Comissão de Indústria, Comércio e Turismo aprecia 12 projetos de lei

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22 de agosto de 2023

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Da Redação

Em reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo na manhã desta terça-feira (22), foram apreciados doze projetos de lei. Os deputados membros da comissão aprovaram também requerimento para que o secretário Adjunto de Turismo, Felipe Tanahashi Alvesna, apresente os investimentos que o estado tem feito para o setor.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Diego Guimarães (Republicanos) a Casa de Leis deve apreciar nas próximas semanas a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é preciso garantir no orçamento investimentos para o turismo em Mato Grosso.

“Para que possamos apresentar projetos de lei precisamos saber quais os investimentos que a secretaria Adjunta de Turismo tem para o setor. Esse será um momento importante, já que estamos prestes a aprovar a LDO e a LOA e quem sabe garantir orçamento para o turismo em 2024”.

Com parecer favorável pela comissão, o Projeto de Lei 1169/2023, de autoria do deputado Fábio Tardin (PSB), que dispões sobre a inclusão da Política Estadual do Turismo de Mato Grosso, que visa oferecer turismo diferenciado e competitivo em Mato Grosso.

“Apresentamos essa propositura a fim de promover o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental sustentável, fomentando o agroturismo, turismo rural, turismo religioso, turismo para idoso e o cicloturismo.

“O parlamentar justificou ainda que, “ o estado de Mato Grosso tem belezas naturais riquíssimas. Seja o turismo nas áreas rurais, nas questões religiosas ou no cicloturismo, por isso, é preciso fomentar a inclusão, para que esses atrativos possam fomentar o comércio local”, afirmou.

O deputado Diego Guimarães pediu vista ao Projeto de Lei 1220/2023, de autoria do deputado Beto Dois Um (PSB), que trata sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turismos em Mato Grosso.

“O projeto é válido, mas precisamos ter uma contrapartida. Temos que tomar muito cuidado para não invadirmos a esfera privada. O estado tem muitos locais turísticos públicos e privados. Então, precisamos debater e buscar ajuda do estado para uma contrapartida de custeio para os empresários, principalmente os de pequeno porte, para que não sejam prejudicados em suas rendas”, declarou.

O parlamentar também destacou os avanços sobre a discussão da tarifa o GNV [gás natural veicular], realizada no mês passado, durante reunião da comissão, com intuito de impedir aumento do preço do GNV.

“A boa notícia é que o preço continua congelado. O MT Gás administra esse comércio e teria que repassar um aumento aos consumidores finais e tão logo nós soubemos disso, numa preocupação surgiu que era o risco de desmobilizar toda a cadeia do gás veicular”.

O parlamentar acrescentou ainda que, “muitos motoristas de aplicativos, de táxi e trabalhadores, usam esse tipo de combustível como fonte para se locomover. Por isso, a comissão foi fundamental nesse aspecto de chamar todos os atores e negociar com o Governo do Estado, com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato (Sindipetróleo), e garantir que não haverá aumento desse combustível até final do ano, finalizou Diego Guimarães.

Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

ALMT apresenta em Brasília modelo de controle e transparência das emendas parlamentares

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4 horas atrás

28 de agosto de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) apresentou, nesta quinta-feira (27), em Brasília, práticas adotadas pelo Parlamento mato-grossense para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares. As experiências foram compartilhadas no I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, que segue até esta sexta-feira (28), na Câmara dos Deputados, com participação de equipes técnicas do Congresso Nacional e de Parlamentos estaduais.

A consultora institucional de acompanhamento financeiro e orçamentário da ALMT, Janaina Reinheimer, representou o estado no debate sobre emendas parlamentares impositivas. Convidada pela equipe técnica da Câmara dos Deputados, ela apresentou práticas adotadas em Mato Grosso e os impactos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo orçamentário. O encontro promoveu a troca de experiências entre os Legislativos federal e estaduais.

Segundo Janaina, Mato Grosso já adotava mecanismos de controle antes das novas exigências nacionais. Conforme explicou, as indicações parlamentares passavam por análise técnica e jurídica e, quando não atendiam aos requisitos, retornavam para adequação ou remanejamento. Em relação às emendas de comissão, a destinação era definida coletivamente e vinculada a estudos e parâmetros técnicos de políticas públicas.

“Temos sempre um processo técnico, uma proposta, um parecer de um técnico da secretaria, todo um processo orçamentário e jurídico que valida aquela indicação”, explicou.

De acordo com a gestora, já eram utilizadas contas específicas para a movimentação dos recursos, com os pagamentos vinculados à documentação correspondente. A execução passou ainda a ser acompanhada pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), que disponibiliza informações sobre valores pagos, parlamentar responsável e entidade beneficiada.

Janaína destacou ainda os avanços na integração do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan) com o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon), reunindo informações sobre metas, valores e cronogramas dos planos de trabalho.

Nesse processo, conforme relatou, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tomou como referência iniciativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para desenvolver um sistema estadual voltado à integração de dados sobre transferências voluntárias, convênios e termos de fomento.

Outro ponto abordado pela gestora foi a adequação do processo legislativo orçamentário. O capítulo do Regimento Interno da ALMT dedicado ao planejamento e ao orçamento foi reformulado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 passou a contemplar aspectos relacionados à codificação, à transparência e ao controle das emendas.

“A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no encontro realizado em Brasília ampliou o intercâmbio de experiências e inseriu no debate nacional procedimentos adotados pelo estado para o controle e o acompanhamento das emendas parlamentares”, destacou.

Janaína Reinheimer participou da mesa ao lado de Aritan Maia, consultor de orçamento e consultor-geral adjunto de Planejamento e Processos Orçamentários do Senado Federal, e Alexandre Vasconcelos, consultor legislativo e chefe-adjunto do Núcleo Temático de Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A discussão foi moderada por Vladimir Gobbi Junior, consultor de orçamento e coordenador do Núcleo de Informações Orçamentárias da Câmara dos Deputados

A experiência de Mato Grosso já havia sido apresentada em dezembro de 2025, durante a 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Bento Gonçalves (RS).

Fonte: ALMT – MT

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