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Controladoria-geral do Estado envia documentos a serem analisados pela CPI da Saúde

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Na condução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (26), com o controlador-geral do Estado, Paulo Farias, e equipe de auditores, para alinhar a participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) nas oitivas da comissão. O órgão foi responsável pela elaboração de relatórios de auditoria e recomendações dos crimes cometidos por cartel de empresas envolvido na prestação de serviços médicos em hospitais – deflagrado pela Operação Espelho, conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC).

O parlamentar agradeceu ao corregedor pelo envio dos documentos solicitados pela comissão, formalizado no dia 10 de março. A CGE disponibilizou o material dentro do prazo de 15 dias, o que, segundo ele, contribui para o andamento das investigações. Ele também destacou que ainda são aguardadas documentações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Polícia Judiciária Civil (PJC), da Polícia Federal, entre outros órgãos competentes.

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“A CGE foi um dos órgãos que analisou todas as documentações em referência às denúncias de irregularidades em procedimentos licitatórios na Secretaria de Estado de Saúde (SES), entre 2019 e 2023. Já recebemos as informações solicitadas que serão distribuídas a todos os membros da CPI para análise. Posteriormente, poderemos contar com a presença dos integrantes da CGE para eventuais esclarecimentos”, explicou o parlamentar, que preside a comissão.

De acordo com Paulo Farias, os documentos encaminhados à Assembleia Legislativa reúnem informações produzidas tanto pela própria CGE quanto por outros órgãos, incluindo o judiciário e as polícias civil e federal. “Encaminhamos auditorias, avaliações, orientações técnicas e recomendações. São diversos tipos de produtos, elaborados por diferentes equipes da Controladoria, que agora estão à disposição da CPI”, afirmou.

Wilson Santos também informou ao controlador-geral sobre o convite que será formalizado à CGE para participação em uma das reuniões da comissão. A intenção é aprofundar esclarecimentos técnicos e sanar eventuais dúvidas dos parlamentares. Logo, Paulo se colocou à disposição, mas ressaltou a necessidade de envio prévio de questionamentos específicos para direcionamento às equipes responsáveis. “O trabalho envolveu várias áreas da Controladoria, por isso é importante que a comissão indique previamente os pontos a serem esclarecidos”, pontuou.

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A CPI da Saúde já realizou três reuniões ordinárias e tem o próximo encontro agendado para o dia 31 de março, às 9h, na Assembleia Legislativa. Além do presidente Wilson Santos, integram a comissão o vice-presidente Chico Guarnieri (PRD), o relator Beto Dois a Um (PSB) e os membros titulares Dilmar Dal Bosco (União) e Janaina Riva (MDB). Como suplentes, participam Lúdio Cabral (PT), Paulo Araújo (PP), Carlos Avallone (PSDB), Dr. Eugênio (PSB) e Eduardo Botelho (União).

Fonte: ALMT – MT

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ALMT aprova projeto de Cattani para criar cadastro estadual de condenados por estupro

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (27), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1121/2025, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro no estado de Mato Grosso.

A proposta estabelece a criação de uma base de dados pública com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O cadastro deverá conter nome completo, CPF, data de nascimento, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica, DNA e a tipificação penal do crime cometido.

Para Gilberto Cattani, a medida busca fortalecer a prevenção e permitir que a população tenha acesso a informações que possam evitar novos casos de violência sexual no estado.

“Com esse cadastro, com imagem dos monstros que cometem essas atrocidades, as pessoas comuns poderão pesquisar e saber quem é esse camarada que causa tanto mal às mulheres do estado de Mato Grosso”, disse o parlamentar.

Ao comentar a proposta, o deputado citou o caso de um criminoso envolvido em estupros e feminicídios em Sorriso, que já possuía antecedente por estupro em Lucas do Rio Verde. “Se ele estivesse em uma lista constando que já havia cometido esse crime, com certeza ele não teria sido contratado. Então isso é muito necessário para que a gente possa evitar esses crimes”, declarou.

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Na justificativa do projeto, Cattani argumenta que a prevenção é uma das formas mais eficientes de combate à criminalidade e que o acesso à informação permite à sociedade se proteger e reduzir os riscos de reincidência.

Durante a sessão, o deputado também defendeu o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção de mulheres e crianças vítimas de violência e voltou a cobrar punições mais rígidas para crimes hediondos. “Precisamos de leis que realmente façam justiça às vítimas e isso só acontece quando o agressor é punido e quando a vítima não se sente injustiçada, ou seja, quando é assistida pelo Estado. Hoje nós temos o contrário: o Estado assistindo bandidos e as vítimas sendo jogadas ao léu. Temos que mudar isso”, pontuou.

Gilberto Cattani também destacou que o cadastro faz parte de uma série de propostas apresentadas por seu mandato com foco no combate à violência contra mulheres e crianças. Entre elas estão projetos relacionados ao porte de arma para mulheres sob medida protetiva, assistência a crianças órfãs de feminicídio e fortalecimento de políticas de proteção às vítimas de violência no estado.

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Com a aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1121/2025 segue agora para sanção do Governo do Estado.

Fonte: ALMT – MT

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