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Programa Pai Presente faz reconhecimento de paternidade em Paranaíta

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Audiência por videoconferência, presidida pelo juiz da Vara Única de Paranaíta (851 km ao norte de Cuiabá), Tibério de Lucena Batista, garantiu o direito de uma criança ter a certidão de nascimento retificada para ser registrada com o nome do pai, que se encontrava preso na data do nascimento.

 
O juiz presidiu a audiência on line da unidade judicial, a mãe da criança participou da sessão da residência dela, e o pai da Cadeia Pública de Alta Floresta, a cerca de 50 km de Paranaíta.
 
O reconhecimento espontâneo de paternidade foi possível graças ao programa “Pai Presente”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantada em 2010 e desenvolvida em Mato Grosso por meio de uma parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal (CGJ-TJMT) e a diretoria dos fóruns nas 79 Comarcas.
 
O programa busca estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. Toda vez que há um registro apenas como nome da genitora, os cartórios são obrigados a notificar o juízo para que o direito à paternidade, garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988, seja respeitado.
 
O caso da Comarca de Paranaíta é um exemplo de como o programa “Pai Presente” tem contribuído para o reconhecimento de paternidade. Os pais são conviventes há sete anos e têm ao todo quatro filhos. Os três filhos mais velhos foram registrados com o nome do genitor, apenas a certidão do caçula não consta o sobrenome paterno.
 
Além disso, o reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda. O Provimento 19/2012 do CNJ também determina a gratuidade da averbação de registro de nascimento para pessoas hipossuficientes.
 
Conheça o programa Pai Presente.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem: Logo do programa em tons de azul. Em um quadro está escrito “Pai Presente”, abaixo o desenho da palma da mão de um adulto em azul e o desenho da palma da mão de uma criança, em branco.
 
Assessoria de Comunicação da CGJ-MT
 

 

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Após feminicídio, secretária reforça importância de vítimas de violência manterem medidas protetivas

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A chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher, Mariell Antonini, reforçou a importância das vítimas de violência doméstica confiarem na rede de proteção e manterem as medidas protetivas.

O alerta foi feito após uma mulher, identificada como Gleici Fátima Machado Ritter, de 37 anos, ser assassinada a tiros, nesta terça-feira (23.6), em Guarantã do Norte. O principal suspeito é o companheiro dela, de 33 anos. O crime está sendo investigado pela Polícia Civil como feminicídio consumado.

Ele já possuía um longo histórico de violência doméstica contra a vítima. Em novembro de 2025, após um pedido feito pela própria vítima, a medida protetiva que existia contra o investigado foi revogada e ele voltou a responder ao processo em liberdade.

“É importante que toda mulher compreenda que o rompimento do ciclo da violência nem sempre é um processo simples. Muitas vezes, existem obstáculos relacionados à dependência afetiva, dependência econômica, medo, preconceito e outros fatores que dificultam a tomada de decisão. Por isso, é fundamental buscar apoio, acreditar na rede de proteção e no sistema de Justiça”, destacou.

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Segundo Mariell Antonini, a violência doméstica costuma seguir um ciclo que tende a se agravar ao longo do tempo.

“A violência é cíclica e, muitas vezes, começa com sinais que podem parecer menos graves, mas pode evoluir para situações cada vez mais letais, culminando na morte da vítima. Ameaças e agressões precisam ser compreendidas como sinais de alerta, e a busca por ajuda deve acontecer o quanto antes”, afirmou.

As primeiras denúncias contra o suspeito foram registradas em 2023, quando Gleici procurou as autoridades para relatar episódios de violência doméstica. Em 2024, novas intervenções policiais ocorreram por crimes como lesão corporal, injúria e posse irregular de arma de fogo, todos envolvendo o mesmo casal.

Já em julho de 2025, o suspeito foi preso em flagrante por lesão corporal no contexto de violência doméstica, após a vítima acionar as forças de segurança. Na ocasião, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor de Gleici. Meses depois, entretanto, a vítima solicitou a revogação da medida, o que resultou na liberdade do suspeito.

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Fonte: Governo MT – MT

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