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Projeto estabelece punição para comércio ilegal de madeira em Mato Grosso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisa o Projeto de Lei n° 250/22, do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que estabelece punições para os responsáveis pelo comércio e uso industrial de madeira ilegal. Pela propositura, o estabelecimento que vender ou industrializar madeira nativa extraída ilegalmente, das florestas brasileiras, assim constatadas pelo departamento ambiental responsável, terão suas inscrições junto à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) canceladas para todos os efeitos.

A proposta estabelece ainda que, fica vedada, por um período de 48 meses, a concessão de inscrição de nova empresa para todos os sócios que integravam o empreendimento, até a conclusão do processo judicial.

De acordo com Paulo Araújo, a madeira é um recurso natural e renovável, porém a extração indevida deste recurso pode acarretar sua extinção e destruição do meio ambiente. “Este projeto pretende coibir a ilegalidade sobre a comercialização de madeira, encerrando as inscrições das empresas infratoras junto ao órgão fazendário, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas, na maioria das vezes em pequeno valor, e na apreensão temporária da mercadoria, têm-se revelado insuficientes para combater este tipo de crime”, defendeu o parlamentar.

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O Manejo Florestal Sustentável consiste na retirada de árvores nativas maduras da mata. O corte é planejado e previamente aprovado pelos órgãos ambientais, que monitoram as áreas por meio de satélite. No Manejo Florestal Sustentável, o trabalho segue um detalhado plano de manejo, feito por engenheiros florestais e submetido à aprovação e o controle da Secretaria de Meio ambiente do Estado. As Áreas de Preservação Permanente (APP) não são exploradas e o impacto ambiental é limitado.

Tramitação – O projeto foi apresentado na Sessão Ordinária do dia 9 e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Turismo; Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais; e de Constituição, Justiça e Redação.

Fonte: ALMT

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Comissão de Saúde da ALMT realiza visitas técnicas no Oeste de MT

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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta terça-feira (26) visitas técnicas aos hospitais regionais de Cáceres e Pontes e Lacerda para acompanhar as condições de atendimento, a estrutura das unidades e as principais demandas da saúde pública na região Oeste do estado.

A comitiva formada por seis deputados estaduais iniciou a agenda no Hospital Regional de Cáceres – Unidade 2 (antigo Hospital São Luiz, reintegrado à rede estadual em fevereiro deste ano). A unidade atende 28 municípios do entorno de Cáceres e também pacientes de três cidades da Bolívia.

Durante a visita, os parlamentares percorreram setores como maternidade, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) neonatal e pediátrica, enfermarias, clínica cirúrgica e leitos eletivos, além de ouvirem profissionais da saúde, gestores e pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A agenda foi definida anteriormente durante reunião da Comissão de Saúde da ALMT, presidida pelo deputado Dr. Eugênio (PSB). O colegiado tem como vice-presidente o deputado Paulo Araújo (Republicanos) e conta entre os membros titulares com os deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. João (MDB) e Sebastião Rezende (União).

Segundo o presidente da comissão, deputado Dr. Eugênio, as visitas têm como objetivo acompanhar de perto os problemas enfrentados pelas unidades hospitalares e elaborar relatórios técnicos para encaminhamento ao governo do estado.

“A missão da Comissão de Saúde é verificar in loco onde os problemas estão acontecendo. Conversamos com profissionais, comunidade e lideranças locais para elaborar um relatório minucioso e encaminhar sugestões ao governo do estado”, explicou.

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Foto: Ronaldo Mazza

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), destacou a importância das visitas presenciais para compreender a realidade enfrentada pelas unidades hospitalares e ouvir os profissionais da saúde.

“A visita permite identificar problemas, avaliar a estrutura e compreender melhor as necessidades dos profissionais e da população atendida”, afirmou.

O vice-presidente do colegiado, deputado Paulo Araújo, explicou que o trabalho de fiscalização inclui análise técnica de dados relacionados à ocupação hospitalar, além de entrevistas com usuários e profissionais da saúde.

Segundo ele, o objetivo é verificar se as denúncias recebidas procedem e se os serviços contratados estão sendo efetivamente prestados à população.

“O objetivo é saber se o serviço oferecido atende à demanda da região e se a população está recebendo atendimento de qualidade”, disse.

O deputado Sebastião Rezende destacou que a Assembleia Legislativa vem acompanhando as demandas dos hospitais regionais e fiscalizando os serviços ofertados à população.

“A Assembleia Legislativa está cumprindo seu papel de fiscalização. Temos acompanhado de perto as reclamações da população e buscado entender as dificuldades enfrentadas pelas unidades hospitalares”, declarou.

O diretor do Hospital Regional de Cáceres, Antônio Jorge, afirmou que a visita dos parlamentares foi importante para apresentar o funcionamento da unidade e esclarecer dúvidas relacionadas à operação do hospital.

Segundo ele, a unidade vem trabalhando dentro da capacidade contratual prevista, com acompanhamento de indicadores como taxa de permanência e taxa de ocupação hospitalar.

Antônio Jorge destacou ainda que a gestão tem atuado na ampliação dos serviços e na manutenção dos contratos profissionais durante o período de transição administrativa.

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As visitas aos hospitais regionais de Cáceres e Pontes e Lacerda foram solicitadas pelos deputados Sebastião Rezende e Valmir Moretto (Republicanos), respectivamente.

Pontes e Lacerda – No período da tarde, os parlamentares estiveram na Santa Casa de Pontes e Lacerda para acompanhar as condições estruturais da unidade e ouvir as principais demandas da população da região Oeste.

O deputado Valmir Moretto destacou que uma das maiores preocupações está relacionada à demora na liberação de vagas e à insuficiência da estrutura hospitalar para atender a demanda regional.

“O hospital está funcionando, mas a estrutura é insuficiente para atender o crescimento da nossa região. Precisamos avançar no processo de construção do Hospital Regional de Pontes e Lacerda”, afirmou.

Moretto também defendeu maior agilidade na execução da nova unidade hospitalar, que já possui área definida e projeto em andamento junto ao governo do estado.

Dr. Eugênio reforçou que a falta de leitos de UTI e os problemas relacionados à regulação hospitalar seguem entre os principais desafios enfrentados pela população mato-grossense.

“Nós percebemos situações em que é solicitada uma vaga e a informação é de indisponibilidade, enquanto existem leitos desocupados. A regulação precisa funcionar de maneira centralizada e eficiente”, pontuou.

As visitas técnicas da Comissão de Saúde da ALMT terão continuidade nas próximas semanas em outras unidades hospitalares do estado, incluindo os municípios de Sinop e Sorriso.

Fonte: ALMT – MT

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