Seduc revisa processos de solicitação de PAPE para alunos autistas

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9 de abril de 2025

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Da Redação

A realização da primeira audiência pública com o tema “A realidade, as perspectivas e os desafios das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por iniciativa do deputado estadual Wilson Santos (PSD), mostrou uma das dificuldades enfrentadas por mães atípicas: a invalidação de laudos médicos pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o que impedia alunos autistas de terem direito a um Professor de Apoio Pedagógico Especializado (PAPE) em sala de aula.

Diante da demanda, o parlamentar solicitou, de forma imediata, uma reunião com a Seduc. O encontro ocorreu na tarde da última sexta-feira (4), com a presença da secretária substituta da pasta, Flávia Soares. Ela anunciou que todos os processos de solicitação de PAPE serão revisados com a garantia de respeito aos laudos médicos apresentados pelas famílias.

“Será necessário que os interessados realizem uma nova solicitação via processo. Estabelecemos como pontos focais o Instituto Psicossocial Renascer do Autismo (IPRA) e a Coordenadoria de Educação Especial da Seduc, visando promover adaptações dentro da Política Pública de Educação Especial, para mitigar desigualdades e garantir um ambiente adequado ao público-alvo da educação especial”, afirmou Flávia Soares, em nome do secretário titular, Alan Porto, que não pôde comparecer à reunião.

A audiência pública foi realizada em 1º de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril). Durante o evento, a coordenadora de Educação Exclusiva e professora técnica da Seduc, Elaine Cristina da Silva, explicou que a Secretaria não considera apenas o laudo médico para a liberação do PAPE, mas também, a análise pedagógica. A fala gerou forte reação por parte das mães presentes. “A Secretaria de Educação quer inverter os papéis e invalidar os laudos. Médico não alfabetiza e pedagogo não é médico. Isso é um desrespeito com todas as mães atípicas. Invalida-se um laudo médico com base na opinião de um professor? Cada um no seu papel. A educação não pode desconsiderar a saúde. Isso é um descaso”, lamentou a mãe Cristiane Lisboa, da Associação Mundo Azul TEAMO.

A mãe Vanessa Guedes também manifestou indignação. “Meu filho, no ano passado, tinha PAPE. Este ano, a Seduc invalidou o laudo e disse que ele não tem mais direito, alegando que só crianças com grau severo têm esse direito. O que mudou de um ano para o outro? Transtorno não se cura. Tive que pagar para conseguir um laudo, pois a rede pública não dá conta. Agradeço ao deputado Wilson por nos ouvir e nos dar voz”, disse.

A coordenadora Elaine reiterou que o laudo médico é apenas um dos documentos considerados, durante a audiência pública. “Para além disso, o médico não pode determinar que seja liberado um profissional só com base no clínico que ele faz. A parte pedagógica da unidade escolar, tem relatório de demanda, tem o plano educacional do professor de sala de recurso e tem o PEI (Plano Educacional Individualizado) e a análise destes documentos. A análise pedagógica é fundamental para liberar esse profissional. E ninguém melhor que os profissionais das escolas”, justificou a professora.

“Agradecemos o pronto atendimento da Seduc, quanto a essa demanda apresentada pela audiência pública, em que pudemos dar voz e vez para as famílias atípicas que enfrentam as dificuldades não só dentro de casa, como, também, externamente. Continuamos trabalhando pela inclusão social e defendendo essa causa em prol dos autistas e suas famílias”, declarou Wilson Santos.

Além da Coordenadoria de Educação Especial da Seduc, sob responsabilidade de Paula Cunha, o IPRA também estará à disposição para orientar as famílias interessadas na revisão dos processos de solicitação de PAPE. O atendimento pode ser solicitado pelo telefone (65) 99318-3007, com Ana Cristina Gatta.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Leis estaduais reforçam ações de prevenção e segurança no trânsito em Mato Grosso

Publicados

20 horas atrás

23 de setembro de 2026

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Da Redação

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos tratam de situações de risco no trânsito e preveem medidas voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. As normas ganham destaque durante a Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro e dedicada à educação e à segurança nas vias.

Entre as normas está a Lei nº 11.591/2021, que estabelece regras para a sinalização em obras realizadas em rodovias estaduais. O texto determina que, quando houver obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra, seja instalada sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes.

Além da sinalização e das condições das vias, a infraestrutura e a conscientização também são apontadas por representantes de motoristas por aplicativo como fatores importantes para a redução de acidentes nos perímetros urbanos. O vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), Anderson Ferreira Neto, cita as condições das vias de Cuiabá e Várzea Grande e defende ações educativas.

“Esse asfalto ruim aumenta os acidentes e acelera o processo de desgaste dos veículos”, afirmou. Ele também considera necessárias campanhas sobre os riscos do álcool e das drogas ao volante, além de ações de orientação sobre a travessia de pedestres e a construção de passarelas e faixas elevadas.

A Lei nº 12.711/2024 estabelece campanha de orientação para o uso seguro da faixa de segurança de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 institui o Programa Rota Escolar Segura, voltado à segurança e ao bem-estar das crianças nos trajetos entre casa e escola, com medidas para prevenir situações de risco.

A proteção de quem utiliza a bicicleta é outro aspecto abordado pelas normas aprovadas pela Assembleia. A Lei nº 13.018/2025 altera dispositivos da legislação de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

Entre os trabalhadores que dependem diretamente das vias para exercer suas atividades, os motoristas de aplicativo são contemplados por medidas específicas. A Lei nº 12.634/2024 estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. Entre as previsões estão cadastro de usuários e condutores, exigência de documentos e antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, botão de pânico, rastreamento e câmeras internas nos veículos.

A presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, relata que o botão de pânico teve resultado positivo na experiência da categoria. Segundo ela, após a implantação da ferramenta, houve grande redução nos assaltos, embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente.

Já Anderson Ferreira Neto aponta que, apesar da existência dos mecanismos, parte dos trabalhadores ainda encontra dificuldade para ter acesso às ferramentas de segurança. Segundo ele, o botão de pânico e outros dispositivos oferecidos pelo Estado não chegam à maioria dos motoristas, enquanto o custo de instalação de câmeras pode ficar fora do orçamento dos profissionais.

Além das medidas diretamente relacionadas à segurança, a legislação também prevê a possibilidade de adoção de incentivos fiscais, tributários e linhas de crédito para a renovação dos veículos utilizados pelos motoristas. Para Anderson, incentivos são importantes diante dos custos de combustível, manutenção e aquisição de veículos enfrentados pela categoria.

As medidas voltadas aos trabalhadores do trânsito também alcançam os profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho. A Lei nº 12.188/2023 institui política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e à renovação das motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, acompanhamento e tratamento de profissionais vítimas de acidentes de trabalho, aperfeiçoamento profissional e possibilidade de incentivos para renovação da frota.

Para a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, a legislação é uma importante conquista para a categoria, mas ainda não houve, segundo ela, apoio do governo estadual para colocar as medidas em prática.

Fonte: ALMT – MT

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