Programa SER Família CNH Social recebe mais de 18 mil inscrições no primeiro dia

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12 de março de 2024

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Da Redação

MATO GROSSO

Mais de 18 mil pessoas se inscreveram para a seleção do Programa SER Família CNH Social, do Governo de Mato Grosso, nesta segunda-feira (11.03), primeiro dia de abertura do cadastramento.

O programa inovador, liderado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, concederá gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda de Mato Grosso. Aos interessados, o formulário de inscrição segue disponível até às 23h59 de quinta-feira (14).

O SER Família CNH Social vai atender 10 mil pessoas com a isenção de taxas e o custeio de despesas referentes aos exames de saúde, bem como dos cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). O objetivo é proporcionar as condições para que possam exercer o direito de mobilidade de forma segura e responsável, além de qualificação para o mercado de trabalho formal.

Os candidatos a receberem o benefício, além de estarem inscritos no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), precisam ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e ser moradores de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores a inscrição.

Para a realização do cadastro, deverão preencher, logo no início do formulário de inscrição, o número do CPF. O sistema, então, fará a verificação se os números constam na base de dados referente ao CadÚnico de dezembro de 2023. Somente aqueles que estiverem cadastrados e com as informações relacionadas aos critérios do programa conseguirão dar continuidade no preenchimento do cadastro.

No formulário, os interessados deverão preencher o Número de Inscrição Social (NIS); o nome; CPF; data de nascimento; tempo de residência em Mato Grosso; número de telefone; endereço; se possui deficiência; qual a renda familiar; quantidade de moradores na residência; qual a categoria da carteira que deseja; se sabe ler e escrever; e, por último, aceitar o termo de responsabilidade, declarando a veracidade das informações. Ao finalizar o formulário, irá aparecer na tela a informação de que o cadastro foi aceito.

Não poderão participar do processo de seleção do Programa aqueles que já possuem, em aberto, o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). Também não serão contemplados os pedidos de adição de categoria, renovação de CNH e emissão de CNH definitiva.

É importante lembrar que, após ser selecionado para participar do Programa CNH Social, a pessoa inscrita deverá apresentar os documentos que comprovem o que foi preenchido no formulário de inscrição.

Caberá à Setasc avaliar os inscritos e selecionar os candidatos que atendem os requisitos para receberem o benefício. A lista de selecionados, então, será encaminhada ao Departamento de Estado de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).

As vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente a frota veicular registrada na localidade.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Promotora do MPMT integra obra sobre Direito Processual e Constituição

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33 minutos atrás

12 de agosto de 2026

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Da Redação

A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) Taiana Castrillon Dionello é uma das autoras da obra coletiva Direito Processual e sua Constitucionalização no Brasil, coordenada pelo professor Vitor Salino de Moura Eça, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Doutoranda em Direito Público pela instituição, ela contribui para a publicação com uma análise sobre os desafios contemporâneos do acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito.Na obra, a integrante do MPMT assina o capítulo “O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o processo civil no Estado Democrático de Direito: desafios na contemporaneidade”. O trabalho examina a garantia constitucional de acesso à jurisdição diante das transformações do processo civil brasileiro e da necessidade de sua interpretação à luz dos princípios constitucionais.A publicação reúne estudos que abordam a relação entre o Direito Processual e a Constituição Federal, discutindo princípios e garantias fundamentais que orientam o sistema processual brasileiro, como a primazia do julgamento de mérito, a efetividade da execução, a cooperação processual, o contraditório e o devido processo legal.Segundo Taiana Dionello, a participação na obra reforça a aproximação entre a produção acadêmica e a atuação prática no sistema de Justiça. “Pensar o processo a partir da Constituição significa compreendê-lo não apenas como técnica, mas como instrumento de concretização de direitos e de construção democrática. A pesquisa acadêmica permite revisitar institutos tradicionais diante dos desafios que o Estado Democrático de Direito apresenta na contemporaneidade”, afirmou.A promotora de Justiça desenvolve pesquisas nas áreas de Direito Público e Direito Processual, conciliando a atividade acadêmica com a atuação institucional no Ministério Público de Mato Grosso.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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