Municípios relatam prejuízos e pedem apoio da Assembleia após extinção do Fethab Diesel

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22 de abril de 2025

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Deputados estaduais receberam o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, e prefeitos, durante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa.

Bortolin apresentou a atualização dos cálculos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e relatou os prejuízos causados aos municípios após a mudança no modelo de distribuição dos recursos. Segundo ele, 100 dos 142 municípios do estado registraram perdas significativas na receita, em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Criado em 2015, o Fethab Diesel era destinado à manutenção de estradas municipais, no entanto foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Um acordo construído com apoio da Assembleia Legislativa permitiu que os municípios continuassem recebendo os recursos do fundo até dezembro de 2024, mesmo após a decisão judicial.

“A partir deste ano, iniciou-se uma nova forma de recomposição, por meio do modelo ‘fundo a fundo’, com base em leis municipais que criaram o Fundo do Transporte. A ideia era garantir uma contrapartida em relação ao valor do ano anterior, que foi em torno de R$ 350 milhões, um recurso essencial para a manutenção de estradas, pontes e abastecimento, especialmente nos municípios menores. Ao estratificarmos os números de janeiro, verificamos que 100 municípios tiveram perdas, que somam aproximadamente R$ 3,5 milhões”, relatou Bortolin.

Conforme o presidente da instituição, embora represente uma fração do orçamento estadual, o valor tem grande impacto para os pequenos municípios. “Para municípios como Araguainha, São José do Povo e Luciara, municípios pobres do estado, perder R$ 20 mil, R$ 40 mil ou R$ 50 mil por mês tem feito muita diferença. Por isso, saímos daqui muito esperançosos, com o apoio amplo da Assembleia, do presidente Max Russi, da deputada Janaína Riva, do deputado Dilmar Dal Bosco e dos demais parlamentares”, declarou.

O prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner de Mello, afirmou que, com a extinção do Fethab e substituição por um novo modelo de compensação via fundo de transporte, o município perdeu R$ 1,7 milhão por ano.

“Chapada dos Guimarães é o oitavo município com a maior malha viária não pavimentada do estado. São 3.300 quilômetros de estradas não pavimentadas. Com o cancelamento do Fethab Diesel passamos a receber, com o entendimento do governador Mauro Mendes e sua equipe, uma compensação através do Fundo de Transporte. Mas, nessa mudança de modalidade de transferência, perdemos R$ 1,7 milhão por ano e recebemos um benefício de R$ 195 mil por mês. Desses R$ 195 mil, gastamos R$ 170 mil só com combustível, e o restante é usado na reposição de peças. A manutenção de pontes, por exemplo, exige que a gente tenha que remanejar receitas, às vezes retirando da educação ou ampliando o percentual da saúde, para conseguir manter a malha viária funcionando normalmente”, explicou.

O gestor afirmou ainda que os municípios menores foram os que mais perderam proporcionalmente e defendeu que os repasses para eles sejam maiores. “Nós, como município médio, junto com o presidente da AMM, Léo, defendemos que esses municípios menores — cerca de 51 cidades, como Barão, Alto Paraguai e Arenápolis — sejam reconstituídos com um percentual melhor, para darem conta da sua malha viária. Porque é por meio dessas estradas que acontece o escoamento da produção, que gera impostos e uma grande receita para o Estado de Mato Grosso”, ponderou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), lembrou do compromisso feito pelo governador Mauro Mendes de (União) que os municípios não sofreriam prejuízos e informou que o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, pediu prazo de 15 dias para apresentar uma proposta de recomposição.

“Esperamos que, nesse período, o governo envie à Assembleia ou informe de que forma vai equacionar essa perda. Não queremos que nenhum município perca, ainda mais neste ano de chuvas intensas, em que as estradas precisam de manutenção. Se o repasse aos municípios for reduzido, a dificuldade aumenta para manter as vias em condições adequadas. Toda vez que foi necessário, a Assembleia esteve junto com os prefeitos. Fizemos esse trabalho coletivo, e agora entendemos que existem meios para que o governo compense os municípios que tiveram perdas”, disse.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Leis estaduais reforçam ações de prevenção e segurança no trânsito em Mato Grosso

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4 dias atrás

23 de setembro de 2026

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Da Redação

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos tratam de situações de risco no trânsito e preveem medidas voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. As normas ganham destaque durante a Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro e dedicada à educação e à segurança nas vias.

Entre as normas está a Lei nº 11.591/2021, que estabelece regras para a sinalização em obras realizadas em rodovias estaduais. O texto determina que, quando houver obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra, seja instalada sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes.

Além da sinalização e das condições das vias, a infraestrutura e a conscientização também são apontadas por representantes de motoristas por aplicativo como fatores importantes para a redução de acidentes nos perímetros urbanos. O vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), Anderson Ferreira Neto, cita as condições das vias de Cuiabá e Várzea Grande e defende ações educativas.

“Esse asfalto ruim aumenta os acidentes e acelera o processo de desgaste dos veículos”, afirmou. Ele também considera necessárias campanhas sobre os riscos do álcool e das drogas ao volante, além de ações de orientação sobre a travessia de pedestres e a construção de passarelas e faixas elevadas.

A Lei nº 12.711/2024 estabelece campanha de orientação para o uso seguro da faixa de segurança de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 institui o Programa Rota Escolar Segura, voltado à segurança e ao bem-estar das crianças nos trajetos entre casa e escola, com medidas para prevenir situações de risco.

A proteção de quem utiliza a bicicleta é outro aspecto abordado pelas normas aprovadas pela Assembleia. A Lei nº 13.018/2025 altera dispositivos da legislação de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

Entre os trabalhadores que dependem diretamente das vias para exercer suas atividades, os motoristas de aplicativo são contemplados por medidas específicas. A Lei nº 12.634/2024 estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. Entre as previsões estão cadastro de usuários e condutores, exigência de documentos e antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, botão de pânico, rastreamento e câmeras internas nos veículos.

A presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, relata que o botão de pânico teve resultado positivo na experiência da categoria. Segundo ela, após a implantação da ferramenta, houve grande redução nos assaltos, embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente.

Já Anderson Ferreira Neto aponta que, apesar da existência dos mecanismos, parte dos trabalhadores ainda encontra dificuldade para ter acesso às ferramentas de segurança. Segundo ele, o botão de pânico e outros dispositivos oferecidos pelo Estado não chegam à maioria dos motoristas, enquanto o custo de instalação de câmeras pode ficar fora do orçamento dos profissionais.

Além das medidas diretamente relacionadas à segurança, a legislação também prevê a possibilidade de adoção de incentivos fiscais, tributários e linhas de crédito para a renovação dos veículos utilizados pelos motoristas. Para Anderson, incentivos são importantes diante dos custos de combustível, manutenção e aquisição de veículos enfrentados pela categoria.

As medidas voltadas aos trabalhadores do trânsito também alcançam os profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho. A Lei nº 12.188/2023 institui política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e à renovação das motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, acompanhamento e tratamento de profissionais vítimas de acidentes de trabalho, aperfeiçoamento profissional e possibilidade de incentivos para renovação da frota.

Para a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, a legislação é uma importante conquista para a categoria, mas ainda não houve, segundo ela, apoio do governo estadual para colocar as medidas em prática.

Fonte: ALMT – MT

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