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Setasc realiza 3º Encontro da Comissão Intergestores Bipartite de Assistência Social

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), realizou nesta quarta-feira (30.7), o III Encontro da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/SUAS), em Cuiabá.

O evento tem como objetivo debater sobre políticas públicas já existentes, vivências nos municípios, e implementação de novas políticas para o enriquecimento do trabalho da assistência social entre municípios e Estado, fortalecendo todo um trabalho baseado no Sistema Único de Assistência Social em Mato Grosso.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destacou a importância do encontro como um espaço estratégico de pactuação entre Estado e municípios.


Klebson Gomes – Foto Por: Junior Silgueiro

“Aqui, discutimos os rumos da política de assistência social em Mato Grosso com foco no fortalecimento do SUAS, sempre buscando aprimorar os serviços, programas e benefícios ofertados à população. Nosso compromisso é trabalhar de forma integrada, respeitando as especificidades de cada território, para garantir que os direitos sociais cheguem a quem mais precisa”, afirmou o secretário.

Cristina Saito, secretária de Assistência Social de Várzea Grande, destaca a importância dos encontros da CIB/SUAS para o município.

Cristina Saito – Foto Por: Junior Silgueiro

“Participar das reuniões ordinárias da CIB é fundamental para as equipes técnicas, porque é onde conseguimos pactuar resoluções, trazer nossos anseios e dificuldades enquanto município, além de apresentar para todos os representantes do estado, as nossas vivências, e a partir disso realizar trocas que vão nos apoiar enquanto gestão municipal, isso vai ser traduzido em ações concretas da assistência social para a sociedade civil”, explicou Saito.

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Durante os encontros da CIB/SUAS, os gestores municipais da assistência social incrementam ações em conjunto para fortalecer as políticas públicas existentes, além de debater novas políticas públicas, baseadas nas ações referentes ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Os municípios participantes são divididos de acordo com o tamanho da cidade (pequeno, médio, grande e capital) e sua localização regional. Os representantes são indicados pelo Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-MT).

De acordo com a secretária de Assistência Social do de Juara, Cristina Mota, o encontro é um meio importante de trocar experiências vividas nos municípios, garantindo assim, a absorção de conhecimento e produção de um trabalho ainda mais eficiente, especialmente aos municípios de portes menores.


Cristina Mota – Foto Por: Junior Silgueiro

“É uma reunião importante para os municípios, para receber informações que o Estado tem para nos oferecer, dividir e aprimorar conhecimentos. Para o município de Juara, que fica a 800km da Capital, a CIB é imprescindível para aprimorar e nos atualizarmos sobre os trabalhos da assistência social em nossa região”, acrescentou a secretária.

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As reuniões ordinárias da CIB/SUAS são realizadas com enfoque em abordar políticas e questões importantes sobre as políticas socioassistenciais dos municípios em todo o Estado.

Os encontros não substituem os conselhos nem o papel do gestor municipal, mas ajudam a definir regras e procedimentos para melhorar os serviços sociais oferecidos à população. As reuniões são abertas ao público e acontecem de acordo com o calendário definido no início de cada ano.

Para o secretário de Assistência Social de Juína, Valteir Barreto Mariano, a CIB/SUAS é benéfica e eficaz para a manutenção do trabalho na área da assistência social e para o seu retorno à população.

“Sempre estamos presentes nas reuniões da CIB, porque sabemos que é onde as questões são esclarecidas e as resoluções decididas, os quais, trazem benefícios para os municípios e suas populações. É um espaço enriquecedor onde são trazidos os anseios e problemas dos municípios, para melhorarmos as políticas em relação ao sistema único de assistência social e assim, levar melhor atendimento a ser oferecido à população”, concluiu.

Com supervisão de Layse Ávila*

Fonte: Governo MT – MT

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Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína

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A Justiça acolheu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública ajuizada contra o Município de Juína para promover a regularização físico-operacional e administrativa do Aeroporto Municipal. A decisão foi proferida pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira e reconhece a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir maior controle administrativo, preservação patrimonial e avaliação técnica das condições do aeródromo. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após a instauração de inquérito civil, que apurou uma série de irregularidades relacionadas à infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso, organização administrativa e utilização patrimonial do aeroporto.Durante as investigações, o Ministério Público reuniu informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT), que apontou problemas como ausência de rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, inexistência de sanitários adaptados, deterioração de estruturas, falhas no cercamento e no controle de acesso, além da falta de mecanismos adequados para registro das operações e formalização da ocupação das áreas aeroportuárias.Conforme destacado na ação, também foram identificadas deficiências na gestão patrimonial do aeroporto, sem comprovação da existência de sistema confiável para controle das operações particulares, identificação dos ocupantes dos hangares e formalização jurídica da utilização das áreas públicas. O Ministério Público defendeu que essas situações comprometem a segurança, a transparência administrativa e a adequada conservação do patrimônio público. Na decisão, a magistrada considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de preservação do patrimônio público, da organização administrativa do serviço e da obtenção de um diagnóstico técnico atualizado sobre as condições do aeroporto.Entre as determinações impostas ao Município de Juína está a proibição de autorizar novas ocupações exclusivas, renovar ocupações informais ou ceder gratuitamente hangares, pátios, salas, terminais ou outras áreas do aeroporto a pessoas físicas ou jurídicas privadas, salvo hipóteses legalmente autorizadas. Também foi determinada a preservação integral de todos os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo. A Justiça ainda determinou que, no prazo de 30 dias, o município apresente a estrutura administrativa responsável pela gestão do aeroporto, identificando os responsáveis pelas áreas operacional, manutenção, emergência, segurança, meio ambiente, acessibilidade e gestão patrimonial, além de informar como é realizado o controle das operações.No prazo de 60 dias, deverá ser apresentado inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas, contendo informações sobre usuários, aeronaves, instrumentos de ocupação, pagamentos eventualmente realizados e despesas relacionadas ao consumo de água e energia.Já em até 90 dias, o Município deverá entregar avaliação técnica atualizada das condições do terminal de passageiros, das instalações elétricas e sanitárias, da estrutura do reservatório de água, dos sistemas de proteção contra incêndio e descargas atmosféricas, do cercamento, do controle de acesso, da acessibilidade e da drenagem, com identificação dos riscos existentes e indicação das providências consideradas necessárias pelos profissionais responsáveis.Outra medida determinada pela Justiça é a comunicação ao juízo, em até 10 dias após sua realização, dos resultados da visita técnica prevista para setembro no âmbito do Programa AmpliAR, acompanhada dos relatórios e documentos produzidos durante a atividade.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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