TCE-MT emite parecer prévio favorável às contas de três municípios

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8 de setembro de 2022

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MATO GROSSO

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Valter Albano.

Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Araputanga, Vale de São Domingos e Salto do Céu. Os processos, referentes ao exercício de 2021, foram apreciados durante a sessão ordinária desta terça-feira (6).

Na ocasião, o conselheiro-relator, Valter Albano, explicou que os municípios cumpriram com os limites constitucionais e legais referentes aos repasses ao Poder Legislativo, aos gastos com pessoal e nas ações no serviço público de saúde. Além disso, no caso de Vale de Santo Domingos e Salto do Céu, foi registrado superávit orçamentário e financeiro.

Com relação às irregularidades citadas nos três balanços, entendeu ser adequado afastar a falha referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Quanto aos investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, anoto que, em razão da emenda constitucional 119/22, tal fato não foi apontado como irregularidade”, explicou o conselheiro.

Sobre as contas de Vale de Santo Domingos ponderou ainda que o volume de créditos adicionais abertos sem os recursos correspondentes se mostrou de baixa quantia. “Portanto não é capaz de prejudicar a regularidade da execução orçamentária. Muito pelo contrário, os indicadores mostram absoluta suficiência.”

Sendo assim, em concordância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que restaram circunstâncias que atenuaram as inconstâncias mantidas e que estas não têm potencial para ensejar a emissão de parecer contrário à aprovação dos balanços, motivo pelo qual expediu determinações e recomendações.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Entenda a sua audiência: Saiba como funciona um Tribunal do Júri

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1 dia atrás

28 de julho de 2026

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Da Redação

Está no ar mais uma edição da série “Entenda a sua audiência”, iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Laboratório de Inovação – InovaJusMT e da Coordenadoria de Comunicação, que busca aproximar a Justiça da sociedade com a disponibilização de vídeos que explicam o funcionamento dos diversos tipos de audiência judicial. Neste episódio, o tema é “Tribunal do Júri”, que já pode ser conferido no canal do TJMT no Youtube.

A iniciativa utiliza linguagem simples e inteligência artificial para produzir vídeos e cartilhas informativas de fácil compreensão, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os direitos dos cidadãos relativos ao acesso à Justiça, facilitando a experiência da pessoa que vivencia a situação de participar de uma audiência.

Vale destacar que a série Entenda a sua Audiência é uma das duas produções do TJMT finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria “Iniciativa de IA”. A premiação reconhece iniciativas de todo o país que fortalecem a comunicação pública, valorizam a transparência institucional e aproximam o Sistema de Justiça da sociedade.

Episódio “Tribunal do Júri”

Neste vídeo, você fica sabendo cada detalhe do funcionamento do Tribunal do Júri, um tipo de julgamento em que a decisão fica nas mãos da sociedade, representada pelos jurados, que são cidadãos comuns, de reputação ilibada.

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando a pessoa tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte, como são os casos de homicídio doloso, feminicídio, vicaricídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto criminoso. A tentativa desses tipos de crimes também pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, bem como os crimes conexos.

O vídeo também explica quem são as pessoas que participam do Tribunal do Júri, como o juiz ou juíza, que conduz a sessão de julgamento e fixa a pena, se houver condenação; o (a) promotor (a) de justiça, que representa o Ministério Público e apresenta a acusação; a assistente de acusação, que pode representar a família da vítima, quando houver; o advogado, que faz a defesa do réu ou da ré; o réu ou a ré, que é a pessoa acusada de cometer o crime; as testemunhas, que contam ao júri o que viram, ouviram ou sabem sobre o caso. Por fim, os (as) sete jurados são cidadãos comuns convocados para participar do julgamento.

Até mesmo o roteiro de uma sessão do Tribunal do Júri é explicado no vídeo, desde a convocação de 25 jurados (as), dos quais sete são sorteados para atuarem no julgamento até o proferimento da sentença.

Os direitos e deveres dos jurados também são abordados, como a obrigatoriedade de comparecimento e a garantia da folga no trabalho nos dias de participação na sessão do Tribunal do Júri. O voto dos jurados é secreto e sua imagem deve ser preservada, ou seja, nomes e imagens não podem ser divulgados ao público.

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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