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Transportadora será indenizada por dívida indevida de pedágio

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

Empresa de pedágio eletrônico foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma transportadora por manter cobranças após o cancelamento do contrato e negativar seu nome

A indenização foi mantida por falta de prova da dívida e pelo abalo à credibilidade da empresa no mercado

Uma empresa de pagamento automático de pedágios foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma transportadora após realizar cobranças mesmo depois do cancelamento do contrato e negativar o nome da cliente.

De acordo com o processo, a transportadora solicitou o cancelamento do serviço de TAG em agosto de 2024. Ainda assim, foram emitidas faturas nos meses de novembro e dezembro do mesmo ano. Diante da ausência de pagamento, o nome da empresa foi inscrito em cadastro de inadimplentes em fevereiro de 2025.

No recurso, a fornecedora alegou que os serviços estavam disponíveis e que as cobranças eram legítimas. Também defendeu a inexistência de dano moral e pediu a redução do valor fixado.

A relatora do caso, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira destacou que cabia à empresa comprovar a regularidade do débito, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrassem a efetiva utilização do serviço após o cancelamento.

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As faturas indicavam supostas passagens por praças de pedágio, mas sem detalhamento de horários ou registros fotográficos do veículo. Para o colegiado, a falta de comprovação torna as cobranças indevidas e caracteriza falha na prestação do serviço.

O acórdão também reconheceu que a inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro restritivo gera dano moral presumido, por afetar diretamente sua credibilidade no mercado. O valor da indenização foi considerado proporcional e mantido em R$ 10 mil.

Processo nº 1010671-85.2025.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Investimento de R$ 1,9 bilhão do Governo garante 1,4 mil casas, colégios integrados e asfalto novo em Sinop

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Com mais de R$ 1,9 bilhão em investimentos, o Governo de Mato Grosso impulsionou, nos últimos sete anos, o desenvolvimento urbano e econômico de Sinop por meio de diversas obras, ações e programas.

Só na área da habitação, por exemplo, os investimentos ultrapassam R$ 108 milhões e garantiram um lar para 1.440 famílias no Residencial Nico Baracat, etapas 1, 2, 3, 4 e 6, por meio do programa SER Família Habitação.

Em infraestrutura, o Estado executa importantes obras de asfaltamento e recuperação rodoviária. Entre elas, estão o asfaltamento da MT-329, além das estradas municipais Nanci, Ângela, Adalgisa e Silvana, com investimento de R$ 87,1 milhões. Também está em andamento a construção de asfalto novo de 55,9 quilômetros da MT-222, entre a MT-010 e o Rio Teles Pires, em Sorriso, com investimento de R$ 58,4 milhões.

Além disso, foram destinados R$ 39,8 milhões para a restauração da MT-423 e R$ 17,5 milhões para a transferência de 30.846 luminárias de LED ao município, fortalecendo a iluminação pública e a segurança urbana.

Os investimentos na saúde incluem a aquisição de 663 equipamentos hospitalares para o Hospital Regional de Sinop, no valor de R$ 5,1 milhões, além da reforma da unidade, com aporte de R$ 3,5 milhões. O Estado também entregou duas ambulâncias para reforçar o atendimento à população, em um investimento de R$ 398,2 mil.

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Na educação, os recursos aplicados contemplam a construção de três Colégios Estaduais Integrados (CEIs) nos bairros Santa Cecília, Jardim das Oliveiras e Dauri Riva, com investimento de R$ 62,7 milhões. As obras dessas unidades devem começar em breve.

Também foram destinados R$ 6,6 milhões para a construção da Escola Estadual Djalma Guilherme da Silva e R$ 15 milhões para a reforma das escolas estaduais Ênio Pepino e Paulo Freire. Para fortalecer o transporte escolar, o município recebeu 13 ônibus, em um investimento superior a R$ 5,2 milhões.

As ações de assistência social também têm alcançado milhares de famílias sinopenses. Por meio do programa SER Família, foram entregues 9.500 cestas básicas e 3.720 cobertores. Além disso, trabalhadores do município foram beneficiados com cursos de qualificação profissional pelo programa SER Família Capacita.

Fonte: Governo MT – MT

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