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Primeira-dama de MT participa de inauguração de creche e da entrega de equipamentos da Seduc

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A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, participou, nesta quarta-feira (03.07), da inauguração de obras de inauguração e da entrega de equipamentos tecnológicos e de ônibus escolares pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), no município de Campo Verde.

O primeiro compromisso da agenda especial dos 36 anos de emancipação político-administrativa do município foi a inauguração da Creche Infantil Cora Coralina. “Essa obra é uma grande conquista para toda população, que atenderá a educação infantil em período integral”, disse Virginia Mendes.Depois, ela esteve presente na entrega pelo Governo do Estado de cerca de R$ 3 milhões em equipamentos para as escolas, como Chromebooks; TVs; notebooks para os professores e oito ônibus escolares, que irão atender o ensino fundamental de 1º ao 5º ano.

Também foi entregue a recuperação do pavimento urbano na esquina dos Trabalhadores com a Rua do Saber, pelo Governo do Estado com recursos de emendas parlamentares do então deputado federal Fábio Garcia, que atualmente é secretário-chefe da Casa Civil, e do deputado estadual Beto Dois a Um.

Na área de Lazer Recanto do Sol foram inauguradas as obras de revitalização, uma parceria entre Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), e município, com investimento de R$ 2,6 milhões.

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“A área de lazer ficou incrível, um espaço que agora a população vai aproveitar muito mais. Quero parabenizar a população por essa data tão especial de aniversário do município, e agradecer a Deus por me conceder a graça de comemorar com ela tantas entregas e assinaturas de projetos que com certeza irão somar ainda mais com o desenvolvimento. Parabéns Campo Verde”, afirmou Virginia Mendes.

Os investimentos do Governo do Estado em projetos e programas idealizados pela primeira-dama Virginia Mendes, sob a gestão da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), são de mais de R$ 3 milhões.

A primeira-dama do município destacou a presença das ações de Governo e da atuação da primeira-dama Virginia Mendes.

“Dona Virginia é um exemplo para todos nós. Desejo que Deus continue abençoando sua vida. Nós estamos felizes e agradecidos, porque o governador Mauro Mendes e dona Virginia são presentes em nosso município”, destacou a primeira-dama de Campo Verde, Rose Borges.

Ainda foram assinadas as ordens de serviço para a construção do novo Aeroporto Municipal, através do convênio com o Estado de R$ 5,4 milhões e da nova Delegacia de Polícia Civil; e ainda a assinatura de contratos de imóveis do SER Família Habitação, modalidade entrada facilitada, junto à Caixa Econômica Federal.

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“Graças à parceria que temos com o Governo do Estado e ao trabalho que a nossa primeira-dama Virginia Mendes tem desenvolvido no social podemos viver essa verdadeira transformação em nossa cidade, bem como em todo Estado”, ratificou o prefeito Alexandre Lopes.

Também participaram das entregas e assinaturas os deputados estaduais Max Russi, Beto Dois a Um, Diego Guimarães; os deputados federais Juarez Costa e Gisela Simona; o presidente da Câmara dos Vereadores, Silvio Eventos; os secretários de Estado David Moura, da Secel; Alan Kardec, da Seciteci; Alan Porto, da Seduc; coronel Grasi Bugalho, da Setasc; além do presidente da AMM e prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin, e da primeira-dama Ester Minosso; o prefeito de Campinápolis Zé Bueno; o presidente da MT Par Wener Santos; além de vereadores e secretários municipais.

Fonte: Governo MT – MT

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TJMT reconhece falha e eleva indenização por morte de paciente

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Justiça mantém condenação de Município por falha em atendimento médico e eleva indenização por dano moral.

  • Valor da indenização é ampliado e entendimento reforça responsabilidade por omissão na saúde pública.

Uma sequência de atendimentos médicos sem o cuidado necessário terminou em morte e levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a reconhecer falha no serviço público de saúde. A decisão, relatada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, confirmou a responsabilidade do Município de Barão de Melgaço e aumentou o valor da indenização ao viúvo da paciente.

De acordo com o processo, a mulher procurou atendimento em unidade municipal por quatro vezes em poucos dias, sempre com sintomas que se agravavam. Mesmo diante de sinais clínicos preocupantes, como queda acentuada da pressão arterial, ela recebeu alta sem a realização de exames mais detalhados ou encaminhamento adequado.

Para o relator, ficou comprovado que houve omissão no diagnóstico e na condução do caso. Os magistrados entenderam que o serviço de saúde não adotou as medidas mínimas esperadas diante da evolução do quadro clínico, o que contribuiu diretamente para o agravamento da doença e o desfecho fatal.

A decisão destaca que, em situações como essa, o poder público pode ser responsabilizado quando deixa de agir como deveria. No caso analisado, a repetição de atendimentos sem investigação adequada evidenciou o funcionamento deficiente do serviço.

O pedido para incluir o Estado como responsável solidário foi rejeitado. Segundo o entendimento do colegiado, embora os entes públicos atuem de forma integrada no sistema de saúde, a obrigação de indenizar depende da comprovação de participação direta no fato, o que não ocorreu.

Com isso, o Município foi mantido como único responsável pela reparação. O valor da indenização, inicialmente fixado em R$ 50 mil, foi elevado para R$ 75 mil, considerando a gravidade da falha e o impacto da perda para o cônjuge após décadas de convivência.

A decisão foi unânime na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e reforça o dever do poder público de garantir atendimento adequado e seguro à população.

Processo nº 1000583-83.2024.8.11.0053

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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