'Banheiro Família' pode se tornar obrigatório em locais de grande circulação em MT

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10 de fevereiro de 2022

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Visando ao bem-estar das crianças e dos pais ou responsáveis que precisam levá-las ao banheiro público, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) propôs, durante sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 63/2022, que obriga os locais com grande circulação de pessoas a ter ao menos um “banheiro família” à disposição dos usuários. O espaço será destinado a crianças de até 10 anos de idade, de ambos os sexos, acompanhadas por responsáveis.

De acordo com a proposta, todos os shoppings, centros comerciais, supermercados, parques, estádios, ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos no estado deverão ter ao menos um banheiro próprio para atender a crianças menores de 10 anos acompanhadas dos pais ou responsáveis. Além de uma placa contendo os seguintes dizeres: “Acesso restrito à criança acompanhada dos pais ou responsáveis”.

O banheiro família já é uma realidade em outros estados e sua instalação faz-se necessária para que todos se adéquem e nossas crianças fiquem livres de constrangimentos. “Os pais sentem imenso desconforto em ter de entrar com um filho ou uma filha num banheiro que não respeite a intimidade da criança. Um pai com uma filha, por exemplo, quase sempre utilizará o banheiro masculino, ou, então, terá de solicitar a ajuda de alguma senhora, que esteja entrando num banheiro feminino, para acompanhá-la. É óbvio que a opção de pedir para uma desconhecida acompanhar a filha pode envolver riscos”, explicou Barranco.

De acordo com a justificativa do projeto, psicólogos e pedagogos são unânimes em afirmar que não convém, mesmo na presença do pai ou da mãe, misturar, num banheiro público, a criança com um adulto. Para esses profissionais, a ida ao banheiro é um momento de intimidade, quando, inclusive, a criança aprende a cuidar da própria higiene. Bem como proteger nossas crianças de quaisquer riscos relacionados a abusos sexuais e eventuais doenças que instalações sanitárias adequadas e higiênicas conseguem evitar.

Fonte: ALMT

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POLITÍCA MT

ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso

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6 horas atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.

A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.

O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.

O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.

Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.

As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).

Fonte: ALMT – MT

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