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CCJR aprova parecer pela derrubada do veto parcial ao PL do Transporte Zero

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável pela derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 1363/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.096/2009, que dispõe sobre a política de pesca em Mato Grosso. Na prática, os deputados votaram pela derrubada do veto à emenda que proíbe, por um período de cinco anos, a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e  Vermelho.

No primeiro semestre deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Parlamento o PL 1363/2023 que suspende o transporte, a distribuição e a comercialização de pescados dos rios mato-grossenses por um período de cinco anos. O objetivo do projeto, de acordo com o governo, é preservar as espécies de peixes e estimular o turismo e a pesca esportiva do estado.

Após muita discussão, audiências públicas e negociação entre os deputados e o governo estadual, o projeto foi aprovado com duas emendas. Uma que estabelece a obrigatoriedade do governo estadual promover a recomposição das mata ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do rio Cuiabá.

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A outra emenda impede a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema que se refiram à instalação de PCHs nos rios Cuiabá e Vermelho. Os dois trechos acrescentados foram vetados pelo Poder Executivo.

O relator do veto na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), deu parecer pela derrubada, aprovado por unanimidade pelos deputados presentes. O presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), afirmou que a suspensão do licenciamento de PCHs, no período em que o transporte zero estiver em vigência, foi necessária para que a sociedade não vinculasse a aprovação da proposta ao favorecimento de obras.

“Não proibimos, apenas suspendemos por um período a autorização da Sema para este tipo de empreendimento para não corroborar com o boato de que o governo enviou e a Assembleia aprovou o projeto para beneficiar possíveis construtores que desejavam construir usinas no Rio Cuiabá”, afirmou o presidente.

Wilson Santos (PSD), suplente na CCJR e contrário à aprovação da lei conhecida como Transporte Zero, lamentou que o Executivo tenha vetado a emenda, mas que a área técnica da CCJR analisou que o veto não tem respaldo legal ou constitucional. “Derrubamos o veto  na CCJR, mas não basta. Precisa ser ratificado pelo Plenário para garantir a suspensão das PCHs”.

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Ainda de acordo com o Wilson Santos, paralelamente à aprovação do projeto no estado, há uma articulação junto ao governo federal para tentar reverter a lei que proíbe o transporte, distribuição e comércio de pescados de rios. “O governo federal acabou de lançar um programa de incentivo à pesca profissional; Mato Grosso está na contramão da política nacional. Acredito que em breve teremos novidades sobre esse assunto”.

Além desse veto, a CCJR analisou outros nove vetos do Poder Executivo, e projetos de lei em tramitação na ALMT. Participaram da reunião os deputados Júlio Campos, Wilson Santos, Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio.

Fonte: ALMT – MT

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Sinfra prevê concluir obras do BRT entre Cuiabá e Várzea Grande até dezembro de 2026

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O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira, e a equipe técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) informaram, nesta segunda-feira (13), durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que as obras do BRT no trecho entre a Avenida do CPA, em Cuiabá, e o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, devem ser concluídas até o fim de dezembro de 2026.

Durante a apresentação, os representantes detalharam as alterações no projeto das 77 estações, o cronograma de execução das obras, a futura implantação do corredor da Avenida Fernando Corrêa da Costa, a aquisição de ônibus elétricos e as medidas adotadas pelo Governo do Estado após a rescisão do contrato com a primeira empresa responsável pela execução do empreendimento.

Antes de deixar a audiência pública, Marcelo Oliveira afirmou que a venda dos trens e o leilão dos materiais remanescentes do antigo Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) devem gerar mais de R$ 1 bilhão em recursos para os cofres públicos. O secretário também rebateu críticas à execução das obras do novo sistema de transporte e destacou que a equipe precisou enfrentar desafios decorrentes do crescimento populacional e do aumento da frota de veículos entre 2012 e 2024.

Segundo Oliveira, a primeira empresa contratada para executar o projeto não conseguiu cumprir as obrigações previstas em contrato, o que levou o Governo do Estado a rescindir o acordo, aplicar penalidades e reformular o modelo de execução das obras. Ele acrescentou que, durante a execução dos trabalhos em Várzea Grande, a gestão municipal da época também impôs dificuldades que, segundo ele, comprometeram o andamento do empreendimento.

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Sobre a implantação do corredor da Avenida Fernando Corrêa da Costa, o secretário-adjunto de Obras da Sinfra, Isac Nascimento, informou que a licitação ainda não foi lançada e, por isso, não há recursos empenhados para a execução da obra. Segundo ele, os trabalhos nesse trecho devem começar apenas no próximo ano. Nascimento também confirmou que o processo de aquisição dos ônibus elétricos segue em tramitação interna na Sinfra.

O trecho do BRT entre Cuiabá e Várzea Grande terá 15 quilômetros de extensão, enquanto o corredor da Avenida Fernando Corrêa da Costa contará com aproximadamente sete quilômetros. Isac Nascimento afirmou ainda que o projeto das 77 estações passou por uma reformulação para oferecer mais qualidade, segurança e durabilidade aos usuários. No trecho entre Cuiabá e Várzea Grande, serão utilizados 25 ônibus elétricos para atender a população.

Questionado sobre o processo licitatório para a continuidade das obras, Nascimento explicou que o Estado identificou a necessidade de aprimorar o projeto original, substituindo itens inicialmente previstos, como o sistema convencional de ar-condicionado, que será trocado por equipamentos industriais. O novo projeto também prevê a instalação de vidros antivandalismo e outras melhorias estruturais nas estações.

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O secretário-adjunto informou que o cronograma inicial do Lote 1 das obras do BRT, correspondente ao primeiro corredor estrutural de transporte coletivo entre o Terminal de Várzea Grande e o Terminal do CPA, em Cuiabá, previa a conclusão dos serviços em seis meses, com a abertura simultânea de sete frentes de trabalho no trecho entre o Viaduto da Sefaz e a Ponte Júlio Müller.

No entanto, segundo ele, a estratégia precisou ser revista após a abertura da primeira frente de obras, quando os impactos no trânsito provocaram reclamações da população e repercussão na imprensa. De acordo com Nascimento, caso todas as frentes fossem abertas ao mesmo tempo, conforme o planejamento inicial, haveria risco de colapso na mobilidade urbana de Cuiabá, o que exigiu a revisão do cronograma de execução.

“A execução da obra passou a ser conduzida de forma gradual, em alinhamento permanente com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), responsável pela gestão do trânsito na capital. As intervenções são planejadas em conjunto para definir quais trechos podem ser interditados, considerando também outras obras em andamento na cidade, como as executadas pela concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, explicou o secretário-adjunto da Sinfra.

Fonte: ALMT – MT

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