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Mesa Diretora da ALMT empossa governador de MT e vice
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Presidente da ALMT destacou os desafios do novo mandato de Mendes e Pivetta à frente do Executivo mato-grossense
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Mauro Mendes foi reeleito em outubro de 2022 com 68% dos votos válidos no estado
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) empossou na tarde deste domingo, 1º de janeiro de 2023, o governador e o vice-governador eleitos em outubro de 2022, Mauro Mendes (União Brasil) e Otaviano Pivetta (PDT), respectivamente. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), e pelo primeiro-secretário da Casa, deputado estadual Max Russi (PSB), em sessão solene realizada no Plenário das Deliberações.
Seguindo a Constituição do Estado e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, após entregar os diplomas da Justiça Eleitoral, as declarações de bens e fazer os juramentos, Mauro Mendes e Otaviano Pivetta foram empossados pelo Poder Legislativo de Mato Grosso. Reeleitos com 68% dos votos válidos, governador e vice-governador darão continuidade aos trabalhos com o desafio de difundir os índices de desenvolvimento econômico do estado para todos os municípios e camadas sociais.
O presidente da ALMT, Eduardo Botelho, destacou em seu discurso os trabalhos dos deputados estaduais e da gestão do governador Mauro Mendes para que o Estado recuperasse o equilíbrio fiscal, cumprisse suas obrigações com a saúde, educação e demais serviços para a população e, enfim, pudesse voltar a investir. Em uma breve análise sobre os últimos quatro anos, Botelho destacou o empenho da Casa de Leis para aprovar medidas que permitissem ampliar a arrecadação e reduzir os gastos públicos.
“Passamos por momentos difíceis aqui neste Plenário, com a Assembleia invadida, os deputados sendo hostilizados, mas ainda assim fizemos as mudanças necessárias para que o Estado pudesse começar sua recuperação fiscal. Alteramos a arrecadação de ICMS, revisamos a lei dos incentivos e a mais importante, que foi a lei de responsabilidade fiscal”.
Segundo Botelho, o momento agora é de investimentos para que as riquezas sejam para todos e citou pessoas desempregadas, agricultura familiar, educação, entre outras áreas e segmentos sociais e econômicos. “Chegou a hora de investir nos municípios que estão fora do cinturão de prosperidade, das pessoas que ainda não tocaram o ‘pote’ da prosperidade, que ainda não têm moradia, que o ganho não proporciona uma alimentação digna ou estão fora do mercado de trabalho”.
O primeiro-secretário Max Russi também destacou o trabalho dos deputados nos últimos quatro anos para que o Poder Executivo pudesse equilibrar as contas e disse que nesta gestão a ALMT tem o compromisso de continuar fiscalizando. “Vamos acompanhar os trabalhos, fiscalizar, mas também ser parceiros para viabilizar as políticas públicas que atendam toda a população, fazer com que o estado com o 3º maior PIB leve desenvolvimento e progresso a todos os municípios”, afirmou Russi.
O governador Mauro Mendes destacou em seu discurso que não fará uma gestão com olhos no que já foi feito, mas com foco na eficiência e que este será o lema dos próximos quatro anos. “No início do mandato tivemos que adotar uma série de medidas para colocar o governo novamente cumprindo seu papel como ente responsável por arrecadar os recursos do cidadão, das empresas, gerenciar e devolver à sociedade. No segundo mandato teremos missão e tarefas um pouco diferentes. Nosso grande desafio será da eficiência para entregar mais políticas públicas para o cidadão, que seja capaz de devolver à sociedade o que pagamos em forma de impostos”.
Autoridades – Além da Mesa Diretora da ALMT, governador e vice-governador eleitos, compuseram a mesa da cerimônia de posse a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Clarice Claudino, o procurador eleito para comandar o Ministério Público do Estado a partir de fevereiro, Deosdete Cruz Junior, a defensora-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, e os senadores da República Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL).
Entre os parlamentares, participaram da sessão solene a vice-presidente Janaina Riva (MDB), o 4º secretário deputado Paulo Araújo (PP), os deputados Valmir Moretto (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL), Xuxu Dal Molin (União Brasil), João Batista (PROS), Carlos Avallone (PSDB). Também estiveram presentes os deputados eleitos em outubro de 2022, Júlio Campos (União Brasil) e Beto Dois a Um (PSB).
Após a posse na Assembleia Legislativa, o governador foi para o Palácio Paiaguás para dar posse aos secretários de Estado.
Fonte: ALMT
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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT


