CST da Causa Animal recebeu representantes de organizações de proteção animal nessa segunda (25)

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26 de março de 2024

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A Câmara Setorial Temática (CST) em Defesa da Causa Animal ouviu representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal e protetores independentes de diferentes cidades do estado em reunião na tarde dessa segunda-feira (25). Foram apresentadas dificuldades na atuação, como falta de recursos financeiros e de espaço próprio para abrigar animais, ausência de apoio do poder público e também foi defendida a necessidade de conscientizar a população sobre a importância de cuidados com os animais e da castração.

“É preciso ter uma educação continuada, desde a criança até o adulto. Para que as pessoas tenham a consciência que ao ter um animal de estimação, ele precisa de alimentação, assistência veterinária, vacinação e tudo mais”, asseverou a presidente da Associação Amor Animal, Silvana Salomão. Ela disse ainda que a questão financeira é um grande desafio para protetores de animais e que o trabalho feito por eles exige muita dedicação. “Você se sacrifica, de domingo a domingo, não tem feriado, não tem noite. Estamos sempre pedindo ajuda para os animais, a questão financeira é muito comprometida, porque a demanda é enorme e a solução passa pela castração para fazer controle no número de animais”, completou.

A presidente da Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, Beatriz Tavares, relatou que encontra obstáculos para conseguir atendimento do poder público em casos de maus tratos a animais. “A ideia é criar um procedimento para qualquer pessoa que viu um abandono ou maus tratos saber a quem ela vai recorrer, para onde ligar. Queremos fazer isso pra ficar fácil e para que a gente não fique sendo jogada do lado de um lado pro outro. Hoje as ONGs acabam absorvendo isso por falta de resposta”, defendeu a protetora.

Para a médica veterinária e protetora independente Andréa Janaína de Mello é preciso que a administração pública veja com atenção as situações de maus tratos e falta de cuidados. “Na minha experiência como secretária-adjunta do Bem-estar Animal do município de Cuiabá nós vivenciamos muitos casos em que tinham muitos animais que estavam em sofrimento e que a família estava em sofrimento também. Então é muito importante parar e refletir que muitas vezes nós estamos focando o animal, mas tem todo um contexto. Por isso, nós precisamos de políticas públicas para todo esse contexto”, sustentou.

O presidente da CST da Causa Animal, Emanoel Flores, destacou ainda a participação de voluntárias de diferentes cidades como Sinop, Chapada dos Guimarães e Confresa de maneira remota. Como encaminhamento da reunião, ele se comprometeu a encaminhar ofício para a Secretaria Estadual de Segurança Pública para estabelecer orientações para protetores saberem como proceder em caso de denúncias, e também para a população saber onde buscar esse atendimento.

Conclusão dos trabalhos e criação de nova CST – Para cumprimento do prazo regimental, a CST em Defesa da Causa Animal, criada por requerimento do deputado Max Russi (PSB), aprovará relatório final no próximo mês referente aos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho de março do ano passado até o momento. “Nesse período a Câmara fez, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, uma cartilha que vai ser destinada para a conscientização da população, principalmente de criança, sobre a causa animal. Também trabalhamos num material em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais, estamos articulando a criação de um núcleo especializado na Delegacia de Meio Ambiente para atender ocorrências dos animais domésticos, fizemos uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para que a Secretaria de Meio Ambiente possa receber recursos para destinar as ONGs. Essas são algumas ações que foram feitas pela CST, além do trabalho de ajudar as ONGs com o reconhecimento de utilidade pública municipal, estadual e de formalizar aquelas que ainda não tinham um CNPJ” ressaltou.

Além disso, o presidente da CST adiantou que a Câmara será criada novamente para dar continuidade às discussões. “O objetivo vai ser juntar todas as ONGs aí de Cuiabá e do interior e poder auxiliar com legislação, com ações juntos à Secretaria Municipal do Bem-estar Animal de Cuiabá e também fazendo destinação de recursos públicos para essas associações. Também teremos como foco a questão do censo, para termos uma ideia melhor de quantos animais domésticos há no estado, quantos estão abrigados em ONGs”, explicou Flores.

Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]

Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

Leis estaduais reforçam ações de prevenção e segurança no trânsito em Mato Grosso

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58 minutos atrás

23 de setembro de 2026

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Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos tratam de situações de risco no trânsito e preveem medidas voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. As normas ganham destaque durante a Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro e dedicada à educação e à segurança nas vias.

Entre as normas está a Lei nº 11.591/2021, que estabelece regras para a sinalização em obras realizadas em rodovias estaduais. O texto determina que, quando houver obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra, seja instalada sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes.

Além da sinalização e das condições das vias, a infraestrutura e a conscientização também são apontadas por representantes de motoristas por aplicativo como fatores importantes para a redução de acidentes nos perímetros urbanos. O vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), Anderson Ferreira Neto, cita as condições das vias de Cuiabá e Várzea Grande e defende ações educativas.

“Esse asfalto ruim aumenta os acidentes e acelera o processo de desgaste dos veículos”, afirmou. Ele também considera necessárias campanhas sobre os riscos do álcool e das drogas ao volante, além de ações de orientação sobre a travessia de pedestres e a construção de passarelas e faixas elevadas.

A Lei nº 12.711/2024 estabelece campanha de orientação para o uso seguro da faixa de segurança de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 institui o Programa Rota Escolar Segura, voltado à segurança e ao bem-estar das crianças nos trajetos entre casa e escola, com medidas para prevenir situações de risco.

A proteção de quem utiliza a bicicleta é outro aspecto abordado pelas normas aprovadas pela Assembleia. A Lei nº 13.018/2025 altera dispositivos da legislação de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

Entre os trabalhadores que dependem diretamente das vias para exercer suas atividades, os motoristas de aplicativo são contemplados por medidas específicas. A Lei nº 12.634/2024 estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. Entre as previsões estão cadastro de usuários e condutores, exigência de documentos e antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, botão de pânico, rastreamento e câmeras internas nos veículos.

A presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, relata que o botão de pânico teve resultado positivo na experiência da categoria. Segundo ela, após a implantação da ferramenta, houve grande redução nos assaltos, embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente.

Já Anderson Ferreira Neto aponta que, apesar da existência dos mecanismos, parte dos trabalhadores ainda encontra dificuldade para ter acesso às ferramentas de segurança. Segundo ele, o botão de pânico e outros dispositivos oferecidos pelo Estado não chegam à maioria dos motoristas, enquanto o custo de instalação de câmeras pode ficar fora do orçamento dos profissionais.

Além das medidas diretamente relacionadas à segurança, a legislação também prevê a possibilidade de adoção de incentivos fiscais, tributários e linhas de crédito para a renovação dos veículos utilizados pelos motoristas. Para Anderson, incentivos são importantes diante dos custos de combustível, manutenção e aquisição de veículos enfrentados pela categoria.

As medidas voltadas aos trabalhadores do trânsito também alcançam os profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho. A Lei nº 12.188/2023 institui política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e à renovação das motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, acompanhamento e tratamento de profissionais vítimas de acidentes de trabalho, aperfeiçoamento profissional e possibilidade de incentivos para renovação da frota.

Para a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, a legislação é uma importante conquista para a categoria, mas ainda não houve, segundo ela, apoio do governo estadual para colocar as medidas em prática.

Fonte: ALMT – MT

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