MATO GROSSO
Sesp lança edital para a contratação imediata de técnicos em necropsia para a capital e interior
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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) publicou o edital de processo seletivo simplificado para a contratação imediata de nove técnicos em necropsia, e formação de cadastro de reserva, para a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A medida visa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissionais para as unidades de medicina legal da capital e do interior do Estado.
O edital está disponível da edição do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso desta segunda-feira (30/06) Edição extra nº 3 na página nº 77.
As inscrições deverão ser realizadas por meio do sistema SiesMT, disponível no link: seletivo.seplag.mt.gov.br, entre os dias 30/06/2026 a 06/07/2026. O resultado final será divulgado no dia 24/07.
O salário é correspondente à tabela salarial inicial da carreira, conforme a Lei nº 8.321, no valor de R$ 6,324,28, com regime de trabalho de até 200 horas mensais. São ofertadas nove vagas imediatas para os municipios de Água boa (1), Confresa (1), Pontes e Lacerda (1) Diamantino (1), Nova Mutum (1), Primavera do Leste (1) Alta Floresta (1), Guarantã do Norte (1), Sorriso (1), e há formação de cadastro de reserva para os municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop, Juara, Juína e Tangará da Serra.
O processo é constituído por duas etapas: avaliação de títulos – destinada à formação da lista de classificação dos candidatos e convocação para a apresentação de documentos e realização de investigação social, sendo esta etapa de caráter eliminatório.
Conforme o edital, fazem parte dos requisitos de contratação: apresentação de diploma de nível superior em qualquer área de formação ou declaração de conclusão de curso, e apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo categoria “B”.
Faz parte das atribuições dos técnicos em necropsia: providenciar a remoção do cadáver quando requisitada pela autoridade competente; preparar o cadáver para o ato de necropsia, auxiliar o Perito Oficial nos exames periciais; realizar a abertura do cadáver sob a orientação do Médico Legista, bem como auxiliá-lo na necropsia, afastando órgãos, removendo vísceras e coletando material necessário para exames complementares ou que deverão seguir com o laudo pericial.
Também compõe o rol de atribuições: a entrega do corpo, após a necropsia, aos familiares ou à funerária, ajudando, quando necessário, no transporte até o carro funerário, recolher o cadáver na câmara frigorífica quando da ausência de familiares; atender e orientar a família ou a pessoa responsável pelo cadáver; assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
Fonte: Governo MT – MT
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Mês do Orgulho termina, mas o direito à identidade não tem data para acabar
O Mês do Orgulho LGBTQIA+, celebrado em junho, chega ao fim nesta terça-feira (30), mas o direito de pessoas trans alterarem o prenome e o gênero diretamente no Registro Civil continua garantido durante todo o ano. Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, o procedimento pode ser realizado em qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, sem necessidade de ação judicial, garantindo agilidade, segurança jurídica e respeito à identidade de gênero.
O procedimento foi regulamentado pelo Provimento CNJ nº 73/2018. Em 2023, as regras passaram a integrar o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023. No mesmo ano, o Provimento CNJ nº 152/2023 ampliou o acesso ao serviço ao permitir que a alteração do prenome e do gênero seja solicitada não apenas no cartório onde foi lavrado o registro de nascimento, mas em qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do país, observados os requisitos legais.
“O Mês do Orgulho LGBTQIA+ é uma oportunidade para lembrar que o reconhecimento da identidade de gênero é um direito assegurado pela legislação brasileira e que pode ser exercido durante todo o ano. Garantir que a população conheça esse procedimento também faz parte da missão do Poder Judiciário de promover o acesso à Justiça e aos direitos fundamentais”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Myriam Pavan Schenkel.
O Oficial Tabelião e Registrador Civil do 3º Ofício de Cuiabá, Daniel Benedito da Silva, ressalta que levar informação à população é fundamental para ampliar o conhecimento sobre esse direito. “Muitas pessoas ainda não sabem que essa alteração pode ser feita diretamente no cartório, sem ação judicial. Nosso papel é orientar desde o primeiro contato, explicar o procedimento, disponibilizar o checklist com a documentação necessária e garantir que tudo ocorra com segurança jurídica, sigilo e respeito à dignidade de cada pessoa”, afirma.
Como solicitar a alteração
A pessoa interessada pode comparecer a qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil. No 3º Ofício de Cuiabá, o atendimento começa com a orientação sobre o procedimento e o envio de um checklist com a documentação necessária, que pode ser solicitado pelo WhatsApp ou acessado no site da serventia https://3oficiocuiaba.com.br/checklist-alteracao-prenome-genero.html.
O checklist reúne a relação de documentos pessoais, certidões exigidas pela regulamentação nacional e informações sobre o atendimento. O serviço é isento de custas para beneficiários da gratuidade prevista em lei.
Autor: Alcione dos Anjos
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
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