Vereador tem mandato cassado pelo TRE por condenação criminal em 2º grau

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16 de abril de 2025

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O vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) teve o mandato cassado na terça-feira (15), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto pelo Ministério Público Eleitoral foi julgado procedente, e o vereador eleito nas eleições de 2024 perdeu a diplomação por ter uma condenação criminal em segunda instância. A decisão tem validade imediata.O promotor de Justiça da 30ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Luis Alexandre Lima Lentisco, explica que o recorrido Sebastião Sérgio dos Reis de Paula tornou-se inelegível após o deferimento de seu registro de candidatura para vereador. Quando o registro foi deferido, Sérgio Reis já havia sido condenado em primeira instância por associação criminosa e comércio ilegal de armas de fogo, à pena privativa de liberdade de mais de 11 de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.Contudo, a condenação foi confirmada em grau recursal somente em 30 de outubro de 2024, tornando-o inelegível após as eleições. “A condenação criminal definitiva enquadra Sebastião Sérgio dos Reis de Paula na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n.º 64/90, que impede sua diplomação e exercício do mandato”, afirmou o promotor de Justiça Eleitoral, apontando a incompatibilidade entre a função de vereador e o regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado).

Foto: Câmara de Vereadores.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Intermat abre processo seletivo para Analista Fundiário e Agrário com remuneração de R$ 10,4 mil

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8 minutos atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) publicou, nesta terça-feira (01.7), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, o edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de um profissional para o cargo de Analista Fundiário e Agrário A/1, com perfil jurídico.

A oportunidade é destinada a candidatos com formação superior em Direito. A remuneração oferecida é de R$ 10.493,79 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em oito horas diárias.

As inscrições estarão abertas entre os dias 15 e 21 de julho e deverão ser realizadas exclusivamente pelo site seletivo.seplag.mt.gov.br. Para participar, os candidatos deverão encaminhar toda a documentação exigida, conforme as orientações estabelecidas no edital.

O processo seletivo visa atender às demandas institucionais do Intermat, fortalecendo as ações voltadas à regularização fundiária e à gestão territorial no Estado de Mato Grosso.

Os interessados podem consultar o edital completo no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 29.263, página 166, onde constam todas as informações sobre requisitos, etapas do processo seletivo, critérios de avaliação e documentação necessária.

A homologação do resultado final está prevista para ser publicada no dia 6 de dezembro, tanto no site seletivo.seplag.mt.gov.br quanto no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Dados da vaga
Cargo: Analista Fundiário e Agrário A/1
Perfil: Jurídico (Bacharel em Direito)
Escolaridade: Nível superior
Remuneração: R$ 10.493,79
Carga horária: 40 horas semanais (8 horas diárias)

Cronograma
Período de inscrições: 15 a 21 de julho
Local de inscrição: seletivo.seplag.mt.gov.br
Publicação do resultado final: 6 de dezembro

Fonte: Governo MT – MT

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