POLITÍCA MT
ALMT dá posse a Otaviano Pivetta como governador nesta terça-feira (31)
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta terça-feira (31), às 14h30, sessão solene para empossar o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) no cargo de governador do estado. A cerimônia será conduzida pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (Pode), que fará a leitura da carta de renúncia do governador Mauro Mendes (União), oficializando a vacância definitiva do cargo diante dos parlamentares.
A solenidade ocorrerá no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour e será formalizada com a assinatura do termo de posse por Pivetta e de integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Conforme prevê a Constituição estadual, cabe ao Poder Legislativo dar posse ao novo chefe do Executivo em casos de vacância, consolidando a transição institucional.
De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Eduardo Lustosa, o rito formal que marca a transição definitiva no comando do Executivo estadual, com a posse do vice-governador no cargo de governador após a renúncia do titular, segue normas constitucionais e regimentais e é considerado essencial para garantir a legalidade e a continuidade administrativa do Estado.
“O processo tem início com a formalização da renúncia, encaminhada por escrito à Assembleia. Embora seja um ato unilateral do governador, a carta precisa ser lida em plenário pelo presidente da Casa para que produza efeitos no âmbito institucional. A partir desse momento, é declarada a vacância do cargo, abrindo caminho para a posse do sucessor”, explicou Lustosa.
Lustosa afirmou que em ato contínuo, sem intervalo que gere vacância no comando do Estado, o vice-governador é convocado a prestar juramento constitucional perante os deputados estaduais. Na sequência, ele assina o termo de posse, sendo então oficialmente investido no cargo de governador para cumprir o restante do mandato.
Além do caráter jurídico, a posse segue um protocolo cerimonial previamente definido, com sessão solene no plenário, de autoridades e cumprimento de etapas formais. “A medida assegura não apenas a legalidade da transição, mas também a estabilidade institucional, evitando qualquer interrupção no exercício do poder Executivo estadual”, afirmou o secretário parlamentar da Mesa Diretora.
Com a renúncia de Mauro Mendes, Otaviano Pivetta assume o governo de Mato Grosso em caráter definitivo até 31 de dezembro de 2026. A partir de 31 de março, ele passa a exercer plenamente as funções de governador, dando continuidade à gestão estadual sob nova titularidade.
Legislação – A Constituição Estadual estabelece, em seu artigo 26, que compete exclusivamente à Assembleia Legislativa dar posse ao governador e ao vice-governador, bem como conhecer eventuais pedidos de renúncia apresentados pelos chefes do Executivo estadual. A previsão reforça o papel do Legislativo como instância formal de validação desses atos institucionais.
Já o Regimento Interno da Assembleia Legislativa detalha o procedimento para a renúncia, ao dispor, em seu artigo 461, que tanto o governador quanto o vice-governador somente poderão deixar o cargo mediante declaração escrita dirigida à própria Casa de Leis. A exigência formal garante segurança jurídica ao processo e padroniza o rito de desligamento do cargo.
O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, esclarece que a renúncia só se torna um ato acabado e definitivo após a leitura do documento pela Mesa Diretora e o seu conhecimento pelo plenário. Dessa forma, o ato não se encerra apenas com a manifestação do agente público, dependendo também da formalização no âmbito legislativo.
O caso mais recente de renúncia ao cargo de governador em Mato Grosso ocorreu em 2010, quando Blairo Maggi deixou o posto para disputar uma vaga no Senado Federal. Na ocasião, o então vice-governador Silval Barbosa assumiu o comando do Executivo estadual e permaneceu no cargo até o fim do mandato, em 31 de dezembro daquele ano. Silval acabou sendo eleito governador do estado e Maggi eleito senador para um mandato de oito anos.
Serviço:
Assunto: ALMT dá posse a Otaviano Pivetta ao cargo de governador de Mato Grosso.
Data e Horário: terça-feira (31), às 14h30.
Local: Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, centro Político Administrativo – Cuiabá/MT.
Fonte: ALMT – MT
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Audiência pública debate contorno viário da BR-163 e alternativas para reduzir congestionamentos e acidentes em Lucas do Rio Verde
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais relacionados à possível implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde. A discussão foi proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária Nova Rota do Oeste, da prefeitura de Lucas do Rio Verde, comerciantes, vereadores e moradores do município.
Durante o debate, o deputado Gilberto Cattani destacou a necessidade de soluções emergenciais para o trânsito na travessia urbana da BR-163. Segundo ele, apesar do contorno viário ser considerado importante para o futuro do município, a população pede respostas imediatas para os problemas atuais de congestionamento e segurança.
“O anel viário é importante e ninguém é contrário a isso, mas precisamos de uma resposta imediata para a população que atravessa a BR hoje e corre risco de vida a todo momento”, afirmou o parlamentar.
Representando a Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira explicou que o projeto foi definido após estudos técnicos de viabilidade, com análise de tráfego, origem e destino dos veículos, projeções de crescimento urbano e índices de acidentes.
