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Frente parlamentar discute preço do leite pago a produtores em Mato Grosso
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A Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite realizou reunião na tarde desta segunda-feira (4) com grande presença de produtores do estado e representantes de organização como Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso (Aplo-MT). A principal reinvindicação feita é sobre o preço pago aos produtores pelo leite por indústrias.
“Não tem um equilíbrio no preço do leite. Nós tiramos, entregamos e não sabemos quanto vamos receber. Também há falta de chuva, ração cara, mercado caro e o leite voltando para trás. Estamos perdendo um real, um e cinquenta do preço que era. Se continuar assim, nós não conseguimos manter nossa propriedade, nossa família. Não tem diálogo das indústrias com o produtor”, expôs o presidente da Aplo-MT, Luciano Rodrigues.
O coordenador da frente parlamentar, deputado estadual Gilberto Cattani (PL), vê a situação com angústia. “Infelizmente chegamos ao fundo do poço na cadeia leiteira. Tem leite importado entrando sem imposto no nosso país e a gente vê o nosso produtor rural sendo desprezado dessa maneira”, avaliou. A solução para ajustar o preço do leite passa por ação do governo federal, segundo o parlamentar. “Nós podemos criar políticas públicas, fazer projetos de lei para fortalecer o setor, mas não é o suficiente. Isso depende da federação”, afirmou.
“A Assembleia está fazendo a parte dela. Já votamos inúmeras leis. R$ 80 milhões foram pra Seaf [Secretaria Estadual de Agricultura Familiar] para apoiar o produtor. Temos de cobrar do governo a contratação de técnicos”, defendeu o deputado Valmir Moretto (Republicanos). Ele também se mostrou preocupado com os relatos de que os produtores não estão conseguindo receber recursos do fundo de aval. Essa é uma pauta que vou levar à Casa Civil, Sedec [Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico] para apurar se isso procede. Se não estiver funcionando, vamos cobrar. Se estiver funcionando, vamos trazer um esclarecimento para que o produtor possa acessar esse benefício tão importante”, disse.
Além dessas discussões, foi feita uma apresentação aos produtores de leite sobre os projetos de lei que tramitam na Casa e que visam atender o setor, como os PLs nº 1992/2023 e nº 2097/2023. O último foi discutido em novembro pela frente parlamentar e tem como objetivo retirar incentivos fiscais na comercialização de leite importado. Também são membros da Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite os deputados Carlos Avallone (PSDB), Dr. Eugênio (PSB) e Elizeu Nascimento (PL).
Fonte: ALMT – MT
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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
Fonte: ALMT – MT


