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TCE-MT aponta que editais devem exigir matrícula de leiloeiros na Junta Comercial

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que os editais de credenciamento realizados pela administração pública devem exigir matrícula dos leiloeiros na Junta Comercial do Estado, além da comprovação de regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal.

O posicionamento responde a consulta elaborada pela Prefeitura de Confresa e foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária da última terça-feira (9), em voto do conselheiro Valter Albano. 

“Essa matrícula adicional garante que o leiloeiro esteja devidamente habilitado e regularizado para atuar em diferentes locais, assegurando a legalidade e a segurança dos leilões por ele realizados e o controle da idoneidade dos leiloeiros credenciados pelo Poder Público”, afirmou o relator. 

Em consonância com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e o Ministério Público de Contas (MPC), Albano destacou que os editais devem seguir critérios objetivos e transparentes, garantindo igualdade de oportunidades entre os profissionais e segurança jurídica para a administração pública. 

Desde que fundamentada e justificada a necessidade, o edital poderá exigir ainda a comprovação, para fins de qualificação técnica, de tempo mínimo de exercício profissional e da realização de leilões cujos objetos sejam similares, em termos de quantidade, dimensão ou valor, àqueles que se pretende leiloar.

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Além disso, ressaltou que os leilões públicos devem ser realizados preferencialmente no formato eletrônico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Apenas quando houver inviabilidade técnica ou desvantagem comprovada para a administração será permitida a realização no formato presencial ou híbrido.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Polícia Civil fecha ponto de tráfico e apreende grande quantidade de drogas em Água Boa

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Água Boa, desarticulou na quarta-feira (28.5) um ponto de armazenamento e distribuição de drogas vinculado a uma organização criminosa atuante no município. A ação resultou na prisão de seis suspeitos, com idades entre 26 e 41 anos, e apreensão de grande quantidade de entorpecentes, materiais utilizados para o tráfico e objetos relacionados às atividades criminosas.

A operação foi desencadeada após trabalho investigativo e monitoramento realizado por policiais civis em uma residência localizada no Bairro Operário, apontada como local utilizado para armazenamento e distribuição de drogas. Durante as diligências, os investigadores identificaram intensa movimentação de pessoas ligadas ao grupo criminoso.

No decorrer da ação, os policiais flagraram um dos investigados, de 32 anos, saindo da residência e transportando um pacote para um veículo Ford Fiesta. Após acompanhamento e com apoio da Polícia Militar, foi realizada a abordagem do suspeito em uma residência localizada no Bairro Primavera.

Durante as buscas, foram apreendidos aproximadamente 5 quilos de entorpecentes, entre tabletes e porções de maconha e pasta base de cocaína, além de uma balança de precisão, embalagens utilizadas para fracionamento e comercialização de drogas e um caderno contendo anotações relacionadas a uma facção criminosa.

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As investigações prosseguiram e, pouco tempo depois, outro veículo, um Celta branco, deixou o imóvel monitorado transportando uma caixa suspeita. Equipes da Polícia Civil realizaram o acompanhamento e determinaram a parada do automóvel, porém os ocupantes, um homem de 28 anos e duas mulheres de 34 e 41 anos, desobedeceram à ordem policial e tentaram fugir. Após acompanhamento tático, o veículo foi interceptado.

No interior do automóvel, os policiais localizaram uma caixa contendo oito tabletes de maconha, com aproximadamente um quilo cada, um tablete de cocaína com cerca de um quilo, além de diversas porções fracionadas dos entorpecentes. Também foram apreendidos aparelhos celulares utilizados pelos suspeitos.

Diante da situação de flagrante, as equipes retornaram ao imóvel investigado e realizaram a abordagem dos indivíduos que permaneciam no local, de 26 e 30 anos. Durante a ação, um dos suspeitos danificou propositalmente seu aparelho celular na tentativa de dificultar o trabalho investigativo.

Nas buscas realizadas na residência, os policiais encontraram grande quantidade de maconha e cocaína, balança de precisão e outros materiais comumente utilizados na atividade de tráfico de drogas.

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Os suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com todo o material apreendido, para a adoção das medidas legais cabíveis.

A ação contou com a participação de investigadores da Delegacia de Água Boa e apoio de equipes da Polícia Militar e da Agência Regional de Inteligência.

As investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos e aprofundar as apurações sobre a atuação da organização criminosa no município.

Fonte: Governo MT – MT

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