Tribunal de Justiça suspende decisão que proibia Sema de inutilizar máquinas apreendidas

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29 de agosto de 2023

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Da Redação

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, suspendeu a decisão liminar que proibia o Governo de Mato Grosso de destruir os bens apreendidos em operações contra crimes ambientais, quando não é possível sua remoção.

A desembargadora atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado em uma ação para suspensão de liminar, que defendeu que os atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), especialmente as operações, são realizados para coibir a prática de ilícitos ambientais, e seguem normas federais.

A PGE ainda apontou que, ao invés de reforçar a proteção ao Meio Ambiente, a liminar retiraria parte importante do poder de polícia dos agentes públicos, que só é usado em casos excepcionais, e passaria a servir como incentivo para a prática dos ilícitos ambientais, “que geralmente se mostram irreversíveis e de consequências desastrosas”.

Em sua decisão, a desembargadora destacou que a destruição dos bens apreendidos está prevista no Código Estadual do Meio Ambiente, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que há base legal para a inutilização dos itens apreendidos em operações ambientais.

A magistrada ainda apontou que a proibição de inutilização dos bens potencializa o risco de lesão à ordem pública, uma vez que o Estado passará a ter o ônus de providenciar a destinação aos bens, cuja inutilização era recomendável.

“A decisão liminar, portanto, tolhe dos servidores do Poder Executivo hipótese legal de atuação frente à prática de infrações ambientais, revelando, com isso, seu potencial lesivo à ordem pública”, observou Clarice Claudino.

A nova decisão suspende a liminar do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, que em 17 de agosto determinou que a Sema suspendesse a destruição de bens apreendidos em operações ambientais.

Ação da Sema

Entre os anos de 2020 e 2023, do total de 1.113 máquinas e veículos apreendidos, apenas 3,4% foram inutilizados. Os dados comprovam que, no Estado, a inutilização é a exceção, só feita em casos de extrema necessidade para evitar a reincidência e continuidade do crime ambiental, quando o local é de difícil acesso, sem condições de remoção, e quando os infratores dificultam a retirada das máquinas, danificando-as ou se a segurança dos fiscais está em risco.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Projeto Menor Ouvidor leva cidadania a alunos em Cuiabá

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28 minutos atrás

21 de maio de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Ouvidoria Geral, realizou nesta terça-feira (19) a primeira ação do projeto Menor Ouvidor, na Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Ulisses Guimarães. A iniciativa busca reforçar a proposta de aproximar a instituição da comunidade escolar e incentivar a cidadania desde a infância.O projeto Menor Ouvidor tem como objetivo principal estimular a participação ativa dos estudantes na identificação de problemas e na busca de soluções dentro do ambiente escolar e da comunidade. A proposta também visa fortalecer a Ouvidoria como canal de escuta da sociedade, promovendo o entendimento sobre direitos, deveres e formas adequadas de encaminhamento de demandas. Coordenado pela ouvidora-geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, o projeto prevê a seleção de alunos para atuarem como “menores ouvidores”. Durante a ação na escola, foi realizado um sorteio para escolher um estudante que passará por uma formação junto à Ouvidoria do Ministério Público.“Viemos aqui para realizar um sorteio e eleger um aluno ou aluna para o projeto já em andamento. Esse estudante passará uma semana conosco aprendendo como atuar como menor ouvidor, e depois trará esse conhecimento para a escola, atuando como mediador. Ao final, ele ainda apresentará um relatório das atividades”, explicou.A procuradora destacou que a finalidade do projeto vai além do aprendizado imediato. “Queremos que esses alunos entendam que podem sonhar alto. Que podem, no futuro, se tornar ouvidores, membros do Ministério Público ou ocupar qualquer espaço que desejarem. Basta acreditar e se dedicar”, afirmou. Segundo a procuradora de Justiça, a iniciativa também cumpre a missão institucional do MP. “O Ministério Público cumpre sua função de estar próximo da população, especialmente dessas crianças que precisam de estímulo e orientação para se tornarem cidadãos conscientes e protagonistas do seu futuro”, completou.Na avaliação da professora Fabiana Ângelo, a ação tem impacto direto na formação dos alunos. “Acho essa iniciativa do Ministério Público de grande valia para nossos alunos”, destacou.Para a assessora jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Carla, o projeto contribui para o desenvolvimento educacional e social dos estudantes. “Esse projeto é fundamental para o crescimento das crianças. Ele promove aprendizado sobre o Ministério Público e a Ouvidoria, além de mostrar onde levar demandas e como recorrer de forma correta”, ressaltou.A estudante Maria Giovana também destacou a importância da iniciativa para dar voz aos alunos. “É bom para dar voz para todas as crianças. Se tiver água suja ou não estiver dando lanche, é preciso falar. Tem que dar voz para todos na escola”, afirmou.Já a aluna Sara Mirian Santana, que foi a estudante sorteada como Menor Ouvidora, demonstrou entusiasmo com a experiência. “Eu achei muito legal. Eu gostei bastante e espero aprender bastante coisa para ajudar todo mundo”, disse.Para a coordenadora da escola, Dulcinéia Tomás de Aquino, o projeto traz benefícios permanentes para a comunidade escolar. “Essa iniciativa traz conhecimento sobre onde recorrer e como recorrer. A criança passa a ser mediadora dessas informações, o que agrega muito ao currículo. Quanto mais informações nossos estudantes tiverem desde cedo, mais preparados estarão para a vida”, avaliou.O projeto Menor Ouvidor será desenvolvido ao longo dos próximos meses, com etapas que incluem seleção, capacitação e acompanhamento dos estudantes, além da produção de relatórios com as demandas identificadas. A expectativa é que a ação contribua para o fortalecimento da cidadania, do senso crítico e da participação social dos jovens, além de ampliar o diálogo entre o Ministério Público e a sociedade.