Segundo ele, a alternativa considerada mais viável foi a implantação de um contorno de aproximadamente 28 quilômetros, projetado para atender a demanda do município até 2049.
“A melhor proposta de custo-benefício para a população, considerando redução de acidentes, tempo de viagem e crescimento futuro da cidade, foi o contorno rodoviário. É uma obra de mais de R$ 600 milhões e os recursos já estão assegurados”, afirmou.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Madureira destacou que Lucas do Rio Verde possui vocação agroindustrial e logística, o que exige planejamento de longo prazo. Ele afirmou ainda que a previsão é de que a obra comece em 2027, após a conclusão dos trâmites regulatórios junto à ANTT.
Durante a apresentação técnica, a concessionária informou que o estudo apontou que cerca de 75% dos veículos pesados que hoje passam pela travessia urbana utilizariam o contorno viário, reduzindo significativamente o fluxo de caminhões dentro da cidade.
A representante da ANTT, Margareth Gugelmin Okada, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, afirmou que o órgão considera o contorno a solução tecnicamente mais adequada para o município, mas reconheceu a necessidade de melhorias imediatas na segurança da travessia urbana.
“A segurança viária dentro da travessia urbana de Lucas do Rio Verde é algo necessário. São pais, mães e filhos trafegando diariamente ali. Todas as vidas têm valor”, afirmou.
Ela destacou ainda que o contorno permitirá que a cidade continue funcionando normalmente durante as obras, diferente do que ocorreria em intervenções diretamente na BR-163 dentro do perímetro urbano.
O deputado ressaltou a preocupação dos comerciantes que tem estabelecimentos nesse trecho da rodovia. O parlamentar, considera a preocupação da categorai legítima, mas ponderou que parte das empresas instaladas às margens da rodovia atende diretamente o setor produtivo e continuará recebendo clientes mesmo após a implantação do contorno.
A representante da ANTT lembrou que o comércio continuará funcionando até a entrega definitiva da obra do contorno rodoviário.
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) também participou do debate e defendeu o planejamento urbano de longo prazo para evitar o colapso viário do município diante do crescimento acelerado.
“O anel viário é necessário. Lucas do Rio Verde não vai parar de crescer. Se medidas sérias e planejadas não forem tomadas agora, a cidade pode colapsar no futuro”, afirmou.
Diego Guimarães comparou a situação de Lucas do Rio Verde ao crescimento de Cuiabá e de outros municípios cortados pela BR-163, destacando que retirar o trânsito pesado do perímetro urbano é uma medida voltada à qualidade de vida da população. “Uma cidade precisa ser feita para as pessoas e não para caminhões”, declarou.
Representando os comerciantes e moradores do município, Renato Canan, empresário do ramo de ferragens, afirmou que a principal reivindicação da população é por melhorias imediatas nas travessias urbanas.
“O anel viário é importante, mas a prioridade hoje são as travessias e os viadutos. O trânsito já causa problemas de locomoção, acidentes e dificuldades logísticas dentro da cidade”, disse.
Ele também afirmou que muitos moradores sentem falta de maior participação popular nas decisões relacionadas ao projeto. “A população quer entender o que vai acontecer. Muitos sentem que houve apenas uma comunicação sobre o traçado do contorno, sem uma discussão mais ampla sobre as possibilidades”, afirmou Renato.
O prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) defendeu o contorno viário como parte do planejamento estratégico do município para os próximos anos e lembrou que a discussão sobre o projeto começou ainda em 2015.
“Lucas do Rio Verde é uma das cidades que mais crescem no Brasil e a BR-163 hoje divide a cidade ao meio. O contorno é uma solução pensada para o futuro e para integrar melhor o crescimento urbano e industrial do município”, afirmou.
Segundo o prefeito, a expectativa é que cerca de 80% dos caminhões deixem de circular pela travessia urbana após a implantação do contorno, reduzindo congestionamentos e aumentando a segurança.
Ele informou ainda que a concessionária já analisa medidas emergenciais, como instalação de semáforos e adequações nas travessias, até que a obra definitiva seja concluída. “Precisamos de soluções imediatas para trazer mais tranquilidade e segurança para os trabalhadores e moradores”, concluiu.
Também participaram da audiência o deputado estadual, Valdenir Santos (MDB), o vice-prefeito de Lucas do Rio do Rio Verde, Joci Piccini, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, além de representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), vereadores, comerciantes e moradores da cidade.
Audiência em Lucas – O deputado Giblerto Cattani avaliou a audiência como produtiva e anunciou que uma nova audiência pública será realizada no dia 18 de junho, em Lucas do Rio Verde, para apresentação de propostas paliativas voltadas à melhoria do trânsito urbano.
“Nós fizemos uma proposta para que a concessionária e a prefeitura apresentem uma solução paliativa para Lucas do Rio Verde. A sociedade precisa participar e opinar sobre essas mudanças”, finalizou.
Fonte: ALMT – MT
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