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Emendas parlamentares: a política a serviço do cidadão

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Nem todo mundo entende, exatamente, o que são as emendas parlamentares. Elas têm importância vital para o cidadão e sua comunidade, mas na maioria das vezes esse tema costuma ser tratado de forma técnica demais, distante da compreensão da maioria das pessoas mais simples. A verdade é que, quando bem aplicadas, as emendas são uma das formas mais concretas e eficazes de fazer a política chegar onde ela mais precisa estar: atendendo diretamente a população, beneficiando as pessoas no seu bairro, na sua cidade, resolvendo problemas e trazendo soluções no dia a dia.

Na prática, as emendas são instrumentos que permitem a vereadores, deputados e senadores direcionar parte do orçamento público para ações específicas que atendam as pessoas nas suas regiões. Ou seja, são recursos que podem ir direto para a construção de uma unidade de saúde; a compra de equipamentos para uma escola; o reforço no atendimento de um hospital filantrópico; a pavimentação de ruas; zerar filas de cirurgias/procedimentos cirúrgicos ou apoiar a projetos sociais que transformam a vida de comunidades inteiras.

O que torna isso tão importante é o olhar do parlamentar que vive o dia a dia das demandas da população. É ele quem conhece os municípios, grandes, médios ou pequenos, onde faltam ambulâncias e outras ações que são tão urgentes quanto necessárias de serem atendidas. Os parlamentares recebem e conhecem as demandas dos bairros onde crianças estudam em salas improvisadas, ou as instituições que fazem muito com pouco e só precisam de uma ajuda financeira. A emenda parlamentar, nesse contexto, não é privilégio, é um compromisso da política que transforma para melhor a vida das famílias e das suas comunidades. É uma ferramenta legítima para corrigir desigualdades e levar dignidade para onde o Estado nem sempre chega com eficiência.

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Muitas vezes, a população sequer sabe que aquele novo posto de saúde foi construído e muitas vezes é custeado com recursos de uma emenda parlamentar. Ou que aquele ônibus escolar novo que leva os filhos da zona rural até a escola só foi possível porque um parlamentar destinou recursos pensando nessas crianças. E tudo isso é feito com dinheiro público, que já pertence ao povo. A diferença é que, com a emenda, ele ganha destino certo, transparente, gerando resultados.

Claro que, como qualquer instrumento de poder público, é preciso responsabilidade. A boa política se faz com critério, com planejamento e, sobretudo, com compromisso com o bem coletivo. Não se trata de beneficiar aliados ou usar obras como vitrine, mas de fazer valer a confiança que o cidadão depositou nas urnas. Porque a política só faz sentido quando melhora a vida das pessoas.

Por isso, é fundamental que cada cidadão e cada cidadã acompanhem de perto como seu representante está usando essa ferramenta a favor da sua comunidade. Saber onde estão sendo aplicadas as emendas, quais projetos foram beneficiados, quais comunidades foram alcançadas. Quando a população entende o poder transformador das emendas e participa desse processo, o controle social se fortalece — e a política cumpre, de fato, o seu papel de interesse público.

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As emendas parlamentares não são a solução para todos os problemas do país, mas são, sim, um caminho correto e rápido para mudar realidades. Com responsabilidade, escuta e compromisso, elas têm o poder de fazer a diferença na vida de milhares de brasileiros que, muitas vezes, só precisam de uma oportunidade para viver com mais dignidade. A emenda é uma ação política do parlamentar, o pagamento e a execução da obra ou de qualquer ação são responsabilidades do Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.

A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.

O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.

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O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.

Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.

As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.

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Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).

Fonte: ALMT – MT

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