Frente Parlamentar do Comércio discute transação tributária em MT

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27 de março de 2025

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Da Redação

Na manhã desta quinta-feira (27), a Frente Parlamentar do Comércio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a 7ª reunião ordinária na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), em Cuiabá, para discutir questões relacionadas à transação tributária e modelo de renegociação de dívida com o Estado de Mato Grosso.

Para falar do assunto, a Frente Parlamentar convidou o advogado Cristian Vinicius Pagnussat. Ele é especialista nas áreas do planejamento tributário, direito tributário e do agronegócio, voltado às pessoas jurídicas e produtores rurais e pessoa física. De acordo com o palestrante, a lei tem o espirito de “promover uma solução consensual de litigio administrativo e judicial entre as partes”.

Embasado nisso, a reunião de hoje, de acordo com o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Diego Guimarães (Cidadania), foi para ampliar o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024. Uma lei inovadora que estabelece aos meios jurídicos para que os devedores e o estado resolvam os litígios relativos à cobrança de créditos públicos de natureza tributária.

“É uma lei inovadora que partiu de uma iniciativa da Frente Parlamentar, por meio de sugestões dos setores que representam aí o comércio no Estado de Mato Grosso. Hoje, essa lei é vigente, regulamentada e, na reunião de hoje, adquirimos um pouco mais de conhecimento”, afirmou Diego Guimarães.

De acordo com Cristian Pagnussat, de um lado há o Governo do Estado de Mato Grosso que pretende arrecadar e, de outro ,o contribuinte que pretende regularizar o CPF ou CNPJ. Para ele, ambos têm interesse em equalizar o litigio judicial ou administrativo. “O importante é que no final a transação tributária seja benéfica tanto para o Estado quanto para o contribuinte. A intenção é diminuir o processo judicial”, explicou o palestrante.

Durante a apresentação, Pagnussat afirmou que é mais benéfico de o contribuinte negociar com o governo por meio de transação tributária que através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo ele, enquanto o Refis oferece condições padronizadas de descontos e parceladas com adesão despersonalizadas que são baseadas em critérios objetivos previstos em lei. Já a Transação Tributária permite uma negociação individualizada e mais humanizada, considerando as peculiaridades de cada caso concreto.

Ele citou que, em 2024, a Fazenda Nacional conseguiu recuperar algo em torno de R$ 61 bilhões. Desse total, cerca de R$ 32 bilhões foram através de transação tributária. “Isso implica que 50% de todo o resultado obtido no exercício de 2024 pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi por termo de transação tributária federal. Isso é muito relevante. Até 2022, isso não era tratado”, disse Pagnussat.

O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, a afirmou que em função da complexidade das normativas e da alta carga tributária dificultam o planejamento das nossas empresas instaladas no solo mato-grossense. Mas com a lei complementar nº 802/2024 surge como alternativas viáveis para permitir que os empresários possam regularizar seus débitos.

“Isso se faz de maneira mais justa e eficiente. Mas para complementar essa inovação, o Decreto 1352/2025 explica como as empresas podem usar essa nova forma de colocar os impostos em dia, pagando por isso menos juros e multas com mais facilidade. A Fecomércio entende que essa iniciativa representa um passo importante para diminuir a burocracia e melhorar o ambiente de negócio no estado de Mato Grosso”, explicou José Souza Júnior.

Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

ALMT participa do lançamento do “MT em Defesa das Mulheres” e reforça rede de proteção

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2 dias atrás

18 de abril de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou, por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), do lançamento do programa “Mato Grosso em Defesa das Mulheres” e da assinatura do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, realizados nesta sexta-feira (17), em Cuiabá. A iniciativa do Governo do Estado reúne medidas estratégicas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento da violência de gênero e dos feminicídios em Mato Grosso.

A participação da ALMT reforça o compromisso institucional do Parlamento com a pauta dos direitos das mulheres, por meio da atuação da Procuradoria Especial da Mulher, que desenvolve ações de acolhimento e orientação, articulação de políticas públicas e incentivo à implantação de Procuradorias nos municípios.

O programa tem como diretriz a integração entre os poderes e instituições, fortalecendo o trabalho em rede e ampliando a efetividade das políticas de enfrentamento à violência de gênero.

A subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, disse que a iniciativa reúne demandas históricas da rede de enfrentamento e amplia a estrutura de proteção em diferentes regiões do Estado.

“O programa contempla avanços importantes construídos a partir de pleitos históricos da rede de enfrentamento. Entre eles estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande, novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, além da abertura de novas Salas Lilás, que são espaços de atendimento humanizado e reservado para mulheres em situação de violência e outros serviços de atendimento”, afirmou.

Ela também ressaltou ações voltadas à autonomia econômica das beneficiárias, com iniciativas de inserção no mercado de trabalho.

“Há um conjunto de medidas voltadas à autonomia financeira das mulheres em situação de violência, com oportunidades por meio de programas como o Empregos MT e ações direcionadas à inserção de jovens no mercado de trabalho, o que contribui para o rompimento do ciclo da violência”, pontuou.

Francielle destacou ainda o papel da Assembleia Legislativa no âmbito do pacto firmado entre os poderes.

“A participação da ALMT se dá pelo compromisso de fortalecimento e ampliação das Procuradorias da Mulher nos municípios. Trata-se de uma contribuição direta do Parlamento dentro do programa, com o objetivo de garantir mais acesso a orientação, acolhimento e encaminhamento”, completou.

Para a consultora da Comissão de Orçamento e Fiscalização e da Procuradoria da Mulher da ALMT, Rosângela Saldanha Pereira, a iniciativa consolida o caráter estruturante da política pública.

A atuação do Parlamento na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas, especialmente no processo orçamentário, também foi destacada por Rosângela. Segundo ela, a consolidação do Orçamento Mulher é fundamental para dar visibilidade às ações voltadas ao público feminino. “Sem orçamento, não há política pública”, afirmou.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande no primeiro semestre de 2026, a criação de novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Sorriso e a instalação de núcleos especializados em diferentes regiões do Estado.

O pacote inclui ainda a ampliação da Patrulha Maria da Penha, o fortalecimento de estruturas nas forças de segurança, a criação de um portal estadual com informações integradas sobre violência de gênero e a oferta de teleatendimento psicológico às vítimas.

O deputado estadual Carlos Avallone, que acompanhou o lançamento, destacou a importância da atuação conjunta entre instituições e do engajamento da sociedade no enfrentamento à violência de gênero. Segundo ele, o enfrentamento ao problema exige ações contínuas e articuladas, com participação do poder público e mudança de cultura, especialmente por meio da educação.

A participação da ALMT no evento reforça sua atuação no fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero. Por meio da PEM, a Casa segue contribuindo na articulação de ações e na ampliação da rede de proteção às mulheres em MT.

Fonte: ALMT – MT

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