Comissão de Direitos Humanos vota mais de 160 projetos

Publicados

14 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Nesta terça-feira (14), aconteceu a quarta reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e a Pessoa com Deficiência, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Os deputados analisaram e votaram 41 Projetos de Leis e 128 projetos de Resolução.

Um dos projetos que entrou na pauta e teve voto favorável foi o PL 537/2023, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente.

Conforme a justificativa do projeto, dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome apontam que o Brasil ocupa os primeiros lugares no ranking internacional com mais casos de pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes, com cerda de 500 mil casos anuais. Um retrato cruel traduzido em números: 70% das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes. A maioria possui entre 7 e 14 anos.

“É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual”, alertou Barranco.

“A proposta busca utilizar o transporte escolar como um dos principais agentes de divulgação do combate aos crimes de pedofilia e de exploração de crianças e adolescentes. O acesso direto à mensagem contra os crimes irá conscientizar, preparar e ensinar crianças e adolescentes a reagir e a se defender, tomando providências contra-ataques abusivos”, destaca o deputado.

Outro projeto votado foi o de nº 12/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União) que institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos em Mato Grosso. Os deputados aprovaram a propositura que agora vai a plenário para primeira votação.

De acordo com a justificativa do projeto, o reconhecimento será por meio do cadastro realizado quando da confecção da carteira de identidade ou segunda via do documento. Em até 24 horas, após a comunicação formal do desaparecimento da criança ou adolescente, as informações serão repassadas ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP).

O projeto permite que seja potencializado o Sistema de Vídeomonitoramento Eletrônico do estado, com tecnologia já desenvolvida no país e também utilizada em outros estados para impedir o desaparecimento de crianças e jovens que na maioria das vezes, são vítimas do tráfico ou de organizações criminosas envolvidas com exploração sexual.

Dados –No ano passado, de acordo com informações da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, o Sistema de videomonitoramento em Mato Grosso foi ampliado em 55% em todo Estado, especialmente, nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande.

Ao todo foram inseridas 59 novas câmeras, totalizando 161 unidades. As câmeras estão instaladas em pontos estratégicos da região central e nos bairros, a exemplo da região do Jardim Itália, Boa Esperança, Santa Marta, Carmindo de Campos, Distrito Industrial, Ribeirão do Lipa e São João Del Rey.

Entretanto, havendo a necessidade de desenvolvimento do Programa com tecnologia ainda não existente em Mato Grosso, este poderá ser bancado com recursos do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública – FESUSP/MT, instituído pela Lei nº 10.988/2019.

Os números ainda apontam que aproximadamente 380 pessoas estão desaparecidas no Estado. Já para os dados de crianças desaparecidas de até 11 anos são 31 registros.

Outro projeto aprovado foi o PL número 330/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). A proporição dispõe sobre a liberação de entrada de animais em instituições em longa permanência para idosos (ILPI), Lar de Idosos e demais entidades de promoção da dignidade da pessoa idosa.

A interação diária com um animal pode fazer uma grande diferença na vida de um idoso. Os animais de estimação impactam diretamente na saúde mental e emocional dos idosos, melhorando o bem-estar, o convívio social e a qualidade de vida.

Fonte: ALMT – MT

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

POLITÍCA MT

ALMT apresenta em Brasília modelo de controle e transparência das emendas parlamentares

Publicados

5 horas atrás

28 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) apresentou, nesta quinta-feira (27), em Brasília, práticas adotadas pelo Parlamento mato-grossense para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares. As experiências foram compartilhadas no I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, que segue até esta sexta-feira (28), na Câmara dos Deputados, com participação de equipes técnicas do Congresso Nacional e de Parlamentos estaduais.

A consultora institucional de acompanhamento financeiro e orçamentário da ALMT, Janaina Reinheimer, representou o estado no debate sobre emendas parlamentares impositivas. Convidada pela equipe técnica da Câmara dos Deputados, ela apresentou práticas adotadas em Mato Grosso e os impactos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo orçamentário. O encontro promoveu a troca de experiências entre os Legislativos federal e estaduais.

Segundo Janaina, Mato Grosso já adotava mecanismos de controle antes das novas exigências nacionais. Conforme explicou, as indicações parlamentares passavam por análise técnica e jurídica e, quando não atendiam aos requisitos, retornavam para adequação ou remanejamento. Em relação às emendas de comissão, a destinação era definida coletivamente e vinculada a estudos e parâmetros técnicos de políticas públicas.

“Temos sempre um processo técnico, uma proposta, um parecer de um técnico da secretaria, todo um processo orçamentário e jurídico que valida aquela indicação”, explicou.

De acordo com a gestora, já eram utilizadas contas específicas para a movimentação dos recursos, com os pagamentos vinculados à documentação correspondente. A execução passou ainda a ser acompanhada pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), que disponibiliza informações sobre valores pagos, parlamentar responsável e entidade beneficiada.

Janaína destacou ainda os avanços na integração do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan) com o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon), reunindo informações sobre metas, valores e cronogramas dos planos de trabalho.

Nesse processo, conforme relatou, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tomou como referência iniciativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para desenvolver um sistema estadual voltado à integração de dados sobre transferências voluntárias, convênios e termos de fomento.

Outro ponto abordado pela gestora foi a adequação do processo legislativo orçamentário. O capítulo do Regimento Interno da ALMT dedicado ao planejamento e ao orçamento foi reformulado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 passou a contemplar aspectos relacionados à codificação, à transparência e ao controle das emendas.

“A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no encontro realizado em Brasília ampliou o intercâmbio de experiências e inseriu no debate nacional procedimentos adotados pelo estado para o controle e o acompanhamento das emendas parlamentares”, destacou.

Janaína Reinheimer participou da mesa ao lado de Aritan Maia, consultor de orçamento e consultor-geral adjunto de Planejamento e Processos Orçamentários do Senado Federal, e Alexandre Vasconcelos, consultor legislativo e chefe-adjunto do Núcleo Temático de Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A discussão foi moderada por Vladimir Gobbi Junior, consultor de orçamento e coordenador do Núcleo de Informações Orçamentárias da Câmara dos Deputados

A experiência de Mato Grosso já havia sido apresentada em dezembro de 2025, durante a 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Bento Gonçalves (RS).

Fonte: ALMT – MT

Continue lendo