria Nº 76 de 16/05/2019. Desde que assumi a unidade viemos buscando com o município agilizar e simplificar a cobrança de seus ativos, e eventuais renegociações pelos munícipes. O Termo de Cooperação em questão faz parte do Programa Resolve Tangará, e como primeiro passo prioriza essas renegociações, tanto da dívida ajuizada quanto ainda não ajuizada. A partir do termino da primeira etapa se priorizará a cobrança extrajudicial, por meio do Cartório de 2º Oficio, tornando mais ágil, eficaz e menos onerosa tanto para o Poder Público quanto para o contribuinte a passo que acarretará também na diminuição da judicialização na comarca, sem se descuidar sempre na busca pela conciliação como primeira alternativa”, ponderou o juiz da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, Francisco Ney Gaíva. O magistrado ainda agradeceu pelo encabeçamento da ação por parte do Nupemec, nas pessoas do presidente, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira e da coordenadora, juíza Cristiane Padim da Silva, além do e Cejusc, cuja diretora é a juíza Leilamar Aparecida Rodrigues.

Na segunda etapa da ação se não houver conciliação durante o Mutirão, o Município encaminhará para o Tabelionato de Protestos as Certidões da Dívida Ativa, já as ajuizadas por meio de execuções fiscais em andamento, bem como as que ainda não foram ajuizadas. Sendo que ainda que o feito já esteja no cartório, haverá possibilidade de conciliação. O objetivo é resolver a questão. Veja neste link o vídeo que ensina como conciliar de forma eletrônica.

Ranniery Queiroz

Assessor de imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

MP recomenda suspensão de novos pacientes em clínica de reabilitação

Publicados

2 dias atrás

12 de setembro de 2026

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Da Redação

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães (a 65 quilômetros de Cuiabá) recomendou a suspensão imediata da admissão de novos pacientes no Centro de Tratamento Vida Serena Premier após identificar indícios de irregularidades no funcionamento da unidade. A medida foi adotada no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades na clínica, que atende pessoas com transtornos mentais e dependência química. As investigações começaram após denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso. A apuração integra ações do projeto Escuta Pró-Ativa, coordenado pela ouvidora-geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, que realiza visitas técnicas para verificar as condições de atendimento em unidades de acolhimento e tratamento. Neste ano, o projeto já promoveu fiscalizações em penitenciárias de Cuiabá e Várzea Grande, além de comunidades terapêuticas e clínicas localizadas em Várzea Grande e Chapada dos Guimarães. Durante as inspeções, relatórios técnicos apontaram possíveis inconsistências entre o licenciamento da unidade e as atividades efetivamente desenvolvidas no local. Em inspeção realizada na instituição, foram identificados cerca de 43 pacientes acolhidos. Também foram constatadas possíveis inadequações estruturais e indícios da realização de procedimentos típicos de unidades médico-hospitalares. De acordo com a promotoria, a fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) constatou que a unidade realiza internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. O relatório também apontou incompatibilidades entre os serviços prestados e o licenciamento sanitário então vigente, além de outras inconformidades administrativas e técnicas. O Ministério Público também constatou, durante a inspeção, a ausência de licença sanitária válida para o funcionamento da clínica. Conforme o procedimento, o alvará anteriormente apresentado perdeu a vigência e, até o momento, não houve comprovação da obtenção de uma nova autorização. Para o promotor de Justiça Leandro Volochko, a medida tem caráter preventivo e busca garantir a proteção dos pacientes. “Nosso objetivo é resguardar a saúde e a segurança das pessoas acolhidas enquanto os órgãos competentes analisam a regularidade do funcionamento da unidade e das atividades desenvolvidas no local”, destacou. Além da recomendação para suspender novas internações, a Promotoria requisitou informações sobre os pacientes atualmente acolhidos e determinou o envio de ofícios à Vigilância Sanitária e ao CRM-MT para a realização de novas fiscalizações.