Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Cerca de 50 servidores de diferentes setores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) participaram, nesta sexta-feira (5), da primeira reunião para internalização do Código de Processo de Controle Externo. Pioneiro no país, o Código foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 752/2022, de iniciativa do TCE-MT, publicada em fevereiro deste ano.

Os trabalhos para operacionalização do Código, que entra em vigor a partir de agosto, serão supervisionados pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo Conselheiro Valter Albano, e coordenados pela Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur) e pela Secretaria Geral da Presidência. As atividades serão executadas por equipes constituídas conforme afinidade às temáticas identificadas preliminarmente no Plano de Ação. 

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, destaca o vanguardismo do TCE-MT, já que este é o primeiro Código Processo de Controle Externo no País. Neste contexto, explica que as inovações previstas no instrumento demandam adequações gerais, incluindo as rotinas administrativas e dos gabinetes.   

“É uma ferramenta importantíssima, que traz segurança jurídica não só para o jurisdicionado, mas para o público interno, para os conselheiros e para todos aqueles que lidam com a legislação no dia a dia. Ela oferece normas próprias para o controle externo, mas sem fugir do aspecto geral das normas processuais”, diz. 

Foi o que também explicou a secretária da SNJur, Lisandra Barros. “Durante esse período, o Tribunal se preparou para operacionalizar o Código. Desenvolvemos esse cronograma, que envolve praticamente todas as unidades e dividimos o trabalho em etapas, que serão executadas paralelamente. O resultado vai ser entregue à presidência até junho.”

O Código

 O Código de Processo de Controle Externo será lançado publicamente no Seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”, que será realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nos próximos dias 11 e 12. O evento reunirá ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

O Código foi um projeto da Presidência do Tribunal, desenvolvido com participação da Consultoria Jurídica Geral e dos membros da  CPNJur, sob coordenação do conselheiro Valter Albano. Contou ainda com consultoria de uma das maiores referências nacionais em processo civil no país, o professor doutor Fredie Didier Jr.

O instrumento tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público e do código de processo civil, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. O código traz inovações e proporcionará segurança jurídica aos fiscalizados e todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas.

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Fonte: TCE MT – MT