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Wilson Santos solicita esclarecimentos do Banco do Brasil sobre possível descumprimento do limite legal de 35% da margem consignável

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o Requerimento n.° 334/2025 à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando a convocação da superintendente do Banco do Brasil no estado, Wanda Aparecida da Silva Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. A medida foi motivada por indícios de que a instituição financeira estaria desrespeitando o teto legal de 35% da margem consignável previsto em lei.

O requerimento, aprovado na sessão da última quarta-feira (18), prevê que a data da oitiva será definida em comum acordo entre os parlamentares e o Banco do Brasil, com previsão de agendamento até 16 de julho de 2025.

“Não tem outro banco que tenha acesso direto à folha de pagamento dos servidores estaduais que não seja o Banco do Brasil que, pelo que parece, age com voracidade sobre o servidor, porque como ele é o único que tem a folha, algo que outro banco estatal não tem, a exemplo, da Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco Amazônia. Segundo informações obtidas, o Banco do Brasil detectou que o servidor atingiu o teto da margem e não pode mais comprar o consignado e, assim, vende os seus serviços e desconta na conta do servidor e não na folha”, relata o parlamentar.

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De acordo com dados da Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), mais de 20 mil servidores públicos estaduais extrapolam o limite legal de 35% da margem consignável para empréstimos. Além disso, aproximadamente 2.700 servidores utilizam o cartão de crédito consignado acima do percentual permitido de 15%, enquanto cerca de 3 mil trabalhadores ultrapassam o limite de 10% no cartão benefício. No total, os dados revelam que 42,5% dos servidores estão com descontos acima dos limites normativos estabelecidos para consignações em folha.

“Isso é gravíssimo. Há contratos que simplesmente ignoram a margem consignável. É um abuso institucionalizado. O servidor já está sendo lesado por alguns bancos dirigidos por irresponsáveis e vorazes. O próprio Estado através do Desenvolve MT e o Fundeic (Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial) tira mais 7,85% e quando o servidor não tem mais margem, o Banco do Brasil acaba para enterrar e abre para ele um empréstimo fora da folha, com taxas muito mais elevadas do que as de mercado. Eles compram as férias e o décimo terceiro do servidor. Nunca na história dos servidores de Mato Grosso, foram tão explorados como estão sendo agora, todo mundo que pode – está tirando um pedaço deles”, indigna Wilson Santos.

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Fonte: ALMT – MT

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ALMT recebe capacitação sobre atendimento a mulheres em situação de violência

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) recebe, nesta quarta-feira (26), o evento “Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência”, que integra as ações do Agosto Lilás e marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. A programação será realizada das 8h às 18h, no Auditório Milton Figueiredo, e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir estratégias de acolhimento e proteção às mulheres, além de medidas para prevenir a revitimização.

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PEM/ALMT) é parceira da iniciativa, realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT), por meio das Comissões de Perspectiva de Gênero e da Mulher e suas Vulnerabilidades, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá.

A proposta é qualificar profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento às mulheres, abordando desde a perspectiva de gênero e a identificação dos diferentes tipos de violência até os instrumentos de proteção disponíveis e o funcionamento da rede de atendimento.

Entre os destaques da programação estão os debates sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, a perspectiva de gênero no atendimento inicial, os diferentes tipos de violência contra a mulher, a atuação policial, o uso do Botão do Pânico e do aplicativo de proteção, além de orientações para uma saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes.

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O evento também contará com uma abordagem sobre o papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá, reforçando a importância da atuação integrada entre as instituições.

Programação

8h – Credenciamento e acolhimento

Recepção dos participantes.

8h30 – Abertura institucional

Composição da mesa e boas-vindas.

9h – Perspectiva de gênero na prática: caminhos para um atendimento inicial qualificado, com a advogada e diretora-executiva do IBDFAM-MT, Dra. Camila Zago, e a juíza de Direito Dra. Ana Graziela Vaz.

10h – 20 anos da Lei Maria da Penha

Com o juiz de Direito e vice-presidente do IBDFAM-MT, Dr. Jamilson Haddad, e a advogada e presidente do IBDFAM-MT, Dra. Emanouelly Costa Nadaf.

12h às 13h30 – Almoço

14h – Tipos de violência contra a mulher e violência de gênero no atendimento policial

Com a advogada e professora Dra. Ana Flávia Uchôa e a procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dra. Francielle Brustolin.

15h30 – Botão do Pânico e aplicativo: diferenças e formas de utilização

O painel abordará instrumentos disponíveis para o atendimento e a proteção das vítimas, além de orientações práticas para a saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes. Participação da delegada de Polícia Dra. Judá Marcondes.

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16h – O papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá

Com a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, Dra. Gláucia Amaral, e a vice-coordenadora da Rede de Enfrentamento, Dra. Claire Vogel.

A programação é aberta à participação de profissionais e interessados na temática.

A imprensa está convidada a acompanhar o evento e realizar a cobertura das atividades, que terão como foco a qualificação do atendimento e o fortalecimento das estratégias de proteção às mulheres em situação de violência.

Serviço

Evento: Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência

Data: 26 de agosto de 2026

Horário: das 8h às 18h

Local: Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Fonte: ALMT – MT

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