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CST da Enfermagem debate violência e busca medidas de proteção para profissionais da saúde
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A Câmara Setorial Temática (CST) da Enfermagem discutiu violência, discriminação e respeito à enfermagem no ambiente de trabalho durante a 3ª reunião ordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (4). Profissionais da área relataram casos de violência sofridos durante a jornada de trabalho e apontaram medidas para prevenção e tratamento dessas situações. A CST é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB).
“A gente viu já caso de médica esfaqueada em Primavera do Leste em 2022, quando uma agente de saúde foi assassinada. Estamos falando sobre a segurança de todo trabalhador da saúde também. A gente precisa conter essas agressões”, disse a vice-presidente da CST e vereadora de Jaciara, Laís Menezes (PSB).
A vereadora de Cáceres Elis Enfermeira (PL) vê essa violência como um problema nacional vivido também em seu município. “Cáceres é uma cidade fronteiriça, é uma cidade, infelizmente, que coloca em risco os profissionais. Então, é muito importante esse espaço de debate para justamente buscar políticas públicas que protejam os profissionais de saúde”, afirmou.
Entre as propostas apresentadas no encontro está a elaboração de leis municipais para garantir a presença de segurança nas unidades de saúde. “É importante que os gestores municipais tenham essa visão da importância de proteger os profissionais da saúde, principalmente a enfermagem que está na linha de frente. Inclusive, na enfermagem uns 80% são mulheres. Então, estão mais suscetíveis a essas agressões. Por isso, uma das estratégias é a apresentação de projeto de lei para que os municípios tenham profissionais da segurança nas unidades de pronto atendimento, assim como nos hospitais, que são os locais que têm maiores incidências de agressões aos profissionais”, explicou Elis Enfermeira.
Foto: Helder Faria
A criação de um botão do pânico para acionamento de ajuda policial, o acompanhamento psicológico do profissional vítima de violência, a garantia de assistência jurídica são algumas das demais ideias levantadas. A técnica de enfermagem Jucirene Camargo reivindicou seguro de vida para os profissionais de saúde e pagamento de adicional de periculosidade.
“Por meio do deputado Max Russi, vamos reunir essas propostas em um projeto de lei estadual. Também queremos notificação dos casos de profissionais que forem agredidos no ambiente de trabalho com encaminhamento para a Secretaria de Estado de Saúde”, adiantou a vice-presidente da CST, Laís Menezes.
O representante do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Rafel Vidal, reforçou que essa discussão é bastante importante e urgente. “Muitos profissionais chegam ao Conselho de Enfermagem buscando apoio após sofrer uma agressão. Hoje, vemos que no sistema de saúde, seja público ou privado, o apoio a esses profissionais está muito desestruturado, tanto na prevenção quanto no tratamento de profissionais que foram agredidos”, disse.
“As diversas formas de agressão incluem violência verbal e agressão física. No estado de Mato Grosso, não temos um suporte efetivo para esses profissionais da saúde, principalmente para os profissionais de enfermagem. A Comissão de Saúde (CST) é importantíssima e tem um papel crucial em trabalhar questões da enfermagem e temas importantes para a categoria. Como conselho, queremos estar presentes na CST para acompanhar as deliberações e garantir que os encaminhamentos sejam implementados”, concluiu Vidal.
Fonte: ALMT – MT
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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT


